Direito Penal Militar
3368 resultados para Direito Penal Militar
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Acórdão nº ACTC00002072 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - A Constituição preve, entre as categorias de tribunais existentes, os tribunais militares, os quais, constituindo uma excepção a proibição constitucional de existencia de tribunais com competencia exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crimes, detem competencia para o julgamento dos crimes essencialmente militares e dos crimes dolosos a eles equiparaveis que a lei, por...
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Acórdão nº 9630914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997
... Sumário: I - O facto de estar extinto o direito de queixa ou de não ser possível o exercício a acção penal", não obstam à aplicação do prazo de prescriç\xC3" ... se trate de crime comum quer de crime militar, o direito à indemnização e respectivo prazo ...
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Aviso n.º 12932/2019
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... artigo 41.º do mesmo Regulamento; ii) O direito previsto na alínea b), nos termos do n.º 3 do ... : i) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função a que se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... órdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e inconformado com a ... "a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... 2 do artigo 418. do Código de Justiça Militar e na parte em que permite que o tribunal condene ...
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Aviso n.º 14529-B/2023
... º do Estatuto do Instituto Universitário Militar aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.º ... quados ao Processo de Bolonha), em Direito, para a especialidade de JUR, em Psicologia, para ... para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar; ... 8.d. Assiste ...
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Aviso n.º 5921/2018
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - ... adequados ao Processo de Bolonha) em Direito, para a especialidade JUR, e em Psicologia para a ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 5. e. Assiste à ...
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Aviso n.º 5921/2018
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - ... adequados ao Processo de Bolonha) em Direito, para a especialidade JUR, e em Psicologia para a ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 5. e. Assiste à ...
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Despacho n.º 10891/2022
... Polícia Judiciária Militar, com efeitos a 1 de setembro de 2022 ... 2 — ... Formação Académica: ... Mestrado em Direito na Especialidade Ciências Jurídico-Criminais ... do direito administrativo e penal ...
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Acórdão nº 04P3268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - Na determinação da pena do concurso, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito penal perpetrado, sendo decisiva a conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carr
... 22º, 23º, 132º nº2 al. j) do C.Penal, do crime de Dano Qualificado, p. e p. pelo art ... (€ 68,25); 20. E também, no Hospital Militar n.° l do Porto, cujo pagamento importou no ... ou seja traumatismo do tornozelo e do pé direito; 28. Circunstância que o levou a receber ... -
Acórdão nº 11/18.0GAASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
A apreciação da aplicação do regime penal especial dos jovens deve ser feita tendo em conta a pena aplicável e não a que eventualmente tenha sido aplicada em sua substituição.
... 188.º, nº1, alínea b), todos do Código Penal ... b) Absolver a arguida ( ... ) de 1 (um) crime ... ção de que o arguido ( ... ) agarrou o militar ( ... ) com o propósito de impedir a detenção ... a bochecha, o maxilar esquerdo e o lado direito do nariz do militar ( ... ) ... CC) Como ... -
Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... , nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 119.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de ...
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Portaria n.º 345/2019
... ínea e) do n.º 3 do artigo 11.º, que o militar deve usar uniforme, exceto nos casos em que a lei ... militares e desde que seja autorizado o direito ao seu uso; g) Tempo de vida útil da peça de ... ência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na lei, for determinada a ...
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Despacho n.º 3066/2019
... do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do n.º 4 do ... justiça, investigação criminal, Direito Penal e em áreas de natureza financeira, nomeio o ... para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de ...
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Aviso n.º 6558/2019
... Cávado, do Douro, do Minho Lima, do Porto Penal 1, do Porto Penal 2; do Porto Penal 3, do Porto ... ço Social, Sociologia, Criminologia ou Direito.6.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Aviso n.º 6558/2019
... Cávado, do Douro, do Minho Lima, do Porto Penal 1, do Porto Penal 2; do Porto Penal 3, do Porto ... ço Social, Sociologia, Criminologia ou Direito.6.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Lei n.º 144/99
... pelo Conselho de entre juízes de direito ... com classificação não inferior a Bom com ... penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... b) Crime militar que não seja simultaneamente ... previsto na lei ...
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Parecer n.º 32/2017
... disciplinares tem de conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cf ... ível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente ... Militar, o seguinte: «Afigura-se-nos, porém, que neste ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... 2.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 3.º Alteração ao Código Penal ... 12.º Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa ... Artigo 13.º Responsabilidade penal ... externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros ... efeitos, a ... direito fundamental com outros direitos ou valores ... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a ... designar-se SIED (Serviço de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... ção de pessoas, para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de ... crime, ainda que tentado, punível pelo direito interno de ambas as Partes com pena privativa de ... ; k) Tratar-se de crime de natureza militar. 2 - O disposto na alínea c) do n.º 1 não ...
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Regulamento n.º 557/2021
... de Estacionamento do Antigo Quartel Militar. Nota justificativa Entende o Município dever ... ípio da Póvoa de Varzim reserva-se no direito de diminuir ou aumentar o número de lugares. 3 - ... Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto ...
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Aviso n.º 13974/2023
... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de ... 21 de ... /TN — JUR — Mestrado/Licenciatura em Direito ... t) 1 vaga — TSN — MD — Mestrado ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 23 — A não ...
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Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro de 1991
... menos, dificultando, a aplicação da lei penal, não raro praticando actos criminosos de ... de cooperação internacional relevam do direito internacional público, correspondendo, salvo ... ês; b) A facto que constitui crime militar que não seja simultaneamente previsto na lei ...
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Aviso n.º 6475/2024/2
... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º174/99, de 21 de ... —JUR—Mestrado/Licenciatura em Direito; t ) 1 vaga —TSN —PSI— ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 22—A ...
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Aviso n.º 12499/2018
... da GNR, tendo os guardas provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ...