Direito Eleitoral
4801 resultados para Direito Eleitoral
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... e serviços a eles ligados, estejam sujeitos ao regime do direito público ou privado ... 2 - O Sindicato dos Trabalhadores ... do Sindicato, nos termos do presente Estatuto e do Regulamento Eleitoral ... b) Participar livremente em todas as actividades do Sindicato segundo ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar ... ARTIGO 11.º 1 - Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome ... 2 - Cada círculo elegerá dois ...
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Acórdão nº 319/14.3BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo processo formativo (vício de procedimento) são, regra geral, anuláveis e não nulas. 2. Apenas não dispõe de legitimidade activa para a respectiva acção de anulação o orgão de administração ou o associado que, tendo participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada...
... nos artigos 97.º a 99.º do C.P.T.A., acção de contencioso eleitoral, contra a Associação CC…, com sede na Rua Combatentes da Grande ... estatutos da ré não permite; • alguns associados exerceram o direito de voto e subscreveram procurações com quotas em atraso ... Conclui, ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... da junta de freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... marcação deve ser feita com a antecedência prevista na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais ... 6 - No caso de todas as listas ...
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Acórdão nº 671/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... âmara Municipal de Vila Franca do Campo, com repetição do ato eleitoral ... Fundamentou o recurso nas seguintes alegações: ... “II- DOS ... III - DO DIREITO ... Resulta provada uma desconformidade evidente entre a prova ...
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Acórdão nº 22/22 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2022
... no artigo 32.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela ... Lei n.º 14/79, de 16 ... direitos, nomeadamente, nos que se referem à limitação do direito de ... participação na vida política e de acesso a cargos públicos ...
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Estatutos N.º 9/2008 de 15 de Setembro
... -se a maioria qualificada de dois terços dos funcionários com direito a voto para a destituição da comissão de trabalhadores ... Artigo 9.º ... b) Alteração dos estatutos e do regulamento eleitoral ... 2 - A comissão de trabalhadores ou o plenário pode submeter a ...
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Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
... as Artes, a Arquitetura, as Ciências da Educaçáo, o Design, o Direito, a Engenharia, a Gestáo, a Hospitalidade, a Medicina e as Tecnologias de ... eleitos, prevista nos n.os 3 e 4, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora ... 7 - O presidente é ...
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Acórdão nº 224/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2019
... 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, a ... “formalização da Coligação "Força ... caso concreto, considerando que ela favorece o exercício do direito à tutela ... jurisdicional sem comprometer a celeridade imposta pelo ...
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Acórdão nº 686/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
... Relatório ... 1. Nos presentes autos de ... Processo Eleitoral, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, ... Juízo ... ultrapassado extingue o direito de recurso de qualquer candidatura, atendendo a ... ultra especialidade ...
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Regulamento n.º 514/2023
... 2 — À Junta de Freguesia cabe o direito de pedir qualquer outro documento de prova não ... mencionado neste ... c) A alteração de residência e ou recenseamento eleitoral para fora da Freguesia de Santa ... d) A não apresentação, no prazo de ...
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Acórdão nº 1298/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A exclusão de associado faz extinguir, na sua esfera jurídica, aquele conjunto unitário de direitos e obrigações que impendiam sobre a participação por si detida. II – Também a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do
... , a final, que seja “declarada nula a Assembleia Geral eleitoral realizada no dia 29 de Dezembro de 2014”, alegando, para tanto, que são ... 10. O direito do Apelante, de anulação da deliberação social, nasceu validamente: o ... -
Portaria n.º 533/2020
... Artigo 2.º Capacidade e elegibilidade eleitoral 1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa para a eleição do presidente os ... Artigo 12.º Reclamação 1 - Todos os candidatos têm o direito de apresentar reclamação da decisão que preside à aceitação ou à ...
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Lei n.º 114/2019
... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação ... eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não ...
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Acórdão nº 553/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2005
... em 9 de Outubro de 2005, veio interpor recurso contencioso eleitoral do apuramento geral dessas eleições, realizado pela respectiva ... Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (adiante LO) consagra o direito de recurso para este Venerando Tribunal das decisões tomadas sobre ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... , (…) com efeitos a partir de [15-07-2006], foi nomeado Juiz de Direito e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca de ... (…) ... ), o que, além de corresponder a um princípio geral de direito eleitoral constitucional (Art. 113º - 5), garante uma adequada representação das ... -
Decreto Regulamentar n.º 43/80, de 27 de Agosto de 1980
... desequilibrada, deixando um dos seus sectores - o jurídico eleitoral, que se distribui por estudos básicos e por apoio jurídico - sem chefias ... o esclarecimento dos órgãos intervenientes na aplicação do direito eleitoral; e) Propor a interpretação dos textos legais sobre matéria ...
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Acórdão nº 517/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... direito de dispensa das suas funções laborais, ou de outras conforme alude o ... Proc. Civil, aplicável ex vi art. 231° da Lei Eleitoral, referente à cobrança de taxa pela emissão de certidões comprovativas ...
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Acórdão nº 793/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... 1 do artigo 158.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), ... aprovada pela Lei ... De ... facto e de direito, alega: ... Após análise dos resultados que ... se encontram publicados ...
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Lei n.º 68/2019
... ção do Procurador-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério Público, o regulamento interno da ... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ...
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Acórdão n.º 183/88, de 18 de Agosto de 1988
... -Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira). O pedido foi assim fundamentado: O ... da Constituição, subordinado à epígrafe 'Princípios gerais de direito eleitoral', preceitua no n.º 1 que 'o sufrágio directo, secreto e ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... optar, salvo se a lei estabelecer regra diversa, por atribuir o direito" de ser representada por mais de um delegado; mas, cada delegado apenas ter\xC3" ... eleitos ou designados nos termos estabelecidos pelo regulamento eleitoral, o qual igualmente estabelece a duraçáo dos seus mandatos e o ...
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Parecer n.º 26/2016
... Tais dirigentes escolares mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo-lhes ... n.º 701-B/76, de 27 de outubro(21), foi estabelecido o regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais. Prevendo no respetivo artigo 4.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... formal dos chamados 'cavaleiros estatutários' de direito comum (Acórdáo n. 1/91), ou seja, de normas constantes dos Estatutos, ... 1 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 267/80, de 8 de Agosto (lei eleitoral para a assembleia legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores), a qual ...
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Acórdão nº 794/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais – ... doravante LEOAL), da ... constitucional, e como tal deve ser anulada ... III - Do Direito ... [14.º] Um voto ... só pode ser considerado nulo, nos termos ...