reclamar conta custas

16023 resultados para reclamar conta custas

  • Acórdão nº 2345/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023

    I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa”...

    ... , sendo a recorrente condenada nas custas" ... Em 23.8.2021, apresentaram as requeridas \xE2\x80" ... 2.3.2022, foi à requerente apresentada a conta de custas, num total de €43.299,00, sendo este ... Em 28.3.2022, veio a requerente reclamar desta última “Nota Discriminativa e ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ça de casal, os titulares ativos podem reclamar os seus direitos até à conferência de ... , nem pelo tribunal, não pode ser tomada em conta para a redução. Artigo 1108.º Insolvência da ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...
  • Acórdão nº 0637/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Após a prolação da sentença, e por que fica esgotado o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa, apenas é lícito ao juiz: rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, reformá-la quanto a custas e multa, e, se não houver recurso da decisão, reformar a sentença quando, por manifesto lapso do juiz, haja erro na determinação da norma...

    ... devidamente identificado nos autos, veio reclamar da conta de custas, ao abrigo do disposto no nº1 ...
  • Acórdão nº 023271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - A Fazenda Pública só poderia ter legitimidade para reclamar da Conta das Custas efectuada nos processos judiciais tributários e recorrer decisões aí proferidas sobre essa matéria em nome da defesa de um direito geral ao sancionamento judicial tributário relativamente à parte que deu causa à lide. II - A defesa desse direito está constitucional ordinariamente conferida apenas ao Ministério...

  • Acórdão nº 022745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    A Fazenda Pública carece de legitimidade não só para reclamar da conta de custas efectuada nos processos judiciais tributários, mas também para recorrer das decisões nele proferidas em tal matéria.

  • Acórdão nº 034478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997

    O devedor de custas pode reclamar da conta no prazo do pagamento voluntário da dívida e antes da sua efectivação, mas não depois de efectuar o pagamento nem sequer simultaneamente com esse pagamento.

  • Acórdão nº 9440355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

    I - No domínio do actual Código o prazo para arguição de nulidades é de cinco dias a contar do dia em que a parte foi notificada para termo do processo, se se presumir que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. II - Sabendo o recorrente que havia sido notificado para efectuar preparo para decisão na sequência de despacho a anunciar o...

    ... notificação posterior é avisado para reclamar da conta de custas ou pagá-las, devia, a partir ...
  • Acórdão nº 085338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

    ... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ... - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das ...
  • Acórdão nº 023019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - A Fazenda Pública não tem legítimidade para reclamar e recorrer da conta de custas por, para tanto, não dispor de interesse em agir legalmente tutelado. II - Ao Ministério Público, que não ao Representante da Fazenda Pública, mesmo nos processos julgados nos Tribunais Tributários, compete, estatutariamente, a defesa da legalidade. III - Porque assim, se sobre tal matéria tiver sido interposto

  • Acórdão nº 9451113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do primitivo procurador e a sua substituição pelo novo mandatário forense que, assim, passa a deter os poderes de actuar em Juízo em representação da parte. II - Constitui nulidade a notificação dirigida ao primitivo advogado, e não ao novo ( para reclamar da conta e pagar as custas ). III - A anterior prática por parte do novo advogado de...

    ... advogado, e não ao novo ( para reclamar" da conta e pagar as custas ). III - A anterior pr\xC3" ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... refere o n.º 5 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser reme- ... tos, conta de exploração previsional e demonstração ...
  • Acórdão nº 0071652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, podendo o juiz mandá-la reformar, neste caso, quando do erro verificado tenham advindo prejuízos importantes (art. 138; n. 4 do CCJ). II - No incidente de reclamação da conta ,nomeadamente quando deduzido pelo Ministério Público, não há que notificar qualquer dos interessados inclusive para se pronunciarem...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART138 N1 ... ário: I - O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, ...
  • Acórdão nº 0071652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

    I - O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, podendo o juiz mandá-la reformar, neste caso, quando do erro verificado tenham advindo prejuízos importantes (art. 138; n. 4 do CCJ). II - No incidente de reclamação da conta ,nomeadamente quando deduzido pelo Ministério Público, não há que notificar qualquer dos interessados inclusive para se pronunciarem...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART138 N1 ... ário: I - O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... ário pode, no prazo previsto no n.º 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário ... SUBSECÇÃO II ...
  • Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

    ... na sua cláusula sétima que “as custas eventualmente em dívida ainda a juízo, serão ... *Elaborada a conta, após trânsito da decisão final, foi emitida a ... Depois, a parte poderá reclamar da parte contrária a taxa de justiça que pagou ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... vinha formulado, veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do ... , a fim de que, pagando-o, o possa reclamar no seu exacto montante, da parte vencida, a ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... que o executado detenha conta aberta quer o procedimento ... eletrónico de ... sendo posteriormente imputados na conta de custas ... nos termos gerais ... 5 — O exequente deve ... pelo autor ou exequente, podendo este reclamar" ... o seu reembolso ao réu ou executado ... 2 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
    ... ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta corrente, extraída do sistema informático de ... de dez dias para pedir a sua reforma, reclamar da conta ou efectuar o pagamento ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ... Os prazos para reclamar da nota discriminativa e justificativa de ... ários e despesas do AE (771,61€) e as custas de parte (822,61€), discriminados na referida ... III Para decidir importa ter em conta a seguinte tramitação processual: 1. Na ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39) ... Na sequência da ... 19) ... Em 6/10/2015 foi elaborada a conta de custas, nos termos do artº. 6°, nº. 7 do ... reclamar" as custas de parte, quando só foi possível à R\xC3" ...
  • Acórdão nº 377/97.3TBFUN-D .L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    - Uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal (e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de actos) e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. - Tratando-se de irregularidade relevante e...

    ... ão da imperatividade da notificação da conta de custas processuais ao Ministério Público; 2 ... ério Público se viu impossibilitado de reclamar, em tempo e principalmente com utilidade, daquela ...
  • Acórdão nº 220/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Abril de 2021
    ... vem dele RECLAMAR quanto à conta de custas e ao EXCESSO DE ...
  • Acórdão nº 154/17 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2017
    ... custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda ... fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta.» ... 3. Notificado de tal acórdão, o ... reclamar da conta de custas pois foi fixada uma quantia ...
  • Acórdão nº 746/21.0T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-10-2023

    I – O valor da causa – que representa a utilidade económica imediata do pedido –  pode influir na competência do tribunal, na forma de processo, na admissibilidade dos recursos e na obrigatoriedade de patrocínio judiciário, e o valor tributável – valor da causa para efeitos de custas (ns. 1 e 3 do artigo 296º do CPC) – correspondem a diferentes conceitos, visando distintas finalidades. II – O...

    ... Os Réus, ora Apelantes, vieram reclamar da conta de custas elaborada, invocando: ... 1 ...
  • Acórdão nº 1981/11.4TBPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça.

    ... No âmbito desta acção veio a A. a reclamar da conta de custas, por entender que, no caso, ...

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