nulidade de contrato

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Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)

... especiais da prestação do mediador no contrato de mediação e da sua sinalagmaticidade colocam algumas dificuldades no apuramento do âmbito do dever de restituição decorrente do art. 289º do C.Civil. IV. Não obstante a mediadora tenha desenvolvido a sua actividade, se não tiver sido concluído o negócio visado pelo exercício contrato de mediação, vindo a ser declarada a nulidade do contrato de mediação, não tendo tal...

... na origem da omissão passível de ferir o contrato-promessa de nulidade. IV – Assim sendo, houve por parte do A., uma utilização abusiva do pedido de nulidade do contrato-promessa em causa. (Sumário do Relator)

A nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão de um cheque provido de eficácia cambiária não afecta a exequibilidade de tal cheque.

... feita nos autos de que, desde a celebração do contrato uniu autor e réus, e durante a vigência do mesmo, os réus tenham, por qualquer modo, agido ou procedido de modo a criar uma qualquer confiança junto da autora de que não iriam invocar a nulidade do contrato. V – Sendo assim legítima a invocação pelos réus da nulidade do contrato. VI – Verificada e declarada a nulidade do contrato e estando provado que, de toda a actividade desenvolvida...

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... que será em princípio o valor convencionado no contrato, por corresponder ao preço acordado e devido como contrapartida pela sua realização. II - Recai sobre o dono da obra, que suscitou a exceção de nulidade do contrato, o ónus da prova que o valor da obra executada era inferior ao valor já pago e nada se provando nesse sentido opera-se uma compensação de onde resulta que nada tem a receber do empreiteiro (art. 342º/1/2 CC).

... art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o contrato recair sobre bens imóveis – art. 939.º do Código Civil; III. – A inobservância de forma escrita importará a nulidade do contrato. IV. – A nulidade do contrato de troca não pode ser invocada por um dos contraentes, contra o outro de boa-fé, sob pena de a nulidade...

... na sequência das quais inclusive foi realizado contrato-promessa, mas não tendo ocorrido a conclusão e perfeição do contrato visado e não se tendo alegado e provado que as partes tivessem pensado e querido estabelecer “uma” contrapartida “específica” por tais ações da mediadora, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato de mediação simples.

... ou por declarações de parte, ainda que a nulidade do contrato, com fundamento na simulação, tenha sido alegada por terceiro. VI - Age em venire contra factum proprium a parte que depois de no articulado de contestação reconhecer expressamente a existência da propriedade em comum alegada pelo autor da acção de divisão de coisa comum, pretende, posteriormente, prevalecer-se da excepção peremptória da nulidade do contrato de compra e venda,

... antes a obrigação de restituição emergente da nulidade do contrato de mútuo celebrado entre as partes.

... já constam todas as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento, passando, de imediato, as partes a cumpri-lo, não estamos perante um contrato promessa de arrendamento, mas sim de um contrato definitivo de arrendamento. II. No âmbito de aplicação do regime estabelecido no RAU, a falta de escritura pública, acarreta a nulidade do contrato de arrendamento em apreço. III. Nulidade que não obsta a que sejam cumpridas as obrigações dele...

... à data em que tomou conhecimento da invocação da nulidade do contrato. VII) - Assim, o trabalhador não tem direito à reintegração no seu posto de trabalho por a tal obstar o comando constitucional ínsito no artigo 47, n.º 2, da Constituição da República, quando não se demonstre que o recrutamento o trabalhador obedeceu ao processo prévio de seleção exigido pela lei em vigor aquando do estabelecimento da relação jurídico-laboral.

... facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato (artigos 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, ambos do CT), tendo o trabalhador direito à compensação e indemnização por despedimento ilícito. IV – “Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido...

... a obrigação de meios de não denunciar os contratos de manutenção por sua iniciativa, sob pena de pagamento de cláusula penal, deverá a mesma ser condenada no pagamento desta sanção, se, durante o primeiro ano após o contrato de compra e venda de carteira pôs fim à quase totalidade dos contratos de manutenção, por sua iniciativa, sem consulta prévia dos condóminos, só ela sendo responsável por este pagamento, por ser a única que se...

Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

... injustificado, o réu, por via da decretada nulidade, fica obrigado à restituição do valor que recebeu pela celebração do contrato nulo. VI - Se, por um lado, beneficia da nulidade, para se escusar ao cumprimento das obrigações daí advenientes e ao pagamento da cláusula penal pelo seu incumprimento, não pode o réu deixar de, por via da nulidade, ter que restituir o que recebeu pela celebração do contrato nulo.

.1- Aquele que celebrou um contrato simulado para conseguir esconder os seus bens dos credores pode fazer valer-se da nulidade desse contrato ou da nulidade de um contrato subsequente para se fazer restituir aos mesmos, visto que a simulação pode ser arguida entre os próprios simuladores e é prejudicial à ordem jurídica que nela se mantenham contratos simulados. .2- Nos casos em que a sentença padeceu de falta de pronúncia

... VI. Tendo a locatária acordado com a locadora, no contrato de arrendamento, que suportaria os encargos da realização de certos trabalhos ou obras no locado, não pode agora, simplesmente, “desembaraçar-se” do compromisso assumido ao abrigo da nulidade do contrato, dado que isso configuraria um venire contra factuam proprium.

... e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da falta de pagamento do extracto do respectivo saldo. II - Os juros de mora devidos após a resolução do contrato são contados não à taxa legal, mas à taxa prevista contrato, com o limite da usura.

... antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010 de 21/07, não tendo sido invocada a nulidade do contrato celebrado, o mesmo impõe-se na ordem jurídica. (Elaborado pela Relatora)

... à data em que tomou conhecimento da invocação da nulidade do contrato, mas já não à reintegração no posto de trabalho, quando não se demonstre que o seu recrutamento obedeceu ao processo prévio de selecção exigido pela lei em vigor aquando do estabelecimento da relação jurídico-laboral. 4. O reenvio prejudicial previsto no artigo 234º do Tratado da União Europeia só deve ser determinado quando ao juiz nacional se suscitarem dúvidas quanto à...