nulidade de contrato

... de utilização, só constitui causa de nulidade do contrato promessa de celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou sua fracção autónoma se tal facto continuar a ocorrer no momento da celebração da escritura pública do contrato prometido. II - A posterior obtenção de tal licença de construção ou de utilização - conforme os casos - do imóvel ou sua fracção autónoma, convalida o contrato promessa...

• Legislação

... bens – vide artigo 715º do CC. A declaração de nulidade do contrato de compra e venda tem como consequência a nulidade do negócio de constituição de hipoteca sobre o bem que através daquele havia sido adquirido. Determinando o cancelamento do respetivo registo, nos termos do artigo 13º do CRP.

... está englobado no reconhecimento da nulidade; IV- Não podendo, nestes termos, considerar-se contratado o regime da exclusividade e não tendo o contrato visado sido celebrado, não tem a mediadora de ser ressarcida pelo trabalho por si levado a cabo, ainda que se entenda que os prejuízos que a mediadora sofreu devem reconduzir-se, por força da nulidade do contrato e dos efeitos emergentes do art. 289, nº 1, do C.C., ao valor da...

... pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á data de celebração do contrato prometido; b) ambas as partes declararam dispensar o reconhecimento das assinaturas; c) tal promitente comunicou à outra parte a resolução do contrato-promessa. II - No âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, no qual se acordou...

... nte. 4. A exclusão de cláusulas contratuais de um contrato de mútuo não implica necessariamente a nulidade desse contrato (art.º 9 do regime das CCG). 5. A interpelação do fiador para a liquidação das prestações em dívida é condição da exigibilidade das restantes prestações. (Sumário do Relator)

• Legislação

... admitir trabalhadores ao seu serviço através de contratos individuais de trabalho de direito privado. III- A declaração de nulidade de contrato de trabalho não afecta os direitos do trabalhador adquiridos na vigência desse contrato.

... dos autores contribuído para a celebração do contrato-promessa nos termos referidos, deve ser excluída a possibilidade de condenação solidária da mediadora com a promitente vendedora, se o prejuízo sofrido pelos autores, corresponde ao valor da quantia entregue a título sinal, a cuja restituição a primeira ré foi condenada, estando em causa apenas o reforço da garantia de pagamento à custa do património diverso. (Sumário elaborado pela...

... com vista ao bloqueamento da invocação das nulidades formais mostra-se precisamente pertinente e aplicável “nos casos em que estão em causa contratos de arrendamento”, tendo a - quanto à ininvocabilidade das nulidades formais - jurisprudência vindo a orientar-se no “sentido de que não é de admitir que uma pessoa possa invocar e opor um vício por ela (con)causado culposamente, vício em relação ao qual a outra parte confiou que não seria...

... havia à data fonte jurídica de onde decorresse a nulidade do contrato então firmado e que viria a ser considerado um contrato de trabalho sem termo à luz do regime jurídico do Código do Trabalho.

... cessos. 16.Os vícios de conteúdo não determinam a nulidade do contrato, mas a sua anulabilidade, pelo que, decorrido o prazo previsto na lei para a sua dedução em juízo- 6 MESES- os mesmos tornam-se insindicáveis. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

• Diário da República

... (art.º 289º do Cód. Civil); IV - Um contrato nulo por falta de forma não pode ser resolvido, já que tal direito potestativo extintivo é apanágio dos negócios válidos. V - Sem embargo, a pretensão da Autora de que o locado lhe seja entregue pode ter, e tem, outro fundamento: a declaração de nulidade do contrato de arrendamento. VI - Não sendo possível ao “ inquilino” restituir o tempo que usou e fruiu o prédio deve pagar ao “...

... frete, invocar a exceção de não cumprimento do contrato, a compensação, nem a figura do enriquecimento sem causa, por inverificação dos respetivos pressupostos.

... devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC). V - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido. VI - Em caso de resolução do contrato de compra e venda de...

... devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC). V - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido. VI - Em caso de resolução do contrato de compra e venda de...

... ção contratual e a sua execução sem declaração de nulidade por quem quer que seja, e se a mesma passou a ser válida como contrato de trabalho por tempo indeterminado, por consequência de novo regime jurídico que a consentia, o contrato nulo deve considerar-se convalidado desde o início da sua execução. III – Não há invalidades supervenientes de contratos originariamente válidos ou que foram objecto de convalidação ex tunc.

... iança de que não iriam questionar as cláusulas do contrato e a sua validade, não representando a propositura da acção, no contexto fático considerado, um exercício, desequilibradamente, desproporcional, em relação à posição jurídica, precedentemente, assumida, reveladora da figura do abuso do direito. XIX - O problema da eficácia do princípio da igualdade, em relação a particulares, fora do âmbito dos direitos fundamentais de igualdade e...

... também interesses de ordem pública), à nulidade absoluta das mesmas, podendo ser invocável a todo o tempo. XIII - A nulidade de tais cláusulas atinge todo o contrato, pois que se vê, assim, desprovido de um dos seus requisitos/elementos essenciais, referentes à remuneração dos serviços que a outra se obrigou a prestar como contrapartida. XIV - A obrigação de suscitar, por reenvio, junto do TJUE a apreciação de questão prejudicial de...

... não retroactividae dos efeitos da declaração de nulidade ou de anulabilidade, a qual apenas tem efeitos ex nunc. III- O direito à indemnização por antiguidade decorrente da cessação do contrato subsiste desde que o contrato cesse por causa extintiva diferente da invocação de nulidade (116º, 1, CT/03 e 123º, 1, CT/09), como é o caso dos autos onde ocorreu um prévio despedimento verbal.

Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)

... de benfeitorias, mas o de declaração de nulidade - por simulação absoluta - do contrato de compra e venda do imóvel locado (que pode ser apreciado em sede de excepção) e de pagamento uma indemnização de € 200.000 (correspondentes ao que entende ser a diferença entre o valor mutuado e o valor real da fracção). VIII - Tal pedido não respeita sequer os requisitos formais da Reconvenção previstos no artigo 266.º, n.º 2 (o pedido...

... l, nulo ou anulável. IV. A sentença que declara a nulidade ou que anula um contrato produz exactamente os mesmos efeitos da que reconhece um direito legal de preferência, já que em todas elas os efeitos se protraem ao momento da venda (eficácia ex tunc). V. A responsabilidade pré-contratual constitui uma forma de responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, pelo que é, outrossim, exigível que se verifiquem os pressupostos da...

... especiais da prestação do mediador no contrato de mediação e da sua sinalagmaticidade colocam algumas dificuldades no apuramento do âmbito do dever de restituição decorrente do art. 289º do C.Civil. IV. Não obstante a mediadora tenha desenvolvido a sua actividade, se não tiver sido concluído o negócio visado pelo exercício contrato de mediação, vindo a ser declarada a nulidade do contrato de mediação, não tendo tal...