Direito Eleitoral
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a duração ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; m) As que por lei forem como tal qualificadas. 3 - São consideradas ...
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Regulamento n.º 751/2020
. Regulamento n.º 751/2020Sumário: Regulamento Eleitoral dos Diretores de Departamento da Escola Superior de Tecnologia e Gestão ... encerradas mais cedo se todos os eleitores tiverem exercido o seu direito de voto.Artigo 7.ºExercício do direito de voto1 - Os boletins de voto ...
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Despacho n.º 7073/2023
...Despacho n.º 7073/2023. Sumário: Aprova o Regulamento Eleitoral das Eleições Conducentes à Constituição dos Órgãos. de Governo da ...Escola convocará e dirigirá interinamente, sem direito a voto, os trabalhos do novo Conselho de. Escola até que este esteja ...
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Despacho n.º 2543/2021
. Despacho n.º 2543/2021 Sumário: Regulamento Eleitoral das Eleições Conducentes à Constituição dos Órgãos de Governo da ... do Conselho de Escola convocará e dirigirá interinamente, sem direito a voto, os trabalhos do novo Conselho de Escola até que este esteja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... 4 - A incapacidade eleitoral...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... das partes, rescindi-lo sem av iso prévio, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário. 2 - O ... públicos, du rante o período legal da respetiva campanha eleitoral; j) As autorizadas ou aprovados pelo empregador; k) As que por lei ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.
... nº26, de 15.07.2012 – no que respeita ao regular exercício do direito de tendência previsto no nº2 do artigo 450º do CT – o artigo 18º, ... – regulamento da assembleia-geral; Anexo IV – regulamento eleitoral; Anexo V – regulamento do direito de tendência. 4. O Réu optou por ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período experimental tem a ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; m) A observância de prescrição médica no seguimento de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
...évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a duração ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; m) As que por lei forem como tal qualificadas. 3 - São consideradas ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
....º 26, de 15 de julho de 2012 – no que respeita ao exercício do direito de tendência, previsto no n.º 2 do artigo 450.º do CT – o artigo ... - Anexo IV - regulamento eleitoral. - Anexo V - regulamento do direito de tendência. 4. A R optou por ... -
Regulamento n.º 768/2016
... maioritariamente substantivos e os aspetos relativos ao processo eleitoral, de forma a conferir a necessária organização e clareza a um ... participar nas eleições da Ordem através do exercício do seu direito de voto. 2 - O voto é pessoal e secreto. 3 - O voto é eletrónico, ...
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Regulamento (extrato) n.º 29/2018
. Regulamento (extrato) n.º 29/2018 Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi ...Artigo 6.º Exercício do direito de voto 1 - O direto de votar pode ser exercido de forma pessoal, sem a ...
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Acórdão nº 701/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela. Lei Orgânica n.º ... são pr azos perentórios, extinguindo-se, com o seu d ecurso, o direito de. praticar. o ato. . Assim, está expressamente afastada a ...
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Lei n.º 25/2017
...: a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, ...direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
Lei Orgânica n.º 1/2006 de 13 de Fevereiro Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A Assembleia ...Artigo 3.º Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ...
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Portaria n.º 286/2023
.../2023 de 20 de setembro Sumário: Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas. A Lei n.º 66 -A/2007, de 11 de ... de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respetiva organização. 7 — Nos casos em que o número de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à atividade temporariamente ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; j) As autorizadas ou aprovados pelo em pregador; k) As que por ...
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Acórdão nº 544/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2022
... capacidade eleitoral ativa dos militantes (adiante melhor identificados), na. sequência de ... livre participação na vida democrática, da igualdade, do direito político de,. estando inscrito num partido político, nele participar ...
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Acórdão nº 02360/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
É inimpugnável um ato que se limita a reiterar os fundamentos de um ato anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.
... (Legislação aplicável) da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)». 2. Por decisão de 10 de dezembro de 2010, ...ção dos contrainteressados e, por ação, a inexistência de um direito do A. a uma subvenção pública para campanha eleitoral. 4. O A. ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... públicos, durante o período legal da respeti va campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pela empresa; j) As que por lei ...
- Número de deputados e lei eleitoral dos Açores (entrevista)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo em pregador; j) As que por ...
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Despacho Normativo n.º 11-A/2016
...ém designada por Universidade ou UTAD, é uma pessoa coletiva de direito público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, ... e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 - A possibilidade de ser eleito é inerente à ...
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Despacho Normativo n.º 5/2019
...ém designada por Universidade ou UTAD, é uma pessoa coletiva de direito público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, ... e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 - A possibilidade de ser eleito é inerente à ...
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Acórdão nº 5333/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.
... que a recorrida tivesse favorecido ou prejudicado um concorrente eleitoral. 3ª- Porém, fazendo uso das melhores regras da hermenêutica jurídica, ... foi de cerca de 3.624.000$00 afirmando que os candidatos têm o direito de informar os munícipes sobre o trabalho realizado (fls. 71 e 72). ...