Direito Eleitoral
4801 resultados para Direito Eleitoral
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Lei n.º 67/2019
... administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição e da lei, e fazer ... ou por meios eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura. 3 - ... 4 - ... Artigo 141.º ...
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Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto
... , pela qual foi julgada improcedente a acção, de contencioso eleitoral, intentada contra o Ministério da Educação e Ciência e em que foi ... ção, dado que “não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” ... 18ª - Finalmente, cumpre referir, que ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... 1 - Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei: ... a) A apresentar candidaturas à eleição da ... directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral; ... b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do ...
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Acórdão nº 12416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – No contencioso eleitoral vigora, por força do estatuído no art. 98º n.º 3, do CPTA, o princípio da impugnação unitária ou concentrada, nos termos do qual só é contenciosamente impugnável – e com excepção dos actos que sejam imediatamente lesivos - o acto que põe termo ao procedimento (o qual pode ser impugnado com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento e que
... L., E ... intentaram no TAF do Funchal acção de contencioso eleitoral contra a Região Autónoma da Madeira e indicando como contra-interessados ... a impugnabilidade do acto é a única solução compatível com o direito aplicável ... II - FUNDAMENTAÇÃO Com interesse para a decisão do ... -
Acórdão nº 82/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Janeiro de 2022
... Nos presentes autos de recurso de atos de administração ... eleitoral vindos da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em que é recorrente o ... publicidade comercial, tratando-se, antes, de uma expressão do direito" à ... informação dos munícipes, essencial, sobre intervenções urban\xC3" ...
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Acórdão nº 555/22.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto é, que o associado não tenha votado a deliberação, porquanto a votação para a eleição dos titulares dos órgãos da associação, prevista no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, nã
... autorizados pela assembleia, com consequente repetição do ato eleitoral ... Os Autores alegaram, em síntese, por um lado, que os membros ... 19. «O artº. 178 nº 1 do Código Civil, confere o direito de arguição da anulabilidade da deliberação apenas ao sócio que ... -
Despacho n.º 5881/2021
... Artigo 7.º Autonomia Estatutária A ESTSetúbal/IPS dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de ... pelo respetivo corpo, por listas, de acordo com o regulamento eleitoral, sendo escrutinados com aplicação do método de Hondt. 3 - Os ...
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Regulamento n.º 446/2022
... Artigo 9.º ... Cessação do direito à comparticipação ... Constituem causa da cessação do direito ao ... b) A transferência de residência ou recenseamento eleitoral ...
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Aviso n.º 16538/2020
... 2 - Podem participar nas reuniões, embora sem direito a voto, outras pessoas que o Presidente do Conselho de Direção ou o ... 2 - O ato eleitoral previsto no número anterior é promovido pelo professor que, integrando o ...
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Acórdão n.º 199/2000, de 02 de Maio de 2000
... , aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, bem como da Lei Eleitoral" da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.\xC2" ... direito" eleitoral', preceitua, no n.º 1, que 'O sufrágio directo, secreto e peri\xC3" ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... 3 - Os institutos politécnicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, administrativa, financeira e ... 1 - O presidente do instituto é eleito, por um colégio eleitoral, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de dois ...
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Acórdão nº 850/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Novembro de 2021
... o sentido de voto dos eleitores, mormente no processo eleitoral em ... curso, precisamente para o Município do Funchal», contribuindo ... Autarquias Locais, fazendo uma incorreta subsunção dos factos no direito ... Consequentemente, ... padece, de vício de violação da lei, ...
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Acórdão nº 30982/15.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelo pedido e pela causa de pedir, tal como configurados pelo autor na petição inicial. II - Os procedimentos cautelares que visem a impugnação do acto eleitoral e de actos subsequentes dos orgãos de associações humanitárias de bombeiros são da competência dos tribunais comuns.
... de eleição intercalar; e) Seja decretada a nulidade do acto eleitoral por existência de tumultos; Caso se entenda não serem nulos os despachos ... com o seguinte teor: “Cumpre tornar público, cumprindo-se com o direito de informação devido aos Senhores Associados, que, até às 19horas do ... -
Despacho n.º 7700/2020
... dos órgãos do IST são designados na sequência de um processo eleitoral. 2 - As normas gerais do presente título aplicam-se aos processos ... de voto, designadamente, garantindo que cada eleitor exerce o seu direito de voto para os diferentes órgãos na mesma mesa e dividindo os períodos ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das ... Artigo 28.º ... Comissão eleitoral ... 1 - Com a marcação da data das eleições é designada uma comissão ...
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Aviso n.º 3023/2018
... partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral; d) Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito ...
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Acórdão nº 20/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2022
... Relatório ... 1. Rui Alfar , na qualidade de mandatário eleitoral da candidatura apresentada no Círculo ... Eleitoral do Distrito de ... do direito aplicável, em particular dos princípios que regem o contencioso ...
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Portaria n.º 848/2023
... (SGMAI) a entidade responsvel e competente na rea da administrao eleitoral para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal ... da Repblica, os eleitores residentes no estrangeiro tm o direito de opo de exercer o seu direito de voto, pre-sencialmente ou por via ...
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Despacho n.º 6772/2022
... Frequência da licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ... Curso de lização em Comunicação Eleitoral, IPPS-IUL — Instituto para as Políticas ... Públicas e Sociais, ISCTE ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de 31 de Agosto ... Quinta alteraçáo à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores ... A ... Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funçóes, sejam públicas ou ...
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Acórdão nº 03P142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1 - O dever de dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas a acto eleitoral é imposto aos órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral, independentemente da sua natureza jurídica, ou da do seu proprietário (n.º 1 do art. 49º da Lei 1/2001, de 14 de Agosto), só sendo afastadas de tal dever as publicações doutrinárias que sejam propriedade
... 49 e punida nos termos do art. 212, ambos da Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais (art. 1, n. 1 da Lei Orgnica n. 1/2001, de ... D) Termos em que e nos melhores de direito, com o mui douto suprimento de V. Exas, deve ser julgado procedente, por ... -
Acórdão nº 0366/21.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Os vogais da junta de freguesia só iniciam o seu mandato com a “constituição do órgão”, ou seja, quando se completa o respectivo processo electivo e constitutivo (escolha do tesoureiro e do secretário) e não imediatamente com a sua eleição se esta se processar através de votação uninominal. II - O acto eleitoral da junta de freguesia é um acto único e, por isso, os membros da...
... Administrativo e Fiscal de Beja, processo urgente de contencioso eleitoral contra a União de Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde, igualmente ... Acórdão Recorrido, aqui impugnado para uma melhor aplicação do direito, ao decidir dar provimento ao recurso do A. e, assim, revogar a sentença ... -
Acórdão nº 495/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2013
... 1. António Manuel Camilo Coelho, na qualidade de mandatário eleitoral" das listas do Partido Socialista às eleições para os titulares dos órg\xC3" ... , uma vez que corresponde, no âmbito do processo eleitoral, ao direito de audiência prévia ou de defesa do sujeito visado pela decisão que, ...
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Acórdão nº 02626/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. Mercê do quadro normativo que se extrai dos arts. 21.º e segs. do DL n.º 75/08 em articulação com a Portaria n.º 604/08 o acto do Director Regional da Educação que homologa a eleição feita para o cargo de director de escola constitui o culminar do respectivo processo eleitoral e como tal do mesmo faz parte integrante. II. A sua impugnação contenciosa está sujeita ao processo urgente de...
... C - Não fazendo parte do processo concursal/eleitoral da escolha do Director executivo não pode interferir nesse processo ... L - A Lei, ao permitir o exercício de um direito discricionário do Director Regional, de poder não homologar, ... -
Despacho (extrato) n.º 8565/2022
... sidade de Lisboa ... Curso de Observação Eleitoral (2018), pela Jurisnova — Associação da Faculdade de Direito ... da ...