Direito Eleitoral
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... das partes, rescindi-lo sem av iso prévio, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário. 2 - O ... públicos, du rante o período legal da respetiva campanha eleitoral; j) As autorizadas ou aprovados pelo empregador; k) As que por lei ...
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Portaria n.º 286/2023
... de 20 de setembro ... Sumário: Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas ... A Lei n.º 66-A/2007, de 11 ... de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respetiva ... organização ... 7 — Nos casos em que o ...
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Acórdão nº 701/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela ... Lei Orgânica n.º ... são pr azos perentórios, extinguindo-se, com o seu d ecurso, o direito de ... praticar ... o ato ... Assim, está expressamente afastada a ...
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Em vigor
Lei n.º 47/2008 . Alteração ao novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e consagração de medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
... Artigo 13.º Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral ... Artigo 14.º Direito de informação e acesso aos dados ... Artigo 15.º Formas de acesso aos dados ... Artigo 16.º Comunicação de dados ... Artigo 17.º Informação ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.
... nº26, de 15.07.2012 – no que respeita ao regular exercício do direito de tendência previsto no nº2 do artigo 450º do CT – o artigo 18º, ... – regulamento da assembleia-geral; Anexo IV – regulamento eleitoral; Anexo V – regulamento do direito de tendência ... O Réu optou por ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período experimental tem a ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; m) A observância de prescrição médica no seguimento de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a duração ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; m) As que por lei forem como tal qualificadas. 3 - São consideradas ...
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Lei n.º 25/2017
... : a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, ... direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
Lei Orgânica n.º 1/2006 de 13 de Fevereiro Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A Assembleia ... Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
... º 26, de 15 de julho de 2012 – no que respeita ao exercício do direito de tendência, previsto no n.º 2 do artigo 450.º do CT – o artigo ... - Anexo IV - regulamento eleitoral ... - Anexo V - regulamento do direito de tendência ... 4. A R optou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... 4 - A incapacidade eleitoral ...
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Acórdão nº 544/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2022
... capacidade eleitoral ativa dos militantes (adiante melhor identificados), na ... sequência de ... livre participação na vida democrática, da igualdade, do direito político de, ... estando inscrito num partido político, nele participar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à atividade temporariamente ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; j) As autorizadas ou aprovados pelo em pregador; k) As que por ...
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Acórdão nº 02360/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
É inimpugnável um ato que se limita a reiterar os fundamentos de um ato anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.
... (Legislação aplicável) da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)» ... Por decisão de 10 de dezembro de 2010, ... ção dos contrainteressados e, por ação, a inexistência de um direito do A. a uma subvenção pública para campanha eleitoral ... O A ... - Número de deputados e lei eleitoral dos Açores (entrevista)
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... públicos, durante o período legal da respeti va campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Despacho Normativo n.º 11-A/2016
... ém designada por Universidade ou UTAD, é uma pessoa coletiva de direito público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, ... e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 - A possibilidade de ser eleito é inerente à ...
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Despacho Normativo n.º 5/2019
... ém designada por Universidade ou UTAD, é uma pessoa coletiva de direito público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, ... e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 - A possibilidade de ser eleito é inerente à ...
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Acórdão nº 5333/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.
... que a recorrida tivesse favorecido ou prejudicado um concorrente eleitoral ... 3ª- Porém, fazendo uso das melhores regras da hermenêutica ... foi de cerca de 3.624.000$00 afirmando que os candidatos têm o direito de informar os munícipes sobre o trabalho realizado (fls. 71 e 72) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo em pregador; j) As que por ...
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Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... eleitoral para a eleição do órgão de Presidente da Federação de Coimbra do ... uma deliberação que afete direta e pessoalmente o seu direito de participação ... nas atividades do partido, a presente ação ...
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Acórdão nº 704/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, ... aprovada pela Lei Orgânica n.º ... Socialista veio exercer o direito ao contraditório, defendendo a inexistência ... de qualquer ...
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Regulamento n.º 298/2018
Regulamento n.º 298/2018Regulamento Eleitoral do Representante dos Funcionários não Docentes e não Investigadores ... 1 (um) do edifício principal da ESTG.Artigo 8.ºExercício do direito de voto1 - Cada eleitor assinalará a lista em que pretende votar com uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO II Exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Acórdão n.º 630/99, de 23 de Dezembro de 1999
... 4.º Normas idênticas constavam da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.º ... 229.º, n.º 1, qualificava-as apenas como 'pessoas colectivas de direito público') ... O limite dos poderes dos órgãos próprios regionais ...