contrato subempreitada

675 resultados para contrato subempreitada

  • Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...

    ... A R. contestou, admitindo ter celebrado com a A. um contrato pelo qual se obrigou à produção das referidas peças e impugnou a ...Consta também do processo (Vide contrato de Subempreitada), celebrado entre a Construções A, SA e a Autora, para fornecimento e ...
  • Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

    ... no âmbito da sua atividade Requerente e Requerida celebraram um contrato de subempreitada mediante o qual esta contratou os serviços da B, Lda. ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ...Tendo em vista a execução do contrato, a ré celebrou com o demandante contrato de subempreitada, nos termos do ...
  • Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a...

    ... de pedir: No âmbito da sua actividade comercial, celebrou um contrato de subempreitada com a sociedade J…, Lda., relativa ao “Mercado de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... preços; 4) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos", traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: Substituição da cauç\xC3"...TÍTULO X Subempreitadas Artigo 265.º Princípios gerais 1 - Só poderão executar trabalhos em ...
  • Acórdão nº 159597/15.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. II – O empreiteiro obriga-se a executar a obra nos termos convencionados, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. III – Subempreitada é um contrato subordinado ou subcontrato, mantendo individualidade

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato peticionando. Peticionou a Autora, que a Ré seja condenada no pagamento, ... todas as condições, sem mais dependências de outras subempreitadas, para fornecer, colocar e concluir os trabalhos a que se obrigou”. 14) ...
  • Acórdão nº 064/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018

    Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro.

    ... de atos pré-contratuais e interpretação e validade de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da ... 4-12-2008 www.dgsi.pt onde se extrai que sendo o contrato de subempreitada", ainda que celebrado entre entidades privadas, referente a obra pública, \xC3"...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O tribunal não está adstrito à qualificação jurídica do fundamento dos embargos de executado apresentada pelo embargante, devendo fazer uso dos poderes oficiosos previstos no art. 5º, nº 3, do CPC, em face dos factos provados. II. Embora a embargante tenha aludido na petição de embargos de executado à figura da “compensação” como fundamento para a extinção da ação executiva (art. 847º do CC),

    ... da quantia de € 270.754,72 relativa a parte do preço de um contrato de subempreitada que havia celebrado com a executada. A executada ...
  • Acórdão nº 313/13.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1) O cumprimento defeituoso de uma subempreitada que, pela sua natureza, exigia elevada capacidade tecnológica do subempreiteiro e pessoal altamente qualificado, justifica que o empreiteiro, face à exiguidade dos prazos a cumprir e às multas contratuais decorrentes desse incumprimento, entregue as operações em falta a uma outra empresa melhor qualificada. 2) Esta substituição do subempreiteiro...

    ... da matéria de facto assente que a Autora e a Ré celebraram um contrato de subempreitada tendo por objeto a realização de trabalhos de lavagens ...
  • Acórdão nº 108145/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I – A competência material dos tribunais judiciais define-se residualmente, para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional – artºs 66º CPCiv e 40º LOSJ. II – Nos termos do actual ETAF, resultante da revisão operada pelo D-L nº 214-G/2015 de 28/9, entrado em vigor em 2/12/2015, e do actual artº 4º nº1 al.e), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a...

    ... sua actividade de construção de edifícios, e no âmbito de um contrato de subempreitada que as partes classificaram como “subempreitada de ...
  • Acórdão nº 53714/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os documentos particulares não assinados e sem declarações contrárias aos interesses dos...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de “fornecimento de bens ou serviços”, em 1/6/2015, nos termos do ... autoraÉ pacífico que estamos perante dois contratos de subempreitada celebrados entre a autora e a ré, os quais tiveram por objecto a ...
  • Acórdão nº 4486/07.4TCLRS.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Estando em causa o incumprimento de um contrato de subempreitada reciprocamente imputado pelas partes uma à outra, é sobre o dono da obra (empreiteiro) que recai o ónus da prova da existência dos defeitos alegados. II - Feita a prova referida em I), o subempreiteiro, se quiser afastar a sua responsabilidade, terá que ilidir a presunção legal de culpa que sobre si recai. III - O facto de o

    ...  Relatório Alegando o incumprimento culposo pela ré de um contrato - subempreitada - entre ambas celebrado em 21.10.05 tendo por objecto a ...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O contrato de subempreitada é o contrato através do qual alguém – subempreiteiro – assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração de um contrato de empreitada com o dono da obra, mediante o pagamento de um preço a pagar pelo empreiteiro – art.º 1213º, n.º 1, do C. Civil. II – Sendo o contrato de subempreitada um contrato em

    ... o pagamento de €270.754,72, relativos a parte do preço de um contrato de subempreitada que havia celebrado com a Executada. Esta deduziu ...
  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

    ... no …; A Ré “Serralharia” celebrou com o referido A um contrato de empreitada pelo qual aquela se obrigou a construir 16 pavilhões ... - Ora, define o art. 1213º do Código Civil o contrato de subempreitada, como sendo um contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o ...
  • Acórdão nº 814/10.3TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    A nulidade por falta de redução a escrito do contrato de subempreitada é uma invalidade mista que não pode ser invocada pelo subempreiteiro.

    ... relações comerciais mantidas têm a ver com a execução de um contrato de empreitada relativo à obra de ampliação do cemitério de …, em ... A exequente e sociedade executada não fixaram preço para a subempreitada; - Os executados jamais tiveram a intenção de assinar a confissão de ...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ... estes a: a- reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação ..., o Autor contratou a “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para execução dos acabamentos interiores da obra, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um

    ... qualidade, em 12 de Abril de 2010, celebraram com a autora um “contrato de subempreitada integral”, nos termos do qual o referido consórcio ...
  • Acórdão nº 12087/12.9T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Sendo efeito da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa vendida (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ambos do CCiv.), o subempreiteiro que adquire equipamentos para incorporação na obra a seu cargo – no caso, 105 painéis solares, para instalação em complexo de piscinas – torna-se, por efeito da respectiva compra e venda, proprietário dos bens (art.ºs 1210.º, n.º 1, e 1213.º, ambos do...

    ... desta; - a Câmara Municipal de Rio Maior invoca incumprimento do contrato por parte da 1.ª A., razão pela qual esta procedeu a estudo do problema, ... casu é, afinal, de um contrato de empreitada – melhor, de subempreitada, pois que a dona da obra seria a empresa municipal –, em que a 1.ª A. ...
  • Acórdão nº 9/12.1TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    É materialmente competente o tribunal comum, e não a jurisdição administrativa, para julgar acção em que o subempreiteiro pediu a condenação do empreiteiro e da dona da obra (uma santa casa da misericórdia) a pagarem-lhe, solidariamente, certa quantia, invocando, como causa de pedir, o incumprimento da obrigação de pagamento do preço, que esta teria garantido ou assumido, de obras executadas,...

    ... obrigação de pagamento do preço de obras executadas mediante contrato de subempreitada celebrado pela autora com a 1ª ré, e que a 2ª teria ...
  • Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...

    ...          Alegou, em síntese, ter o Réu celebrado um contrato de empreitada de obras públicas com BB & Filhos, Lda., referente ao do de Gado de Chaves, tendo-lhe esta sociedade dado, em subempreitada, a obra de execução da estrutura metálica. Só aceitou a subempreitada ...
  • Acórdão nº 1430/12.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I – Da Base II/2 e 3 da L 4/73 de 4/6 resulta que a responsabilidade dos ACE que se pretende regular é a externa (dos mesmos com os respectivos credores), estabelecendo-se num primeiro plano que tal responsabilidade é do ACE, visto que as sociedades nele agrupadas só podem ser responsabilizadas perante os credores daquele depois de excutido o património do mesmo. Num segundo plano, se após tal...

    ... no art 58º/1 als c) e d) do CSC.  Alegou, em síntese, que, por contrato de subconcessão, a E.. S.A. (doravante designada por EP), concedeu à A.. ..., para o efeito, estas empresas celebrado um contrato de subempreitada com o agrupamento R. Este grupo de empresas deliberou depois dividir a ...
  • Acórdão nº 00151/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... pelo gerente da impugnante que referiu, no que concerne ao contrato de subempreitada do M.., que era o seu pai que tratava desses contratos no ...
  • Acórdão nº 5855/10.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1. A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de «segunda mão», que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um «empreiteiro do empreiteiro», também adstrito a uma obrigação de resultado”. 2. Por isso, aplica-se, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente...

    ... contratual da Apelada A…/S… e, atentas as condições do contrato de seguro celebrado, esta última apenas cobriria a responsabilidade pelo ... executadas pela Apelada A…/S… no âmbito do contrato de subempreitada – nomeadamente, nos elementos que constituem a rede armada de incêndio. ...
  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ..., que celebrou com a R., na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da superfície da estrutura ...
  • Acórdão nº 1083/16.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar se for proibida pela lei ou por convenção das partes e, ainda, se o crédito estiver ligado, pela natureza da prestação, à pessoa do credor. III – As qualidades do credor e do devedor podem ser...

    ..., que a ré celebrou com CC - Pintura e Revestimentos, Lda, um contrato de subempreitada para prestação de serviços de pintura e revestimento ...

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