cae código
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Lei n.º 66/2018
Lei n.º 66/2018de 3 de dezembroCria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que ...
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Acórdão nº 0135/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2022
I - O código CAE é um registo que identifica o ramo de atividade ou setor da empresa em que atua e é importante para efeitos de tributação pois permite ao Estado identificar os sujeitos passivos de IRS e IRC. II - A ausência de CAE no momento da apresentação a concurso não constitui, para os efeitos previstos artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do Código dos Contratos Públicos, uma “vinculação legal ou...
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Despacho n.º 18488/2007, de 17 de Agosto de 2007
... Decretos-Leis n.os 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Julho, os professores Ana Maria Pereira da Silva Gonçalves, Física-Química (código 510) do QZP da península de Setúbal, código 15, para o QZP CAE Tâmega, código 22; Norberto Carlos Pinto Moreira, História (código 400), do QZP ...
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Despacho n.º 18493/2007, de 17 de Agosto de 2007
... as alteraçóes dadas pelos Decretos-Leis n.os 1/98, de 2 de Janeiro, 121/2005, de 26 de Julho, do quadro de zona pedagógica CAE Tâmega, código 22, para o quadro de zona pedagógica CAE Entre Douro e Vouga, código 21 ... 6 de Julho de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria José ...
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Acórdão nº 1939/22.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-02-2025
... estrutura societária em Portugal, e que não tem Código de Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (“CAE”), Número de Identificação de Pessoa Coletiva (“NIPC”)/Número de Identificação Fiscal (“NIF”) português, é-lhe aplicável como lei pessoal a dos Países Baixos (33.º do Cód. Civil e 3.º do Código das Sociedades Comerciais), o que a exclui do dever de disponibilizar LRE nos termos determinados pelo legislador pátrio. III – A circunstâ
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Criação do cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
... Artigo 19.º Entidades competentes ALTERADO ... Artigo 20.º Atribuição inicial do CAE ... Artigo 21.º Alteração oficiosa do código CAE ALTERADO ... Artigo 22.º Pedido de alteração do código CAE ALTERADO ... Artigo 23.º Protocolos ... Secção III Acesso à informação ...
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Despacho n.º 23731/2007, de 16 de Outubro de 2007
... , e do Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho, a professora Clarinda Maria Ferreira Serrano, grupo 300, do quadro da escola ES Castro Verde, código 403866, para o QZP CAE de Entre Douro e Vouga, código 21 ... 3 de Outubro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria José Ribeiro de ...
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Despacho n.º 11872/2007, de 15 de Junho de 2007
... -Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho, a professora do quadro de nomeaçáo definitiva do 1.o ciclo (código 110) Ana Isabel Braga e Couto de Azevedo, do CAE do Porto, código 13, para a E. B. 2/3 de Arrifana, código 343614, grupo de educaçáo especial ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... falta até um prazo máximo de seis meses, sob pena de o procedimento vir a ser declarado deserto, nos termos do disposto no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo ... 5 - Tratando -se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a ...
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Despacho n.º 11871/2007, de 15 de Junho de 2007
... -Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho, a professora do quadro de nomeaçáo definitiva do 1.o ciclo (código 110) Ana Paula de Lima Branco Lourenço, do QZP de Viseu, código 18, para o CAE de Entre Douro e Vouga, código 21, matemática e ciências da ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2024
... nacional, estando prevista no art.º 22º do Código Civil. VI - O controlo que o Tribunal estadual tem de fazer para aquilatar da ofensa da ordem pública internacional do Estado, por parte da sentença arbitral, consiste em verificar apenas se a sentença, pelo resultado a que conduz, ofende algum princípio considerado como essencial pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2024
... nacional, estando prevista no art.º 22º do Código Civil. VI - O controlo que o Tribunal estadual tem de fazer para aquilatar da ofensa da ordem pública internacional do Estado, por parte da sentença arbitral, consiste em verificar apenas se a sentença, pelo resultado a que conduz, ofende algum princípio considerado como essencial pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... a) Secçóes (primeiro nível), que identificam as rubricas através de um código alfabético; ... b) Divisóes (segundo nível), que identificam as rubricas através de um código de dois dígitos; ... c) Grupos (terceiro nível), ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... 6 de 256 ... Secção I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... Artigo 230.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... Artigo 231.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Processo nº 670/2020-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 16-09-2021
IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395.
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Capítulo XIII Alterações legislativas ... Artigo 186.º Alteração ao Código Penal ... Artigo 187.º Alteração ao Código da Propriedade Industrial ... Capítulo XIV Disposições transitórias e finais ... Artigo 188.º ...
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Acórdão nº 077/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2021
... da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
... na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, é-lhe aplicável o coeficiente de 0,75 previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31º do CIRS.
- Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... que regem a atividade administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual ... 3 — Todas as ...
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Despacho n.º 2196/2025
... nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade ... Industrial ... Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos ... apresentados nos pedidos de registo ...
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Anúncio de procedimento n.º 5050/2021
... MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica- Mínimo de tempo de atividade igual ou superior a 3 (três) anos;- Possuir Código CAE (Código da Atividade Económica) Ver. 3, com a seguinte classificação: 81210 e 81220, há mais de 3 anos;- Declarações abonatórias de pelo ...
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Regulamento n.º 338/2021
... 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Abrantes, em sessão ...
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Em vigor
Portaria n.º 657-A/2006 . Regulamento do Registo Comercial
... Artigo 12.º Menções especiais dos averbamentos à inscrição ... Artigo 13.º Anotações ... Artigo 13.º-A Referência ao código postal ADITADO ... Secção II Registos por depósito ... Artigo 14.º Menções gerais do registo por depósito ALTERADO ... Artigo 15.º Menções ...