Direito Penal Militar
3766 resultados para Direito Penal Militar
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Acórdão nº 307/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
... º, 116º, 127º do Código de Justiça Militar, “quando prevêem que possa ser investigado ... inconstitucional o artigo 372º do Código Penal e não normativo incriminatório militar”, por ... Justiça Militar, era mais limitador dos direito de defesa dos arguidos ... 13. Ora, após a ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como autor ... és do recurso assegura a tutela de um direito subjectivo seu ... 6.° A Assistente não ... Aos 20 anos ingressou no serviço militar, com o objectivo de seguir carreira nas forças ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 376/06.6PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... de …, filho de BB e de CC, solteiro, militar da G.N.R., residente na Rua …, n.º …, R/C ... e EE, a título de danos morais (perda do direito à vida da vítima FF), a quantia de € ... e p. pelo Art.º 131º do C. Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; B - ...
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Aviso n.º 5589/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Jos Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da seco nica do Tribunal de Execuo das Penas de ... , com ltimo domiclio conhecido na Estrada Militar, Traseira Rdio Txi, 113, Reboleira, 2720 Amadora, ... , 3372 e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Despacho n.º 3163/2024
... de Sousa Guedes Vaz como assessora militar da Guarda Nacional Republicana no Departamento de Investigao e Ao Penal de Lisboa.Ao abrigo do disposto pelo artigo24., ... do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condio preferencial nos termos do artigo13., n ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... e p. pelo artº 185º, nº 1, do C. Penal e de um crime de difamação cometido através de ... e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos ... se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária ... -se ser merecedores de uma tutela pelo direito superior ao Salário Mínimo Nacional de 4 anos, ... ça desta situação para aquela de um militar que por causa de um acidente perde a hipótese de ...
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Despacho n.º 5842/2018
... as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que ... ões académicas:2016: Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de ... e responsável pelas disciplinas de direito penal e processual penal no curso de investigação ...
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Despacho n.º 5842/2018
... as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que ... ões académicas:2016: Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de ... e responsável pelas disciplinas de direito penal e processual penal no curso de investigação ...
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Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1...
... e p. pelo art. 347.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de um (1) ano e nove (9) meses de ... úria agravada cometido sobre a pessoa do militar da GNR, CC, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, ... direito por errada valoração dos antecedentes penais; ... -
Acórdão nº 392/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1999
... de 22 de Outubro de 1997, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foi R ... condenado, como ... , não devendo a mesma baixar da moldura penal constante do artigo 201º, nº 1, alínea b) do ... defensor militar, por «não assegurar o direito à defesa consagrado no artigo 32 nº 3 da ...
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Lei n.º 11/2019
... penal relativa às violações do direito internacional ... de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou ...
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Portaria n.º 226/2023
... , nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei ... Orgânica n.º 2/2009, de ... batentes, nos termos e para os efeitos do Direito Internacional Humanitário ... O atual ... ência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na ... lei, for determinada ...
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Acórdão nº ACTC6941 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde, em primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe uma identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção,...
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Acórdão nº 269/20.4GB BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-06
I - Não estão preenchidos os elementos objetivos do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto no art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal, quando em momento algum ficou provado que o comportamento do arguido tenha assumido os contornos de violência ou ameaça grave que a norma exige; II – E o grau de violência ou de ameaça necessários para que se possa considerar preenchido o tipo...
... e p. pelo art. 347.º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, cuja ... - No dia 08/03/2020, pelas 13h35 horas, o militar BB, Guarda Principal da GNR, estava devidamente ... -jus-subsuntivo ou erro na aplicação do direito ao caso concreto, impondo-se a sua revogação e ... -
Aviso n.º 4181/2024
... geral de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... deste regula- mento, “beneficiam de direito de preferência, em caso de igualdade de ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 28 — Para ...
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Acórdão nº 04B3733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A alteração das circunstâncias a que se reporta o artigo 437º, nº 1, do Código Civil é a sua modificação anómala, ou seja, a que escapa ao curso ordinário ou à série natural dos acontecimentos, e a grave afectação dos princípios da boa fé consubstancia-se na perturbação do originário equilíbrio negocial. 2. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada...
... contestação, afirmou a prescrição do direito de crédito invocado pelos autores, bem como a ... ção estatal na sequência da revolução militar ocorrida no fim do primeiro quadrimestre do ano ... no acórdão recorrido, de uma cláusula penal de natureza indemnizatória que a recorrente ... -
Acórdão nº ACTC00005219 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - A Constituição, no seu artigo 215, n. 1, ao atribuir aos tribunais militares competencia para o conhecimento dos crimes essencialmente militares e so destes (foro material) e não se identificando o conceito de "crime essencialmente militar" com o correspondente conceito do Codigo de Justiça Militar de 1925, e, sobretudo pela analise dos bens juridicos violados por cada crime, que se concluira
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Aviso n.º 431/2024
... de admissão ao curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... ” (ST -ECOM) b ) 2.ª Área de “Direito"” (ST -EJUR); c ) 3.ª Área de “Relações P\xC3" ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 30 — Para ...
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Aviso n.º 432/2024
... de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... deste regula- mento, “beneficiam de direito de preferência, em caso de igualdade de ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 28 — Para ...
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Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...
... Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa e na pena ... quando em confronto com a versão do militar C; desconhecendo-se, contudo, os elementos de ... iii. Da matéria de direito ... E. Em face dos factos e das provas, é ... -
Acórdão nº 140/21.2BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.
... de erro nos pressupostos de facto e de direito ... 10º. Estamos assim perante um acto ... de o seu progenitor ter sido, no passado, militar português ao serviço do exército ultramarino, ... punido no n.º 1 do artigo 210 * do Código Penal a que corresponde uma moldura penal de 1 a 8 anos ... -
Despacho n.º 499/2018
... especial ser titular de licenciatura em Direito, ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei ... para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de ... do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, o major José Arlindo Varela ...
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Acórdão nº 291/00 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2000
... º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da ... a norma indicada, "por violação do direito ao recurso, ínsito no princípio constitucional ... do que sucedia com o Código de Processo Penal de 1929, que, sendo omisso quanto ao âmbito do ...