Aviso n.º 3428/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3428/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 252/03.4PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carmelino Varela Furtado, filho de Alcides Varela Furtado e de Hermelinda Soares Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade canadiana, nascido em 5 de Janeiro de 1975, titular do passaporte n. IO42009, com domicílio na Estrada Militar, Casal de Vila Chá, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2002, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3, do artigo 335. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar os seguinte documentos passaporte bilhete de identidade carta de conduçáo certidóes ou...

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