diferenca e entre imposto taxa
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 26 — Fluxos financeiros entre a administração central e o SPE — 2020-2021 ... Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021 ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ...
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Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... tributário de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no ... º 2, alínea b), da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para ... , tem lugar por retenção na fonte à taxa de 25%, com natureza de imposto por conta, nos ...
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Lei n.º 20/2023
... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em ... taxa reduzida às autocaravanas, nos seguintes termos: ...
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Aviso n.º 13333/2022
... acordo com a taxa de inflação, conforme estabelecido no n.º 1 do ... i) Até 50 pessoas; ... ii) Entre 51 até 100 pessoas; Revogado ... iii) Entre 101 ...
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Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... atraso na liquidação e entrega de Imposto sobre o Valor Acrescentado; 2-Trata-se de uma ... constitui o resultado da diferença entre o valor do crédito apurado na declaração ... de juros indemnizatórios correspondentes à taxa legalmente devida, contados desde 30/../20.., ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação ... entre as partes para o mesmo fim ... 3 — O direito ...
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Parecer n.º 1/2021
... : o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para ... apuradas Quadro I.24 - Fluxos financeiros entre a administração central e o SPE - 2018-2019 ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ...
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Acórdão nº 436/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
... arrecadadas pelas autarquias a título de ?taxa de publicidade?, devida pela afixação de ... , foi efectuada à recorrida, constitui um imposto, e não uma taxa ... 6ª) Fixando, como ... entre outros, Teixeira Ribeiro «Lições de Finanças ...
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Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.
... judicialmente a liquidação adicional de Imposto Especial de Consumo (IEC) sobre o Consumo de ... de Leixões com fundamento em erro quanto à taxa aplicada na autoliquidação (1) referente às ... ções no consumo de cerveja verificadas entre 1 e 10 de Janeiro de 1997, por a Impugnante ter ... -
Regulamento n.º 153/2020
... , findo este prazo, será acrescida uma taxa adicional de 5 %.3 - As taxas são pagas em moeda ... 9.ºIVAEm todas as atividades sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, acresce ao valor da ...
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Relatório n.º 2/2022
... V — Autorizações concedidas a negócios entre a sociedade e os seus gerentes ... Não foram ... (Pagamento) / recebimento do imposto sobre o rendimento - - ... (Outros pagamentos) / ... ões que surgem durante a reforma de uma taxa" de juro de referência, incluindo ... a substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 34/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... pela sociedade A., contra liquidação de taxa pela renovação da licença de publicidade, ... Constitucional, nomeadamente ? e de entre" as invocadas pelo recorrente ?, pelo acórdão n.\xC2" ... «1. Os conceitos de imposto e de taxa, que relevam para efeitos da sujeição ...
- Acórdão nº 65278 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
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Regulamento n.º 202/2017
... ção dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas. O ... 3) «Taxa de regulação por mil habitantes» - Deve ser ... correspondente ao montante de passivo por imposto diferido associado à amortização de ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... ência visavam registar as diferenças entre o montante integral do crédito (valor nominal) e ... de dupla tributação, em Portugal, à taxa genérica de IRC e, no Estado da fonte, à taxa ... -
Relatório n.º 6/2022
... seus utilizadores, sendo uma referência entre ... as aplicações de serviços financeiros em ... taxa de desemprego no final do 3.º trimestre de 2021 ... (Pagamento)/recebimento de imposto sobre o rendimento 234.397 472.625 ... Outros ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... que as declarações de rendimentos e o imposto pago ao abrigo da disposição do artigo 114 do ... ção de substituição se integra de entre os casos admissíveis (previstos no citado artigo ... por lei para usufruir da redução de taxa para 20% aí prevista, razão pela qual recorreu ...