reclamar conta custas

I - No domínio do actual Código o prazo para arguição de nulidades é de cinco dias a contar do dia em que a parte foi notificada para termo do processo, se se presumir que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. II - Sabendo o recorrente que havia sido notificado para efectuar preparo para decisão na sequência de despacho a anunciar o...

I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

I - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do primitivo procurador e a sua substituição pelo novo mandatário forense que, assim, passa a deter os poderes de actuar em Juízo em representação da parte. II - Constitui nulidade a notificação dirigida ao primitivo advogado, e não ao novo ( para reclamar da conta e pagar as custas ). III - A anterior prática por parte do novo advogado de...

I - O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, podendo o juiz mandá-la reformar, neste caso, quando do erro verificado tenham advindo prejuízos importantes (art. 138; n. 4 do CCJ). II - No incidente de reclamação da conta ,nomeadamente quando deduzido pelo Ministério Público, não há que notificar qualquer dos interessados inclusive para se pronunciarem...

I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

I - No regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se levara em conta para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente a pagar (250.000€) e o valor integral do processo (nos casos em que este era superior a tais 250.000€), era tida em conta apenas aquando da elaboração da conta final; nesse momento, o valor em débito era reclamado apenas da(s) parte(s)...

I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça.

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A existência de um plano de recuperação aprovado em sede de PER, intentado pela devedora subsequentemente ao encerramento do processo de insolvência onde foi aprovado plano de recuperação da mesma devedora, não constitui circunstância especial (nos termos do disposto no nº 3 do art.º 302º do CIRE) que torne manifestamente excessiva a taxa de justiça reduzida a 2/3, aplicável nos termos do nº 2 do

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I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do RCP. II – Nesta, ao contrário do que se verifica em relação à Tabela I, não está prevista a regra nela fixada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos em que “Para

I - O artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias...

A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

O artigo 6º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto – Lei nº 52/2011, de 13 de Abril, estipula que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e que a mesma é fixada em função não só do valor mas também da complexidade.

I - Em processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II - O referido benefício abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após a apresentação do respectivo requerimento.

Sumário do Relator: - na decisão final da causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - na falta de decisão expressa do juiz, podem as partes requerer a reforma (art. 616º, nº 1, do CPC) ou recorrer (artºs. 616º, nº 3 e 627º do CPC) de tal decisão, - o trânsito em julgado da decisão final da causa (com a insusceptibilidade de...