Direito Eleitoral
4810 resultados para Direito Eleitoral
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Acórdão nº 01018/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... 123/125) que em "processo de contencioso eleitoral" que naquele tribunal intentou contra B ... e outros, negou "provimento ao ... 26° do C. P. A., com o que ofendeu um princípio geral de direito segundo o qual as normas deste diploma não são aplicáveis à eleição ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a ... públicos, durante o períod o legal da respetiva campanha eleitoral; m) As que por lei forem como tal qualificadas. 3 - São consideradas ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... Lei Orgânica n.o ... de 13 de Fevereiro ... Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa ... da Região Autónoma da Madeira ... A ... Artigo 3.o ... Direito de voto ... São eleitores da Assembleia Legislativa da Região ...
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Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... de actuação das entidades públicas e da colisão desse direito com outros direitos também fundamentais, como o direito à saúde e ao ... direito administrativo em matéria de urbanismo; m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não ... -
Acórdão nº 402/00 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2000
... exercício "não gera em termos jurídico-laborais e funcionais o direito ao lugar de chefe de repartição de finanças"; ... (c). Ora, o ... ças é (ou não) inelegível deputado regional, pelo círculo eleitoral da área onde exerce as suas funções, o que, verdadeiramente, releva ...
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Acórdão nº 475/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... do Supremo Tribunal Administrativo, processo de contencioso eleitoral, impugnando as eleições para presidente do Tribunal Central ... , que os actos preparatórios do acto eleitoral violam, o seu direito de acesso electivo a cargo público, bem como os princípios de direito ...
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Acórdão nº 00947/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I – Configurando os autos um processo de contencioso eleitoral a que se refere o artigo 98º do CPTA, estava o mesmo sujeito ao prazo de 7 dias para a respetiva instauração previsto no nº 2 do mesmo artigo, nos termos do qual “Na falta de disposição especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão”....
... Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ação de contencioso eleitoral identificando como entidades demandadas o Ministério da Educação e o ... não se verificou nenhuma condição de facto ou fundamento de direito que pudesse levar à sua legal deliberação 17 - Em conformidade com o ... -
Acórdão nº 506/01 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2001
... a impugnação foi deduzida, nos termos do artigo 25º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, em 29 de Outubro de 2001 e que, após ... Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, distingue, tal como fazia o direito eleitoral anterior, entre as "decisões relativas à apresentação de ...
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Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... em puro combate político (visaria obter votos para a sua lista eleitoral autárquica), decidiu-se pela prevalência da liberdade de expressão e o direito à honra, absolvendo o arguido da prática do crime de que vinha acusado ... -
Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
... Artigo 6.º ... Direito de tendência ... 1 - Os sócios do Sindicato que se encontrem no pleno ... menos de seis meses para a convocação da Assembleia-Geral Eleitoral, caso em que a Comissão Directiva se manterá em exercício até à ...
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Acórdão nº 00953/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1. O erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância, antes à anulação dos actos que não se possam aproveitar e aproveitamento dos demais – artigos 193º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso) e artigo 89º do Código de...
... ário do decidido, pelo que a decisão recorrida padece de erro de Direito ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Ministério ... ter configurado o presente meio processual como um contencioso eleitoral ... 3.ª - A sentença recorrida erra claramente na aplicação do ... -
Regulamento n.º 60/2018
Regulamento n.º 60/2018Regulamento Eleitoral do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Tecnologia e ... do piso um do edifício principal da ESTG.Artigo 8.ºExercício do direito de voto1 - O voto é secreto.2 - É obrigatória a identificação dos ...
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Acórdão nº 180/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
... às acções inseridas num determinado e concreto processo eleitoral ... 4 Na data dos factos não se encontrava, como não se ... DIREITO: ... 8º - Diga-se, desde logo, que a Câmara Municipal não actuou ...
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Despacho n.º 8851-B/2017
... em sessão plenária, em 29.09.2017, aprovou o Regulamento Eleitoral para a Eleição do(a) Presidente do Instituto Politécnico do Porto, que ... a maioria do número legal dos membros do Conselho Geral, com direito a voto.4 - Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto ...
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Acórdão nº 043/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade pública.
... ÍPIO DE LAMEGO, pedindo: i) a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio rústico composto de mato, com ... direito administrativo em matéria de urbanismo; m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito ... ório nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e os ... púb licos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo em pregador; j) As que por ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3 .ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... púb licos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador; j) As que por ...
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Acórdão nº 690/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... eleitoral, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de ... Beja – Juízo Local ... com o seu decurso, o direito de praticar o acto» ... 2.2 ... O teor ... do recurso ...
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Organizações de Trabalho N.º 8/2010 de 9 de Julho
... Artigo 5.º ... Direito de tendência ... 1 - É garantido a todos os trabalhadores representados ... UGT/AÇORES, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral; ... b) Participar em todas as actividades da UGT/AÇORES, segundo os ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desen volver a atividade sindical no interior da empresa, ... públicos, durante o período leg al da respetiva campanha eleitoral; i) As aprovadas ou autorizadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Acórdão nº 74/14.7GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal, os arguidos que, no exercício de funções sindicais (eleição de delegados sindicais) e tendo em vista a obtenção de uma maior participação no ato eleitoral, se recusaram a abandonar o local facultado pela assistente para esse efeito, após o decurso do horário que havia sido estabelecido, apesar de terem sido intimados pelo...
... manifesta contradição entre a matéria de facto e a matéria de Direito, de onde resulta uma contradição insanável entre os pressupostos e a ... do período de permanência com vista a dar continuidade ao acto eleitoral ... VIII. Se ao comum dos cidadãos seria exigível, perante a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desenvolver a at ividade sindical no interior da empresa, ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As aprovadas ou autorizadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2011
... (principio da colaboração), 6º-A (principio da boa fé) e 100º (direito de audiência dos interessados) todos do CPA, pelo menos, no que dia ... ção continuada (não colaboram, apenas, em período de campanha eleitoral) que definem as matérias e os assuntos que pretendem abordar no JM, sem ...