diferenca e entre imposto taxa
10926 resultados para diferenca e entre imposto taxa
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Lei n.º 24-E/2022
... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... ) Os produtos correspondentes à diferença entre a produção efetiva efetuada em entreposto ... taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... devedor o sujeito passivo do respetivo imposto municipal sobre imóveis (IMI). O segundo tem em ... , um nexo de correspondência (jurídica) entre a prestação administrativa e o sujeito passivo ...
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Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro de 1982
... -se na eliminação da discriminação entre os vários tipos de veículos a ser ... equivalente à diferença entre o imposto calculado com base na taxa de 30% e aquele que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M
... o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... , determinou-se a redução de 7,5 % na taxa então vigor do primeiro escalão do IRS dos ... anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento coletável e o ...
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Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... se inicia em 14 de março, a redução da taxa do ISP aplicável, no con- tinente, à gasolina ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
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Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... se inicia em 14 de março, a redução da taxa do ISP aplicável, no con- tinente, à gasolina ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
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Portaria n.º 345-C/2016
... íveis, permite aproximar a tributação entre a gasolina e o gasóleo, reduzindo em dois ... presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos ...
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Acórdão nº 928/08.0TAVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2020
... a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam respeito a esses crimes, incluindo as relacionadas com a qualificação jurídica dos factos, com o preenchimento da figura do crime continuado, com a determinação...
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Lei n.º 42/2016
... jovens portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A verba destinada ao OPP ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
... regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos ... prevista no artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ... estadual, tendo por fundamento a identidade entre aquelas derramas e o IRC, bem como a redução ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... º e n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de ... ção civil [constitui] um dever repartido entre o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias ... -se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 4.º Taxa 1 - O ...
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Portaria n.º 189/2016
... , pese embora o quadro de correspondência entre o PCM e o SEC (capítulo 5 do PCM), sempre que se ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... do valor presente citado na alínea a), a taxa de desconto a aplicar é a implícita na ...
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Acórdão nº 0555/18.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-10-2024
Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à dedução ou não do IVA, não existe entre eles “contradição de julgados” justificativa do conhecimento do mérito do recurso.
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Regulamento n.º 857/2022
... De entre as alterações legislativas ocorridas destaca-se ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... quando devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Acórdão n.º 430/2016
... em IRC, não significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja ... , ora em apreço, determinar a aplicação da taxa da derrama ao lucro tributável de cada uma das ... e o problema da distribuição de receita entre os municípios", Fiscalidade, n.º 38, 2009) e ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ao englobamento obrigatório do saldo entre as mais -valias e menos -valias, relativas à ... sujeitos a retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ii. Pelas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... à anulação da liquidação adicional de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... º 4 do artigo 12.º do Código do IMT?), entre a Decisão Recorrida e Decisão Arbitral ... a (euro ) 2 75.000, o remanescente da taxa ...
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Acórdão nº 0144/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2009
I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questão que deva conhecer e que não esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II - Verificando-se que o tribunal “a quo” não conheceu de uma das questões de inconstitucionalidade...
... imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no montante ... pagamento de ISP, calculado pela diferença entre as taxas reduzidas aplicadas a esse produto e as ... e marcado, e a decorrente aplicação da taxa reduzida de ISP logo no momento da declaração ... -
Acórdão nº 0941/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2009
I - Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da...
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Acórdão Nº 346/01 de Tribunal Constitucional, 10-07-2001
... "[ ... ] constituindo a receita cobrada uma taxa, ... que não um imposto, não são ... 2 - A distinção entre taxa e imposto ... consiste fundamentalmente no ...
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Acórdão n.º 275/2016
... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ... ção da República Portuguesa, porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ...
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Acórdão Nº 430/16 de Tribunal Constitucional, 13-07-2016
... significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja ... determinar a aplicação da taxa da derrama ao lucro tributável de cada uma das ... receita entre os municípios", Fiscalidade, n.° 38, 2009) e ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... ços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... 5.º do Código do IRS não sujeitos a taxa liberatória ... Os rendimentos devem ser ...
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Acórdão n.º 231/2016
... ao artigo 103.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... na responsabilidade solidária entre substituto e substituído nas condições aí ... A., fixando-se a taxa ...
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Aviso n.º 6603/2018
... devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As certidões que comprovadamente ...