Direito Eleitoral

4643 resultados para Direito Eleitoral

  • Despacho n.º 10328/2023
    ... do artigo 59.º do diploma legal supramencionado, que o processo eleitoral em referência ... se efetive tendo por base os seguintes preceitos: ... 1 ... lho, no dia do ato eleitoral, poderão realizar o exercício de direito de voto, com recurso ao voto por ... correspondência; ... 6 — O ...
  • Acórdão nº 209/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2009
    ... ítica não era direccionada especificamente ao próximo acto eleitoral e fora colocada fora do período de campanha eleitoral, tratando-se, como ... , não proíbam, pela prática administrativa, o exercício do direito de expressão através da realização de propaganda. Tendo presente que ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... nos serviços públicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que ... Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade O Governo irá prosseguir o esforço ...
  • Acórdão nº 039581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - O funcionário candidato a eleições autárquicas não tem direito ao subsídio de refeição relativo aos dias de ausência ao trabalho por motivo de campanha eleitoral. II - Não é contrária à Constituição a interpretação dada ao art. 5 n. 4 do DL n. 701-B/76 no sentido referido no número anterior. III - Vinculada a Administração a recusar o pretendido pagamento de subsídio de refeição na citada...

  • Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
    Lei n.° 9/95 de 7 de Abril Lei Eleitoral para as Autarquias Locais A Assembleia da República decreta, nos termos ... direito de reunião, com as seguintes especialidades: ...
  • Despacho n.º 1485/2020 de 8 de setembro de 2020
    ... 1-B/2020, de 21 de agosto, foram introduzidas alteraes Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regio Autnoma dos Aores, aprovado pelo ... antecipado em mobilidade como uma nova modalidade de exerccio do direito de voto, para cidados inscritos no recenseamento eleitoral no territrio ...
  • Despacho n.º 171/2021
    ... Letras da Universidade de Coimbra;Frequência da licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;Curso de Eleitoral, IPPS-IUL - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 559/2018
    ... regulamentos e da Lei; g) Não ver diminuída a sua capacidade eleitoral ativa por falta de pagamento de quotas. Artigo 12.º Simpatizantes 1 - ... 2 - Os simpatizantes têm direito a colaborar nas ações e iniciativas da Aliança, tendo como dever ...
  • Deliberação n.º 2408/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ... que supervisionam, organizam e prestam apoio ao processo eleitoral ... Sistema eleitoral ... 1 - A eleiçáo faz -se, nos termos da lei e do ... candidaturas nos termos do presente Regulamento, as listas têm direito a acompanhar a actividade das Comissóes Eleitorais respectivas, ...
  • Acórdão nº 605/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
    ... Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR), interpor o presente recurso ... foi concedida a possibilidade de exercício do direito de voto ... 5. Com efeito, no sítio oficial da Secretaria ... Geral do ...
  • Despacho n.º 14058/2022
    ... º 223, de 18 de novembro, dando-se, assim, início ao processo eleitoral a que se referem ... os artigos n.º 102.º, n.º 1, e n.º 103.º, n.º ... fornecer os meios indispensáveis ao exercício do direito de voto por correspondência (vide art. 24.º, ... n.º 3 do Regulamento ...
  • Acórdão nº 00359/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...

    ... 4 - A sentença recorrida errou também na aplicação do direito, ao não aplicar aos factos os arts. 8.º, n.º 1, al. b) e 8.º, n.º 1, ... eleitoral autárquico, para o quadriénio 2005/2009, foi eleito Presidente da Junta ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ... ções ao Estatuto Político -Administrativo da RAA e à Lei Eleitoral para a ALRAA; ... c) As questões e os atos de conteúdo orçamental, ... Artigo 15.º ... Titularidade ... São titulares do direito de iniciativa, previsto na presente secção, os cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº ACTC00004387 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - O recurso vem de uma decisão final e foi interposto em tempo por quem tem legitimidade para recorrer. II - Quanto a capacidade eleitoral passiva, a regra e a de que "todos os cidadãos tem direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos publicos." No acesso a cargos electivos a lei so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para garantir a liberdade de escolha dos

  • Acórdão (extrato) n.º 330/2020
    ... , solidária, assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, na igualdade de ... Artigo 12.º (Das eleições e da capacidade eleitoral) 1 - Todos os Membros do Volt têm direito a eleger e a serem eleitos ...
  • Acórdão n.º 136/90, de 01 de Junho de 1990
    ... do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores), e do artigo 9.º do Decreto-Lei ... O direito de ser investido em funções públicas como deputado regional é um ...
  • Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...

    ... ão na parte em que estabeleceu a proibição do exercício do direito de votar [na alínea c) do dispositivo da sentença], o Ministério ... – proibição do direito de votar – respeita à capacidade eleitoral do beneficiário do acompanhamento, capacidade essa que tem normativos ...
  • Acórdão nº 01267/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    O nº 3 do artigo 98º do CPTA/2015 consagra o princípio da aquisição progressiva dos actos e afasta o regime geral do artigo 51º, nº 3, do CPTA/2015, ao dispor que «nos processos abrangidos pelo contencioso eleitoral, a ausência de reação contra os atos relativos à exclusão, inclusão ou omissão de eleitores ou elegíveis nos cadernos eleitorais, e demais atos com eficácia externa anteriores ao ato...

    ... eleitoral, previsto no artigo 97.º a 99.º do CPTA, com o propósito de anular o ... na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e principalmente o ...
  • Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
    ... síntese, que a decisão recorrida fez incorrecta aplicação do direito e da lei, violando os artigos 7.º, n.º 1, alínea b), da Lei orgânica ... e desnecessária o direito fundamental de capacidade eleitoral passiva ... O Ministrio Público contra-alegou, defendendo a ...
  • Acórdão nº ACTC00004538 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

    I - Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação e ao apuramento parcial e geral, ja que, por razões facilmente intuitiveis que se prendem com a necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição...

  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
    ... Estado (…) por acções (ou omissões) com a constituição, o Direito Internacional, o Direito Comunitário ou acto legislativo de valor ... dia 29 de setembro de 2013, a atuação no que ao recenseamento eleitoral diz respeito terminou (se não mesmo antes dado que os eleitores foram ...
  • Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
    ... prática de actos jornalísticos discriminatórios na campanha eleitoral relativa ao concelho de Matosinhos para as eleições autárquicas ... 6, 7, 22 a 24 dos autos ... 6. Considerações de direito 6.1 ... Questões prévias 6.1.1 ... A recorrente começa por levantar a ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.º ... membros da Ordem inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral ... 3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, ...
  • Despacho n.º 7451/2023
    ... Sumário: Nomeação do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ... Nomeação do Diretor da Faculdade de o da Universidade do Porto ... Na sequência de processo eleitoral próprio, desenvolvido nos termos consagrados no artigo 86.º ...
  • Despacho n.º 5843/2020
    ... n.º 5843/2020Sumário: Nomeação do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.Diretor da Faculdade de Direito da Universidade o PortoNa sequência de processo eleitoral próprio, desenvolvido nos termos consagrados no artigo 86.º aplicável ...

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