Regulamento n.º 514/2023
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Data | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 90 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Santa Cruz |
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 431
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SANTA CRUZ
Regulamento n.º 514/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoios Sociais Atribuídos pela Freguesia de Santa Cruz,
Mediante Análise Social.
Regulamento de Apoios Sociais Atribuídos pela Freguesia de Santa Cruz, Mediante Análise Social
Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves, Presidente da Junta de Freguesia de Santa
Cruz, torna público que foi deliberado, em reunião de Assembleia de Freguesia de Santa Cruz, no
dia 19 de abril de 2023, aprovar o Regulamento de Apoios Sociais Atribuídos Pela Freguesia de
Santa Cruz, Mediante Análise Social.
Nota Justificativa
Com o novo regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com
as posteriores atualizações verificadas, fica aprovado um conjunto de novas atribuições para estas
entidades, incluindo -se as Juntas de Freguesia.
Entre as várias atribuições das Freguesias com vista à promoção e salvaguarda dos interesses
das respetivas populações, inclui -se, entre outros, os domínios da educação e da ação social, sendo
sobre estes, de forma particular, que se verifica maior atenção no âmbito deste regulamento.
As autarquias locais são, por excelência, os órgãos de maior proximidade às populações
e, por esse mesmo motivo, conhecedoras da realidade social e familiar local. Encontramo -nos,
atualmente num contexto económico ainda mais fragilizado pelas consequências de uma Guerra
na Europa e de um contexto de pós -pandemia que desencadeou um conjunto de mudanças nas
próprias dinâmicas estruturais, quer no âmbito nacional e regional, quer no âmbito mais global e
que agravaram dificuldades já vividas pela população. As previsões económicas para os próximos
anos são de grandes dificuldades para as famílias, sendo esta uma realidade com a qual as Juntas
de Freguesia se veem confrontadas, diariamente.
Neste sentido criou -se um regulamento de apoio social integrado, com as diferentes tipolo-
gias de apoio a atribuir pela Freguesia de Santa Cruz, nomeadamente, livros e material escolar;
estudantes universitários; famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica e aquisição de
medicamentos, mediante análise social e de acordo com as atribuições estabelecidas pelo novo
regime jurídico das autarquias locais.
Regulamento de Apoios Sociais Atribuídos pela Freguesia de Santa Cruz, Mediante Análise Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais de Acesso
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição
dos apoios sociais atribuídos pela Junta de Freguesia de Santa Cruz, mediante a respetiva análise
social.
2 — Do presente regulamento define -se, também, os critérios de atribuição e a tipologia dos
diversos apoios sociais atribuídos pela junta de freguesia de Santa Cruz.
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