Direito Penal Militar
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Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... incorreu em erro de julgamento (de direito), com erro na interpretação e aplicação do ... e p. pelo art. 372.º e 386 do Código Penal), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão”, ... s) O autor tem 49 anos e é militar da GNR há 26 anos [acordo e documento de fls ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido ... 4 - O SIED ... específicas e à garantia da segurança militar ... Artigo 4.o ... Competência do ... penal os factos configuráveis como ilícitos ...
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Acórdão n.º 336/2006/T, de 29 de Junho de 2006
... termos do artigo 111.o, n.o 2, do Código Penal, as vantagens económicas ilegitimamente obtidas ... sobre essa questáo frustrou-lhes o direito de se pronunciarem sobre os argumentos com que ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Acórdão nº 49/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1999
... J ... foi condenado no 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por sentença de 14 de ... ção subsidiária do disposto no Código Penal, nomeadamente quanto às atenuantes e quanto à ... militares não são todos exclusivos do direito penal militar. Em muitos casos existem ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo ... e pelos princípios do Estado de direito; ... b) Garantir a ordem e a tranquilidade ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) «Autoridades de polícia ...
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Acórdão nº 606/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... , foi condenado, por acórdão do Tribunal Militar Territorial de Elvas, de 28 de Maio de 1997, como ... e da jurisdicionalidade de aplicação do direito penal e princípio da igualdade" ...
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Acórdão nº 434/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por libelo acusatório de ... sentido de não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... 1046. O arguido cumpriu serviço militar durante seis meses em Mafra ... 1047. Cerca de ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... -
Acórdão nº 165/08 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2008
... n° 1, alínea b), do Código de Justiça Militar, com referência ao artigo 7° do mesmo Código e 202° do Código Penal, e, no que respeita ao segundo arguido, pelos ... direito, liberdade e garantia, e, bem assim, a ...
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Acórdão nº 131/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1998
... Militar do direito penal especial para jovens menores de ...
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Acórdão nº 194/02 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2002
... Relatório ... 1. O Tribunal Militar Territorial de Lisboa condenou A ... pela ... 193° do CJM e o do artigo 375° do Código Penal é a qualidade de "integrado ou ao serviço das ... -se a sua protecção assegurada pelo direito penal comum; ... n) Os valores como a ...
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Acórdão nº 172/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... ça de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, pela prática de um crime ... 193º do CJM e o do artigo 375º do Código Penal é a qualidade de «integrado ou ao serviço das ... -se a sua protecção assegurada pelo direito penal comum; ... m) A norma do artigo 193º ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... óprio, integrado pelo Código de Justiça Militar" (CJM), por uma lei de bases da disciplina das For\xC3" ... 32.º); e, finalmente, reconhece-se o direito" de apresentação de queixas ao Provedor de Justi\xC3" ... das Forças Armadas e do direito penal militar, enquanto no artigo 33.º se sujeita a um ...
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Acórdão nº 465/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... Promotor de Justiça junto do Tribunal Militar Territorial de Tomar pela prática de quatro ... ?1. Nos termos de facto e de direito expostos, Acordam os Juízes que constituem o ... e o artigo 77º do Código Penal, vai o arguido Soldado da G.N.R. n.º ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... mantidas até cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (SMO) ... Após cumprimento do SMO ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... Penal. Só as obras não significativas são ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... ) O processo penal correr perante tribunal militar ou sob a forma sumária ou sumaríssima ... 2 - ...
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Despacho n.º 1207/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Militar ... Neste contexto, a aprovaçáo e ... militar, geopolítica, história e direito internacional público, analisar os objectivos e ... e actualizar conhecimentos, de direito penal, processual penal, administrativo e ambiental; c) ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal"; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° e 147.\xC2" ... pluralidade de ofendidos ou titulares do direito de perdão, é condição da sua eficácia que o ... às penas de prisão maior, de prisão militar e de presídio militar ... 3 - O perdão ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 2.º é substituída por: (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado ... ção directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
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Acórdão nº 217/01 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2001
... , nº1, alínea d), do Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 141/77, de 9 ... Figueiredo Dias, «tal como sucede com o direito penal comum, também o direito penal militar ...
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Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...
... Penal"; b) condenado pela prática de um crime de corrup\xC3" ... que é imputada ao arguido, que é militar da Guarda Nacional Republicana, é violadora do ... com a latitude própria de um Estado de Direito baseado na dignidade da pessoa humana. É, ... -
Acórdão nº 336/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2006
... 111.º, n.º 2, do Código Penal (CP), as vantagens económicas ilegitimamente ... sobre essa questão, frustrou-lhes o direito de se pronunciarem sobre os argumentos com que ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ) 'Arma com configuraçáo de armamento militar' a arma de fogo que, pela sua configuraçáo ou ... venatório, tendo -lhe sido interditado o direito de caçar ou cassada a respectiva autorizaçáo, ... 2 do artigo 385. do Código de Processo Penal ... 3 - Fora de flagrante delito, a detençáo ...
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Lei n.º 18/2022
... nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território ... penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ... militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... ão obrigatória do Código de Justiça Militar, por forma a harmonizá-lo com os novos ... Europa e que viria a ser consagrado pelo direito napoleónico, segundo o qual a jurisdição ... de todo inconciliáveis tanto com o sistema penal adoptado pelo Código como em relação ao ...