lei das férias feriados e faltas

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... n.º 1 do artigo 13.º do Código Civil), da lei das férias, feriados e faltas, contida no Decreto-Lei n.º 874/76, e da lei do subsídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 88/96. 5. Aliás, para se qualificar uma determinada norma como interpretativa sempre seria necessário que o legislador manifestasse esse particular escopo, por forma clara e inequívoca, o que não acontece no caso, surpreendendo-se antes, no preciso segmento normativo em questã

... n.º 1 do artigo 13.º do Código Civil), da lei das férias, feriados e faltas, contida no Decreto-Lei n.º 874/76, e da lei do subsídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 88/96. 5. Aliás, para se qualificar uma determinada norma como interpretativa sempre seria necessário que o legislador manifestasse esse particular escopo, por forma clara e inequívoca, o que não acontece no caso, surpreendendo-se antes, no preciso segmento normativo em questã

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... para efeito de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias, atendendo-se aos respectivos valores médios recebidos - artigos 6.º do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (LFFF), constante do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, os artigos 82.º e 84.º da LCT e os artigos 249.º, 252.º e 255.º do Código do Trabalho. IV - Igual critério deverá ser seguido quanto ao cálculo dos subsídios de Natal vencidos entre 19

... nacional. II - Consequentemente, a enumeração das faltas justificadas, constante do n. 2 do art. 23 da LFFF, é considerada taxativa e de natureza imperativa. III - A cláusula 47, n. 1, alínea f), do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria de Cerâmica de Barro Branco, ao preceituar que "são consideradas faltas justificadas as dadas por motivo de nascimento de filho, durante dois dias", é nula por contrariar frontalmente o disposto no art.

... descanso complementar, por isso que, em caso de faltas injustificadas, sendo eles imediatamente anteriores ou posteriores aos dias em falta, são abrangidos para efeito de perda de retribuição, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da LFFF. VI - Tendo a autora, relativamente ao pedido fundado em descontos indevidos de retribuição com referência a faltas ao serviço, invocado apenas os descontos reportados a determinados dias, não pode, em virtude da

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1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao...

1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao...

• Legislação

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... ão viola o disposto no art. 4.º, n.º 1, da Lei de Férias, Feriados e Faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo DL 397/91, de 16/10), e bem assim nos artigos 213.º, n.ºs 1 e 3, e 238.º, nºs 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.

... afastar a sua natureza retributiva. VIII - Nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se todas as prestações pecuniárias que, tendo natureza retributiva, o trabalhador haja auferido, o que também estava estabelecido nos Acordos de Empresa TAP/SITEMA até 1994. IX - No AE TAP/SITEMA de 1994, surpreende-se a inclusão no elenco das importâncias que não se consideram retribuição das auferidas a título de subsidio de disponibilidade,...

... para efeito de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias, atendendo-se aos respectivos valores médios recebidos - artigos 6.º do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (LFFF), constante do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, os artigos 82.º e 84.º da LCT e os artigos 249.º, 252.º e 255.º do Código do Trabalho. IV - Igual critério deverá ser seguido quanto ao cálculo dos subsídios de Natal vencidos entre 19

... descanso complementar, por isso que, em caso de faltas injustificadas, sendo eles imediatamente anteriores ou posteriores aos dias em falta, são abrangidos para efeito de perda de retribuição, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da LFFF. VI - Tendo a autora, relativamente ao pedido fundado em descontos indevidos de retribuição com referência a faltas ao serviço, invocado apenas os descontos reportados a determinados dias, não pode, em virtude da

... ão viola o disposto no art. 4.º, n.º 1, da Lei de Férias, Feriados e Faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo DL 397/91, de 16/10), e bem assim nos artigos 213.º, n.ºs 1 e 3, e 238.º, nºs 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.

... afastar a sua natureza retributiva. VIII - Nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se todas as prestações pecuniárias que, tendo natureza retributiva, o trabalhador haja auferido, o que também estava estabelecido nos Acordos de Empresa TAP/SITEMA até 1994. IX - No AE TAP/SITEMA de 1994, surpreende-se a inclusão no elenco das importâncias que não se consideram retribuição das auferidas a título de subsidio de disponibilidade,...

... incluído no respectivo cálculo de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal.

... e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

... e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.