adenda significado

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  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... da prova documental junta aos autos (contratos de trabalho e adendas), com aquela que deveria resultar da prova testemunhal. XXIII. Toda a ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa, conforme resulta do nº 2 deste mesmo ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... centralizadas no Ministério das Finanças(40), o que retira significado à especificação da despesa por programas orçamentais. . Ao nível dos ...Em 2017 foi efetuada uma adenda ao protocolo, para definir os termos e os prazos de recurso às garantias ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Os termos definidos no Contrato de Empréstimo têm o mesmo significado quando utilizados nesta Garantia. 0 objectivo da presente Garantia é ... Fernandes apuseram as suas assinaturas no escrito denominado "Adenda ao Acordo de Reestruturação n.11 7", datado de 13 de Março de 2010, o ...

  • Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

    ... de 30.04.2014 deve-se ao facto de esta ter recusado assinar a adenda ao contrato proposta pela B… no sentido de reduzir o valor hora. 113. ...Na verdade, desconhece-se o sentido/significado de tal expressão por não concretizada em termos temporais. Deste modo, e ...

  • Acórdão nº 16183/13.7T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Não afronta o dever de lealdade, na sua vertente do dever de não concorrência, o comportamento do trabalhador que exerce uma actividade concorrente com o empregador, se este tiver autorizado essa actividade. II–A cláusula contratual que configura em moldes restritos o dever de não concorrência de um trabalhador e ressalva que o empregador autoriza a sua permanência nas sociedades elencadas em

    ... Para tanto alegou, em síntese: que, em adenda celebrada em 8 de Agosto de 2008 ao contrato de trabalho que vinculava as ... (do seu corpo e dos parágrafos 1.º e 2.º), associada ao significado jurídico preciso dos termos nela utilizados e aos objectivos que a ...

  • Parecer n.º 26/2017

    ...Adenda ao Acordo de Cessação do CAE de Sines, que determinou que os CMEC ... modo diferente, as seguintes expressões devem ter o seguinte significado: "Quantia Mínima de Aplicabilidade" No primeiro Ano de Exploração (a) ...

  • Acórdão nº 14449/14.8T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -Celebrado um contrato de compra e venda de café, que se prolonga no tempo, sem prazo, e em que se fixou uma quantidade total de café a adquirir pelo cliente bem como um consumo médio mensal, a compra pelo cliente de quantidades inferiores às médias previstas mensalmente, gera uma situação de mora. -Mas não gera um incumprimento definitivo, que constitua causa justificada de resolução pela...

    ... 27.11.2012, as partes assinaram documento particular denominado "Adenda 1", cf. Doc. fls 10, no âmbito do qual acordaram que: "1.Este aditamento ... Quanto ao significado da quantidade média mensal, os depoimentos testemunhais dão a ideia de ...

  • Acórdão nº 1324/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- A admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo nas situações de desemprego de longa duração não está dependente do preenchimento dos requisitos constantes do nº 1 do artº 140º do CT. 2- As duas situações previstas no nº 4 do artº 140º do CT não têm de corresponder a necessidades transitórias ou temporárias da empresa. 3- A indicação do motivo

    ... cessou por caducidade a 27.02.2014; ao mesmo foi celebrada uma adenda que cessaria a 27.08.2014; vigorou, mediante a celebração de novas ...significado corrente, que é o de desemprego prolongado (que dure mais de um ano) e a ...

  • Acórdão nº 13072/14.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2016

    I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso II–A exigência do artigo 77.º do CPT mostra-se cumprida no caso de se indicar no requerimento de interposição da apelação que se apresenta a arguição de nulidades da sentença, com a exposição dos motivos determinantes das nulidades feita na alegaç

    ... fixa do Serviço de Urgência; que na mesma data, através de adenda ao contrato, foi ainda acordado, nomeadamente, que a Autora enquanto ... de palavras às suas iniciais), sem cuidar de explicitar o significado...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários

    ... financeiro ou para fixar o respectivo preço alvo; d) O significado da recomendação de «comprar», «manter», «vender» ou expressões ... o número anterior devem ser incluídas nesse prospecto ou numa adenda ao prospecto. Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 13565/14.0T8LSB -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-O artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, consagra a teoria da impressão do destinatário. II-A nulidade da cláusula inserta em negócio jurídico decorrente do disposto no art. 280º nº 1 do Código Civil, é de conhecimento oficioso (art. 286º do mesmo diploma).” III-Uma mesma cláusula contratual não pode ser, a um tempo, cum potuerit…e cum voluerit”. IV-Todavia , se isso suceder tal não implica...

    ... Na mesma data, através de adenda ao contrato, foi ainda acordado, nomeadamente, que enquanto integrasse a ... conteúdo de tal vantagem remuneratória, cumpre determinar o significado do enunciado “regime remuneratório similar ao que detinha enquanto ...

  • Parecer n.º 4/2016

    ... modo diferente, as seguintes expressões devem ter o seguinte significado: 'Quantia Mínima de Aplicabilidade' No primeiro Ano de Exploração (a) ... interpretação de uma lei obrigando ambas as partes; (f) qualquer adenda, correção ou substituição no Anexo 6; (g) o cumprimento de qualquer ...

  • Acórdão nº 101/15.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

    ... a carta do Banco Millennium BCP datada de 15 de Abril de 2004 e na Adenda ao Contrato de Reestruturação (requerimento executivo – doc. 1) se ... de livre apreciação da prova deve definir-se pelo seu significado positivo que se traduz na valoração racional e crítica que permita ao ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Pública, onde a privatização dos Notários assume relevante significado para um serviço de melhor qualidade e mais adequado às necessidades das ... de negociação com os editores que culminou na assinatura de uma adenda à Convenção de Preços de Manuais Escolares para o Ensino Básico ...

  • Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

    ...71e 72 (adenda do arguido A (..) de 27.11.2006, revogando o parecer de 02.06.2006); - ... inerentes às funções em que está investido (tenha aqui o significado que tiver) constitui o campo de delimitação da tipicidade. A estrutura ...

  • Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro de 2007

    ... como `saída de emergên- cia', ou qualquer outra marca de significado equivalente. 2 -- A afixação de película no vidro à retaguarda do ...2 -- O modelo do certificado de homologação CE e suas adendas figuram:. a) No anexo II no que diz respeito à aplicação do n.º 1 ...

  • Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I-Carecendo os pagamentos efectuados de um título que os justifique, a reposição é devida desde que não tenha decorrido o prazo prescricional previsto no nº 1 do artº 40º do DL nº 155/92, de 28 de julho, contado desde a data do recebimento de tais quantias; I.1-no caso em concreto o acto impugnado é um acto legal, que visou unicamente a reposição da legalidade e a devolução do indevidamente pago;

    ... seria ilegal, sendo que nos contratos que assinou, bem como na Adenda ao contrato de 2 de Novembro de 2003, nenhuma referência era feita aos ... a invocar a violação de tais princípios, já que esta tem significado coincidente com a violação do princípio da legalidade”. Por outro ...

  • Edital n.º 529/2019

    ... os elementos relativos às obras legalizadas deverão ser objeto de adenda a alvará de autorização de utilização previamente emitido para ...: Considerou-se que no solo rural as infraestruturas com significado limitavam-se às vias rodoviárias pelo que foi fixado um coeficiente de ...

  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... médicos, vimos solicitar-lhe que: - Apenas seja considerado na adenda ao contrato o aluguer por parte do hospital de 10 lugares (aqueles que ... contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de ...

  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à...

    ... de entrega do Estaleiro, o Tribunal não se pronunciou sobre o significado das várias reclamações da MEC e da falta de pagamento das rendas, ... da doca flutuante pelo facto de não ter chegado a ser assinada a Adenda ao Anexo I do Protocolo, mas em situação equivalente, mas de sentido ...

  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ...89-91 intitulado "Adenda ao Contrato Promessa de Compra e Venda outorgado em 28 de Maio de 2009, ... casu um consumidor no sentido de ser um utilizador final com o significado comum do termo. que utiliza os andares para seu uso próprio e não com ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ... e) As Restantes despesas assumiram um grande significado em 2012 (com cerca de 300 milhões de euros), influenciadas pelo volume de ... em incumprimento as cinco últimas prestações mensais da Segunda Adenda ao Acordo de Regularização de Dívida datado de 8 de junho de 2009, a ...

  • Acórdão nº 4514/14.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade. II - O dever de informação ocorre quando o...

    ... subscrita e assinada pela autora (seus legais representantes) a adenda ao contrato de empréstimo. Porém, esta adenda veio a ser devolvida pela ... o pagamento porquanto sendo tudo isso tecnicamente verdade, o significado útil, previsível e conhecido pelo banco era o de que a pretensão da ...

  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...ção da reserva de propriedade e outro para a sua venda) e uma adenda a um contrato de compra e venda de carteira de clientes, ou seja, no ...ão decidida contra a parte onerada com a prova», não tem o significado que parece atribuir-lhe o acórdão recorrido. Aplicada ao caso, tem este ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ...52126, a junção aos autos de uma “Adenda” ao parecer do Senhor Professor Damião Cunha, já referida nos pontos ... Quer dizer: face à controvérsia jurisprudencial sobre o significado da norma em questão, o legislador veio inequivocamente consagrar uma das ...