lei das férias feriados e faltas

2060 resultados para lei das férias feriados e faltas

  • Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99

    ... deve ser paga na remuneração do mês de férias e integrada nos subsídios de férias e de Natal; ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...
  • Acórdão nº 0081634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - Com a publicação do DL n. 874/76, de 28 de Dezembro (conhecido por LFFF, ou Lei das Férias, Feriados e Faltas), o legislador quis impor um novo regime de faltas - de interesse e ordem pública - no propósito de estimular a produção e combater o absentismo, visando a reconstrução da economia nacional. II - Consequentemente, a enumeração das faltas justificadas, constante do n. 2 do art. 23 da...

    ... parte integrante do auto de notícia, as faltas dadas por estes, por motivo de nascimento dum ...
  • Acórdão nº 0081634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - Com a publicação do DL n. 874/76, de 28 de Dezembro (conhecido por LFFF, ou Lei das Férias, Feriados e Faltas), o legislador quis impor um novo regime de faltas - de interesse e ordem pública - no propósito de estimular a produção e combater o absentismo, visando a reconstrução da economia nacional. II - Consequentemente, a enumeração das faltas justificadas, constante do n. 2 do art. 23 da...

    ... parte integrante do auto de notícia, as faltas dadas por estes, por motivo de nascimento dum ...
  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ... - A Ré considerou as faltas injustificadas e procedeu ao desconto de 7 dias ...feriados imediatamente anteriores ou posteriores aos dias ... de "vencimento", € 326,25 a título de "férias"\", € 217,50 a título de subsídio de férias, \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das

    ... relativamente ao trabalho prestado em feriados; - E pagava-lhe o trabalho nocturno, com o ... incluía no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, as ... Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos previstos no Código do Trabalho, ... segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...
  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
    ...ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ...
  • Acórdão nº 15/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I -   Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a "ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira - Empresa Trabalho Portuário", e, por outro, o "Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM" e o "Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira”,...

    ... regimes diferenciados em matéria de férias, pagamento de férias e de subsídio de férias, ...4.º, n.º l, da "Lei das Férias, Feriados e Faltas", na redacção do Dec.-Lei n.º 397/91 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto ... Artigo 889.º (Compensação entre faltas e excessos) Quando se venda por um só ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ..., e esta não integrou nos subsídios de Férias e de Natal e retribuição de férias os valores ..., a antiguidade, assiduidade (quantidade de faltas e faltas injustificadas) e o percurso ... Novembro de 1969), da Lei das Férias, Feriados e Faltas (Dec. Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 401/15.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da existência de uma regra que leve os trabalhadores a adquirir legitimamente a convicção de que, no futuro e definitivamente, a mesma será aplicada. 2....

    ...Quanto ao regime legal (relativo aos feriados facultativos), vigente ao longo do tempo (1990 a ...) previa: - DL 874/76 de 28/12 (lei das férias, feriados e faltas): "Art. 19.º (Feriados ...
  • Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de...

    ... a sua retribuição dos períodos de férias e de Natal; b) Afirmando que tais comissões ...-Lei n.º 874/76 (Lei das Férias, Feriados e Faltas) dispunha que "a retribuição ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...

    ...- € 5.985,57, a título de subsídios de férias vencidos, e bem assim os vincendos; - € ... e não ter de justificar as suas faltas, nem a DGV proceder a qualquer desconto pelas ... designado por Lei das Férias, Feriados e Faltas (LFFF) - se exige que a entidade ...
  • Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar

    ..., nas retribuições referentes a férias e subsídios de férias e de Natal, das médias .../76, de 28 de dezembro (Lei das Férias Feriados e Faltas), o DL 88/96, de 3 de Junho (Subsídio ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ... para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, ... necessidade de prestar trabalho em dias feriados ou de descanso semanal obrigatório ou ... a chamada lei das Férias, Feriados e Faltas – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 15.º Faltas por doença. Artigo 16.º Carreira contributiva. ...Secção II Férias". Artigo 126.º Direito a férias. Artigo 127.º V\xC3"...Feriados. Secção V Prémios de desempenho. Artigo 166.º ...
  • Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

    ..., referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de ... ocorresse fora de turno ou em dias feriados, assim obtendo uma maior exclusão de .../76, de 28/12 [Lei das Férias, Feriados e Faltas (Também revogada pela Lei nº 99/2003, de 27/8 ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... dos respectivos subsídios de férias" e de natal, bem como da retribuição devida no m\xC3"... Novembro de 1969), da Lei das Férias, Feriados e Faltas (Dec. Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 7421/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- Se o trabalhador estiver disponível no local de trabalho, a sua disponibilidade está directa e exclusivamente ligada à prestação de trabalho, ainda que potencial; se aguardar em casa um eventual contacto para ir prestar trabalho a sua disponibilidade para o trabalho não é total mas repartida com as actividades que aí entenda realizar, quer no âmbito restritamente pessoal, quer noutros,...

    ... entre os valores auferidos a título de férias, subsídios de férias e de Natal e os ... 1969), o Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... devido, a título de subsídio de férias, de subsídio de natal e de retribuição de ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de ...
  • Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003

    ... diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias e no subsidio natal ... de 2 de Dezembro, pela Lei das Férias, Feriados e Faltas, aprovada pelo Decreto-Lei 874/76 de 28 ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a ...faltas e à sua duração não podem ser. afastadas por ...dos feriados" previstos no Código do Trabalho. 2 — Sem preju\xC3"...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam incluídas as ... (LCT), o regime jurídico das férias, feriados e faltas, estabelecido no Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 17605/21.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário, à luz dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009, com exceção do período em que o Contrato Coletivo de Trabalho para o sector, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.o 6,...

    ... à inclusão na retribuição das férias e nos subsídios de férias e de Natal da média ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.o 874/76, de ...

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