Maus-tratos
3624 resultados para Maus-tratos
- Deduzir pedido de indemnização cível (maus tratos )
- Denúncia por crime de maus tratos
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... Artigo152.º Maus tratos e infracção de regras de segurança 1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a ...
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Acórdão nº 62/17.1PEMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2024
I – Ao proibir o julgamento mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, o princípio “ne bis in idem” liga-se ao caso julgado e ao objeto do processo, sendo que este é um recorte, um pedaço de vida, um conjunto de factos em conexão natural analisados em toda a sua possível relevância jurídica, ou seja, à luz de todos os juízos jurídicos pertinentes. II – Ora, estando em causa um pedaço de...
... Absolver cada um dos arguidos AA, BB e Lar A ... da prática em co-autoria material e em concurso real de 17 (dezassete) crimes de maus tratos p. e p., cada um deles, pelo artigo 152ºA, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea b), do Código Penal – sendo que relativamente aos arguidos AA e ... -
Acórdão nº 591/11.0PBGMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2014
I – A ação típica do crime de violência doméstica tanto se pode revestir de maus tratos físicos como psíquicos. No conceito de maus tratos físicos cabem as ofensas à integridade física; nos maus tratos psíquicos abrangem-se as humilhações, provocações, molestações e ameaças. Essencial é que os comportamentos assumam uma gravidade tal que justifique a sua autonomização relativamente aos ilícitos...
... “1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ... b) A pessoa do outro ou do mesmo sexo com ... -
Acórdão nº 894/04.0GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-06-2024
... a suportar os atos consubstanciadores de maus-tratos sobre si perpetrados, não se tendo submetido de livre vontade a tal tratamento impiedoso e degradante, não se provou que as vítimas tivessem manifestado aos arguidos o assentimento para tais práticas nem esse suposto consentimento se pode extrair da conduta objetiva por elas assumida ao permanecerem na instituição. VIII - Ademais, sempre se impõe negar eficácia a tal hipotético...
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Acórdão nº 13/21.9PEBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-06-2024
... O crime de violência doméstica abarca o crime de maus-tratos, daí se referir que está em concurso aparente com este crime. Contudo, o crime de violência doméstica vai muito para além dos maus-tratos, situando-os já na esfera da dignidade e integridade humana da vítima. IV. Uma mãe que deixa os 5 filhos sozinhos em casa em ..., um com 12 anos, outro com 7 anos, outro com 5 anos, e dois gémeos com 19 meses, durante 4 dias enquanto vai tratar das...
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Acórdão nº 39/16.4TRGMR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2019
I - Nos presentes autos do Tribunal da Relação de ..., por acórdão de 17-09-2018, foi o arguido X, condenado como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º. 1, al. b), do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 meses. Mais foi condenado o arguido/demandado a pagar à demandante M. a quantia de €7.500,00, a...
... Valadão e Silveira, Maria Manuela “Sobre o Crime de Maus Tratos Conjugais, Lisboa, 2001, pag. 21) o crime não se mostrar fundamentado; ... LXXIII) O que fundamenta tal ilícito são pois os atos que, como ... -
Acórdão nº 181/22.2GHCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2023
I – A ONU e o Conselho da Europa já emitiram várias recomendações vincando que as crianças são verdadeiras titulares de direitos necessitando, devido à sua vulnerabilidade, de especial atenção e protecção, no que assume um papel muito especial a família. II – Se é verdade que as finalidades educativas abrangem o poder de correcção de condutas, é sabido que esse poder se manifesta através do...
... Absolver a arguida AA … da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, n.º 1 alínea a) do Código Penal ... 2. Inconformado com a decisão, dela recorreu o Ministério Público , ... -
Acórdão nº 173/20.6GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-03-2025
... traço fundamental definidor da mesma infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, nada sendo acrescentado no sentido de caraterizar os atos maltratantes e, mais especificamente, de neles incluir a exposição a situações de violência doméstica diretamente perpetradas entre ou contra os progenitores. X – Somente as normas legais definidoras do conceito de vítimas de violência doméstica, que como tal extravasam o tipo legal de crime e não...
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Acórdão nº 4493/20.1T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2024
I – O crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, do Código Penal, supõe uma conduta dolosa do agente, por ação ou omissão. II – No caso em apreço, não se provou que os danos sofridos pela assistente fossem devidos a uma conduta dolosa ou negligente dos arguidos, presidente da direção e diretora de serviços de um lar de idosos.
... ízo Local Criminal de Matosinhos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que absolveu AA, BB e “Lar ... ” da prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, do Código Penal, sendo essa pessoa coletiva responsabilizada nos termos do artigo 11.º, n.º 2, a), e n.º ... -
Acórdão nº 8/22.5GECUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
... de culpa ou de fraqueza, sendo míster que tais maus-tratos psíquicos estejam associados à posição de controlo ou de dominação que o agressor pretenda exercer sobre a vítima, de que decorre uma maior vulnerabilidade desta. VII – A lei, através do plasmado no artigo 358.º, n.º 1 do CPPenal, ainda que de modo indireto / ínvio / subtil, não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, a indicação de meios de prova, aspeto que se mostra...
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Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-10-2014
I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;
... ência doméstica afectaram ou não a sua vítima, sendo que tal dispositivo estabelece que “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais…” ... L. Deveria pois o Tribunal ad quo ter-se ... -
Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04-02-2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.
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Acórdão nº 168/22.5GFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2024
I – A alínea e) do nº 1 do art. 152º do Cód. Penal, introduzida Lei nº 57/2021 de 16 de agosto, consagra expressamente o menor como vítima autónoma do crime de violência doméstica desde que ele seja descendente do agressor ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), não apenas quando as condutas descritas no seu proémio, o têm como alvo direto (enquanto pessoa objeto do crime, cfr....
... em análise, resultou provado que o crime de violência domestica foi praticado na presença dos filhos menores, e ficaram provados os maus tratos psicológicos provocados nas crianças, existindo, por isso, um crime autónomo de violência doméstica ... 15. Na verdade, os menores foram ... -
Despacho n.º 5656/2017
... e fatores de risco da violência interpessoal, nas suas múltiplas formas de expressão ao longo do ciclo de vida.No que se refere a maus tratos em crianças e jovens, tanto na vitimização direta como na violência vicariante, foi sentida a necessidade de encontrar respostas na saúde mais ...
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Acórdão nº 99/18.3GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-10-2019
I – A inexistência de coabitação entre o arguido e o seu filho menor não obsta a que se integrem no crime de maus tratos dois episódios de violência contra o menor, que se revestiram de gravidade bastante para revelar crueldade, insensibilidade e vingança, traduzindo um claro desrespeito pela dignidade e pela condição humanas da vítima.
... de que o arguido se encontrava acusado de ter praticado na pessoa de II e de MM, passando a ser-lhe imputada a prática de um crime de maus-tratos, praticado na pessoa de II, previsto e punido pelo artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal e de um crime de ofensa à integridade ... -
Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-09-2017
I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...
... ção alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos têm de se imiscuir na vida privada do casal”, sendo os maus tratos geralmente, escondidos, ocorrendo dentro de portas, longe dos olhares de vizinhos e amigos, sendo usual ocultar-se o sucedido ... 5 ... Com o ... -
Acórdão nº 227/22.4PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-06-2024
... lência doméstica é uma forma especial de crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coação, de sequestro, de importunação sexual, de coação sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra. IV – A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus
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Acórdão nº 93/14.3GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-05-2017
I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste crime abarca os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade. II - Se é certo que no passado se considerou que o bem jurídico protegido era apenas a integridade física,...
... a) nº 2 do C. Penal ... Dispõe o art. 152º, nº 1, al. a) e 2) do C. Penal, que: “Quem, de modo reiterado ou não, inflingir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ... a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; ... b) A ... -
Acórdão nº 1217/19.0T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2024
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoa humana, inclusive no interior do domicílio comum, com uma clara postura no sentido de o subjugar e de o humilha. 2. Tais actos constituem uma situação de aviltamento intolerável...
... no artigo 152°, nº 1, alínea b) e c) do Código Penal, preceituando tal normativo que quem de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais ao cônjuge é punido com pena de prisão de dois a ... -
Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-06-2020
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...
... “1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ... a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; ... é ... -
Acórdão nº 72/23.0JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2024
... mais grave assuma autonomia relativamente aos maus-tratos e, assim, estabelecer uma relação de concurso efetivo com o crime de violência doméstica. IV - No caso concreto, a privação da liberdade da assistente foi tratada pelo tribunal a quo como sequestro simples, pelo que integra o tipo-de-ilícito do art. 152.º, n.º 1, do CP, na vertente dos maus-tratos, onde se incluem as «privações da liberdade», pelo que não pode esta conduta do arguido...
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Acórdão nº 1/20.2GBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. II. O tipo objetivo do ilícito é constituído pela ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à...
... o tipo legal de crime, é exigido uma relação de proximidade afetiva em que os factos praticados terão de ser, entre outros, maus-tratos físicos ou psíquicos, em que o agente denota um especial desrespeito pela dignidade e liberdade da pessoa humana, uma evidente desconsideração ... -
Acórdão nº 173/14.5GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2016
O arguido ao perturbar de forma inadmissível o conjunto de valências existenciais da ofendida: a sua privacidade e opções afectivas, a sua vida familiar (do seu núcleo e com os seus ascendentes) a sua vida profissional e a sua vida social, em face da natureza dos actos isolados, da sua potência ofensiva e reiteração, com efeitos destrutivos na sua vivência global, afectando a sua dignidade e...
... De acordo com o disposto no art. 152.º, n.º 1 do Código Penal, quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade ou ofensas sexuais: a) cônjuge ou ex-cônjuge e b) A pessoa de outro ...