lei das férias feriados e faltas

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... n.º 1 do artigo 13.º do Código Civil), da lei das férias, feriados e faltas, contida no Decreto-Lei n.º 874/76, e da lei do subsídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 88/96. 5. Aliás, para se qualificar uma determinada norma como interpretativa sempre seria necessário que o legislador manifestasse esse particular escopo, por forma clara e inequívoca, o que não acontece no caso, surpreendendo-se antes, no preciso segmento normativo em questã

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... para efeito de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias, atendendo-se aos respectivos valores médios recebidos - artigos 6.º do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (LFFF), constante do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, os artigos 82.º e 84.º da LCT e os artigos 249.º, 252.º e 255.º do Código do Trabalho. IV - Igual critério deverá ser seguido quanto ao cálculo dos subsídios de Natal vencidos entre 19

... nacional. II - Consequentemente, a enumeração das faltas justificadas, constante do n. 2 do art. 23 da LFFF, é considerada taxativa e de natureza imperativa. III - A cláusula 47, n. 1, alínea f), do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria de Cerâmica de Barro Branco, ao preceituar que "são consideradas faltas justificadas as dadas por motivo de nascimento de filho, durante dois dias", é nula por contrariar frontalmente o disposto no art.

... descanso complementar, por isso que, em caso de faltas injustificadas, sendo eles imediatamente anteriores ou posteriores aos dias em falta, são abrangidos para efeito de perda de retribuição, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da LFFF. VI - Tendo a autora, relativamente ao pedido fundado em descontos indevidos de retribuição com referência a faltas ao serviço, invocado apenas os descontos reportados a determinados dias, não pode, em virtude da

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... ão viola o disposto no art. 4.º, n.º 1, da Lei de Férias, Feriados e Faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo DL 397/91, de 16/10), e bem assim nos artigos 213.º, n.ºs 1 e 3, e 238.º, nºs 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.

... incluído no respectivo cálculo de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal.

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... e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

... complementos para integrarem a retribuição de férias e subsídio de féria e de Natal (este até 2003) é de onze meses no ano. IV - Os arts. 82º, nº 3, da LCT, 249º, nº 3, do Código do Trabalho de 2003, e 258º, nº 3, do Código do Trabalho de 2009 consagram, como princípio geral em matéria de retribuições, a inversão do ónus da prova, o que equivale a dizer que é ao réu que compete demonstrar que, tendo efectuado o pagamento de certas prestações,

... avençados os questionavam sobre o gozo de férias e o seu pagamento, ao lhes responderem que não tinham direito a tais regalias e prestações face à natureza dos acordos celebrado. XI - Assiste à autora o direito a uma indemnização por danos não patrimoniais pelo facto de a DGV lhe ter indeferido a concessão de uma licença de maternidade de 120 dias pelo nascimento do seu filho, apesar de suspender a distribuição de processos durante 15...

1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da existência de uma regra que leve os trabalhadores a adquirir legitimamente a convicção de que, no futuro e definitivamente, a mesma será aplicada. 2....

... deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou...

As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

... ), será de atender para cálculo da retribuição de férias e subsídio de férias. IV - Na composição do subsídio de Natal, desde que previsto em instrumento de regulamentação coletiva vigente em momento anterior à entrada em vigor do DL n.º 88/96, de 3 de Julho, deve ser dada prevalência ao ali previsto, daí que, independentemente da qualificação a dar aos valores auferidos pelos trabalhadores a título de prémio de condução, trabalho noturno e...

... salariais que devem integrar a retribuição de férias e subsídios de férias e de natal, este apenas até 2014, pode configurar uma verdadeira confissão de dívida relativamente a tais remunerações e subsídios. IV - Consubstancia uma situação de abuso de direito a atuação da Ré de opor a renúncia abdicativa, negando os direitos que os trabalhadores pretendem exercer com base no acordo por ela celebrado, pois que está a entrar em contradição com...

... a esse respeito integrar a retribuição das férias e os subsídios de férias (Elaborado pela relatora)

... ão, «abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta», a redação do artigo 256º, nº3 do Código do Trabalho, resultante da Lei nº 23/2012 de 25.06., reporta-se tão só ao período abrangido pelos efeitos da perda de retribuição. II - A norma do artigo 256º, nº3 do Código do Trabalho não se encontra contemplada pela imperatividade do regime de faltas previsto no Código do Trabalho, antes...