Direito Eleitoral
4801 resultados para Direito Eleitoral
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Despacho n.º 8277/2020
... participação na constituição de outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, nacionais ou estrangeiras, depois de ... 8 - O despacho que inicia o processo eleitoral deve definir: a) O órgão para o qual se faz a eleição; b) Os membros a ...
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Acórdão n.º 1/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... extensíveis ao artigo 11.º, onde se define quem tem capacidade eleitoral activa ... E diz-se, em conclusão: Deste modo, suscita-se a dúvida de ... Regional, anotação ao Acórdão n.º 183/89 do TC', in O Direito, ano 121, 1989, II, pp. 355 e segs.) ... Porém, a afirmação da ...
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Acórdão nº 95/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
... Nesse aresto, em matéria de direito, ... começou-se por salientar o princípio reitor da intervenção do ... eleitoral ... [Fundamentação ... de direito] ... A ... infração imputada ...
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Acórdão nº 00434/16.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 - Nos termos do disposto na Lei n.º 11/96, de 18 de abril [Cfr. artigos 7.º, n.º 2 e 8.º, n.º 1] o direito aos abonos por parte dos vogais da Junta de freguesia tem na sua base, primacialmente, o facto de os mesmos terem sido eleitos para o exercício das funções em causa por sufrágio eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória por parte da Freguesia. 2 - Não é convocável o...
... da Ré, ora Recorrente, a reconhecer que o Autor exerceu, de pleno direito, no período compreendido entre janeiro de 2008 e junho de 2010, a ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 1.º Capacidade eleitoral activa ... Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas ... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Inelegibilidades gerais ... Artigo ...
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Acórdão n.º 296/2016
... de redistribuição de excedentes relativamente a campanha eleitoral" g) Integração, como receita, nas contas anuais dos partidos, de subvenç\xC3" ... a ECFP -, pois que esta legislação eleitoral visa conceder um direito de utilização dos espaços públicos, fora do regime específico do ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... e de ilegitimidade do segundo Réu, e ainda a de prescrição do direito da demandante, e que tem sido a demandante a tentar angariar os clientes ... no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral; governamental; institucional; corporativa; legal; religiosa; e social) ... -
Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...
... 120 a 123, foi julgada improcedente a caducidade do direito de acção ... 2º - O Recorrente invocou tal caducidade na ... Senhor Juiz de Direito Dr. António Fialho, sobre o processo eleitoral para os órgãos das autarquias locais ... 22 - Esse texto destina-se a ... -
Acórdão nº 428/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... à lei que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e à lei eleitoral do Presidente da República ... 2) Com efeito, as ... a lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121º» (sublinhado nosso) ... 22) Ora, ...
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Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... Verdes» (PEV), relativas ... à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da ... Região ... 13. Esta decisão ... da ECFP assenta, quanto ao direito, numa suposta violação do artigo 15º da ... LFPCE, sendo que nem este ...
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Lei n.º 35/2014
... à data da entrada em vigor da presente lei ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... respetivamente nos n.os ... eleitoral, nos termos da correspondente lei eleitoral; ... i) As motivadas pela ...
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Acórdão nº 429/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2017
... direito de recurso que a estes assista ... 22. Excecionalmente poderão ser ... dispositivo de propaganda eleitoral instalado, em ordem a apurar se, no caso ... concreto, o exercício da ...
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Resolução N.º 2/1989 de 14 de Março
... direito eleitoral ...
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Resolução n.º 2/89/A, de 14 de Março de 1989
... Artigo 116.º Princípios gerais de direito eleitoral 1 - ...
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Resolução n.º 2/89/A, de 14 de Março de 1989
... Artigo 116.º Princípios gerais de direito eleitoral 1 - ...
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Despacho n.º 7374-C/2021
... Universidade Nova de Lisboa em fundação pública com regime de direito privado, operada pelo Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, os ... legal ou estatutariamente definidas, baseadas num programa eleitoral enquadrado nas linhas de orientação estratégica definidas para a ...
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Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II - Nada obsta a que o STJ se...
... para as liberdades e direitos públicos, quebrando –se, assim o direito a um processo equitativo ... O regime legal da dita providência não ... seus direitos políticos, que se reconduzem á sua capacidade eleitoral, repercute como que uma acção popular com previsão constitucional no ... -
Despacho n.º 8032/2018
... a participar nas reuniões do Conselho de Faculdade, sem direito a voto. 15 - O Conselho de Faculdade elegerá, por maioria absoluta dos ... legal ou estatutariamente definidas, baseadas num programa eleitoral enquadrado nas linhas de orientação estratégica definidas para a ...
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Acórdão nº 044/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016
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... DIREITO Estamos, no caso sub judice, perante um conflito de jurisdição negativo ... ão, por não respeitarem os requisitos exigidos pelo Regulamento Eleitoral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de …………, ... -
Aviso n.º 1114/2021
... de 1993Habilitações Académicas:2012-2017 - Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Experiência ... ;2015 - Candidato à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Portalegre nas eleições legislativas;2017-2020 - Deputado na ...
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Despacho n.º 7773/2018
... 4 - A Europeia rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior, pelos presentes ... eleitos, prevista nos n.os 3 e 4, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora. 7 - O presidente é substituído, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021
... dos funcionários do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento ...
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Lei n.º 67/2019
... administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição e da lei, e fazer ... ou por meios eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura. 3 - ... 4 - ... Artigo 141.º ...
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Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto
... , pela qual foi julgada improcedente a acção, de contencioso eleitoral, intentada contra o Ministério da Educação e Ciência e em que foi ... ção, dado que “não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” ... 18ª - Finalmente, cumpre referir, que ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... 1 - Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei: ... a) A apresentar candidaturas à eleição da ... directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral; ... b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do ...