Direito Eleitoral
4810 resultados para Direito Eleitoral
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desenvolver a at ividade sindical no interior da empresa, ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As aprovadas ou autorizadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2011
... (principio da colaboração), 6º-A (principio da boa fé) e 100º (direito de audiência dos interessados) todos do CPA, pelo menos, no que dia ... ção continuada (não colaboram, apenas, em período de campanha eleitoral) que definem as matérias e os assuntos que pretendem abordar no JM, sem ...
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Acórdão nº 683/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... “esclarecimentos adicionais ao processo de eleição da mesa eleitoral" n.º 2 de Vilarinho dos Freires” o requerente nem sequer teve autorizaç\xC3" ... ário do Partido Social Democrata dirigiu requerimento à Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Peso da Régua, dizendo: ... “Raul Jorge Sousa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, de 09 de Setembro de 2010
... 6 - Tal imposiçáo justifica -se, sob pena de fractura do direito à intercomunicabilidade entre os funcionários da administraçáo central ... árias as normas respeitantes a matérias relativas ao direito eleitoral (Acórdáo n. 1/91), à organizaçáo e funcionamento dos tribunais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desenvolver a atividade sindical no interior da empresa, ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As aprovadas ou autorizadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
1. Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1 alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. 2. Esta regra aplica-se também aos processos de contencioso eleitoral. 3. Sendo relativamente recente e escassa a jurisprudência que...
... , pela qual foi julgada improcedente a acção, de contencioso eleitoral, intentada contra o Ministério da Educação e Ciência e em que foi ... ês juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito …” ... Por seu turno, dispõe-se na al. i) do n.º 1 do artigo 27.º ... -
Acórdão nº 879/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2021
... I – A Causa ... 1. No âmbito do processo ... eleitoral dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021, a ... efetiva é um direito fundamental, previsto na Constituição da República ... Portuguesa ...
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Acórdão nº 01414/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
... revisão do cálculo da subvenção estatal relativa à campanha eleitoral para as autarquias locais de 2001 ... Imputa-lhe violação do disposto ... a interpretação que respeita os princípios constitucionais de direito eleitoral da igualdade de oportunidades das candidaturas e da ...
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Acórdão nº 01824/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I- Na ausência de justificação processual para a dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos tenha a virtualidade de anular todo o subsequente processado mormente a sentença recorrida, por violação do principio do contraditório. II- O não...
... direito, nos termos do artigo 11o do CPTA, cujo Despacho de Designação foi junto ... um tempo de antena ou recusa do direito de participar num debate eleitoral, afirmando que, na hipótese de alguém ser provisoriamente admitido na ... -
Lei Orgânica n.º 1-A/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
... de 28 de Fevereiro Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente identes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004 ...
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Regulamento n.º 230/2017
... oportunidade para introduzir a votação eletrónica no processo eleitoral e no processo referendário, com o duplo objetivo de simplificar ambos os ... 2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que reúnam os seguintes requisitos: ...
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Resolução n.º 117/80, de 05 de Abril de 1980
... 23 de Outubro, por violação dos princípios constitucionais de direito eleitoral geral e, nomeadamente, do disposto nos artigos 13.º, n.º 2, ...
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Decreto n.º 31/87, de 16 de Setembro de 1987
... dúvidas sobre a sua adequação aos princípios gerais de direito eleitoral constitucionalmente fixados: O Governo decreta, ao abrigo do ...
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Acórdão n.º 289/2005, de 14 de Outubro de 2005
... constitucionais 'apontam para a inviabilidade de qualquer norma de direito infraconstitucional poder operar [ ... ] discriminação entre cidadãos ... da República (ver nota 16) e o artigo 6.º, n.º 2, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, alterada ...
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Acórdão nº 00278/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I - O artigo 4º nº 1 do ETAF, na versão decorrente da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015 contempla expressamente, no âmbito da competência dos tribunais administrativos e fiscais, para além as situações referentes à efetivação da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público a que se refere a alínea f), as que tenham por objeto questões relativas à condenação
... titulares de determinados órgãos de soberania, o contencioso eleitoral ou o conhecimento dos litígios resultantes de alguns processos de ... ção à jurisdição administrativa e fiscal de competências de direito comum. A existência de um modelo típico e de um núcleo próprio da ... -
Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março de 2007
... enunciados no artigo seguinte e nos termos do Regulamento Eleitoral, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante ... 2 - O CE ... 4 - Nas reunies do plenrio podem participar, sem direito a voto, os dirigentes dos servios e organismos do ME, bem como ...
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Lei n.º 26/2012, de 24 de Julho de 2012
... Artigo 2. [ ... ] ... So titulares do direito de iniciativa legislativa os cidados inscritos no recenseamento eleitoral, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em con trário. 2 - O ... públicos, du rante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador; j) As que por ...
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Acórdão nº 0858/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. II - As deliberações das assembleias gerais das associações são anuláveis se não tiverem sido convocadas regularmente (art. 177º do C. Civil). III - Contudo, a anulabilidade acima referida apenas pode ser arguida “pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação” (art. 178º,
... direito, atento, além do mais: a) - O Conselho Geral é um órgão de ... ível de impugnação a instâncias do processo de contencioso eleitoral; o procedimento concursal destinado à eleição do director como uma acto ... -
Acórdão nº 492/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2009
... à remoção coerciva da estrutura metálica de propaganda eleitoral que se encontrava colocada no interior da rotunda porque a mesma atentava, ... « ... a Constituição estabelece, como princípio de direito eleitoral, a liberdade de propaganda, que se entende aplicável, às ...
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Regulamento n.º 521/2023
... Regulamento n.º 521/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos ... Aprova o Regulamento ... o seu direito" de voto nas sedes regionais ou nas sedes das delegações das regiões aut\xC3" ...
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Acórdão nº 497/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2010
... ás referidos influenciaram decisivamente o resultado do acto eleitoral para o titular de órgão de Presidente da Federação Distrital de ... aprovado o nome de um militante, o qual terá exercido o direito de voto indevidamente, em violação de normas constantes dos ...
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Acórdão nº 0109/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – A substituição de um membro da assembleia municipal que renunciou ao mandato, com a consequente entrada do substituto, não determina a alteração do posicionamento dos candidatos na lista eleitoral apresentada às eleições para a assembleia municipal que ambos integraram. II – A renúncia de um membro da mesa da assembleia municipal deve dar lugar à realização de uma nova eleição,...
... º O douto acórdão recorrido não viola o princípio do Estado de Direito Democrático previsto no artigo 2º da Constituição da República ... no nº 3, do artigo 12º, da Lei 1/2001 de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, que diz:«Os candidatos de cada lista ... -
Despacho n.º 13800/2006, de 30 de Junho de 2006
... - Departamento Académico - mestrado em Direito - ano lectivo de 2006-2007. - Sob proposta da Faculdade de Direito da ... Quinta-feira ... Direito Parlamentar e Eleitoral ... Doutora Maria Benedita Urbano ... Segunda-feira ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... ência os presentes autos de apreciaçáo de contas da campanha eleitoral relativa às eleiçóes para a Presidência da República realizadas em 22 ... com todas as candidaturas, do debate no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, o convívio com os estudantes do Instituto Politécnico de ...