diferenca e entre imposto taxa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 192/2015 . Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
... lhe seguiram, era quase nula a experiência entre as ... administrações públicas no que diz ... a criar um direito do Estado a cobrar o imposto; e, ... d) A ocorrência do evento que origina, ... , aplicando à quantia de moeda estrangeira a taxa de câmbio entre esta e a moeda funcional na data ...
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Acórdão Nº 469/24 de Tribunal Constitucional, 19-06-2024
... isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à ... a incluir entre os diversos tipos de tributos, os impostos e ... angariação de receita’, ao passo que a taxa se caracteriza como ... ‘prestação ...
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Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... de comparticipaçáo nas bonificaçóes de taxa de juro do crédito à habitaçáo (19): ... em funçáo das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os ... , o total de custos e perdas líquido e o imposto sobre o rendimento ... O total de proveitos e ...
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Lei n.º 24-E/2022
... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... ) Os produtos correspondentes à diferença entre a produção efetiva efetuada em entreposto ... taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.º ...
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Acórdão nº 03333/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2010
... te, o que também acontece quando o substituído do imposto não tem domicílio fiscal em Portugal e não nomeia pessoa com residência em Portugal para o representar; 3. O prazo para a dedução do pedido do reembolso do imposto pago pelo substituto obrigado à sua retenção relativos a factos tributários ocorridos em 1997, 1998 e 1999, por retenção inferior à legal, conta-se contudo, apenas desde a entrada em vigor da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... devedor o sujeito passivo do respetivo imposto municipal sobre imóveis (IMI). O segundo tem em ... , um nexo de correspondência (jurídica) entre a prestação administrativa e o sujeito passivo ...
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Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro de 1982
... -se na eliminação da discriminação entre os vários tipos de veículos a ser ... equivalente à diferença entre o imposto calculado com base na taxa de 30% e aquele que ...
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Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2010
... sujeito passivo) respeitem ao mesmo período de imposto a que se refere o pedido de reembolso ou a período diferente. XII) –No caso concreto verificam-se todos os pressupostos de actuação da Fazenda Pública ao abrigo do aludido art°.83-B, do C.I.V.A., dado que, a liquidação impugnada, na data em que foi efectuada (30/7/2001), estava devidamente fundamentada na lei, visto que a impugnante somente em 10/9/2001 apresentou declarações periódicas...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
... regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos ... prevista no artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ... estadual, tendo por fundamento a identidade entre aquelas derramas e o IRC, bem como a redução ...
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Acórdão nº 928/08.0TAVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2020
... a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam respeito a esses crimes, incluindo as relacionadas com a qualificação jurídica dos factos, com o preenchimento da figura do crime continuado, com a determinação...
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Lei n.º 42/2016
... jovens portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A verba destinada ao OPP ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... º e n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de ... ção civil [constitui] um dever repartido entre o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias ... -se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 4.º Taxa 1 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M
... o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... , determinou-se a redução de 7,5 % na taxa então vigor do primeiro escalão do IRS dos ... anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento coletável e o ...
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Regulamento n.º 857/2022
... De entre as alterações legislativas ocorridas destaca-se ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... quando devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Portaria n.º 189/2016
... , pese embora o quadro de correspondência entre o PCM e o SEC (capítulo 5 do PCM), sempre que se ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... do valor presente citado na alínea a), a taxa de desconto a aplicar é a implícita na ...
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Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... se inicia em 14 de março, a redução da taxa do ISP aplicável, no con- tinente, à gasolina ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
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Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... se inicia em 14 de março, a redução da taxa do ISP aplicável, no con- tinente, à gasolina ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
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Acórdão nº 0555/18.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-10-2024
Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à dedução ou não do IVA, não existe entre eles “contradição de julgados” justificativa do conhecimento do mérito do recurso.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... à anulação da liquidação adicional de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT?), entre a Decisão Recorrida e Decisão Arbitral ... ... TAXA ...
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Acórdão n.º 430/2016
... em IRC, não significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja ... , ora em apreço, determinar a aplicação da taxa da derrama ao lucro tributável de cada uma das ... e o problema da distribuição de receita entre os municípios", Fiscalidade, n.º 38, 2009) e ...
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Acórdão nº 0144/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2009
I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questão que deva conhecer e que não esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II - Verificando-se que o tribunal “a quo” não conheceu de uma das questões de inconstitucionalidade...
... imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no montante ... pagamento de ISP, calculado pela diferença entre as taxas reduzidas aplicadas a esse produto e as ... e marcado, e a decorrente aplicação da taxa reduzida de ISP logo no momento da declaração ... -
Acórdão Nº 346/01 de Tribunal Constitucional, 10-07-2001
... "[ ... ] constituindo a receita cobrada uma taxa, ... que não um imposto, não são ... 2 - A distinção entre taxa e imposto ... consiste fundamentalmente no ...
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Acórdão nº 076/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2011
... como sujeito passivo para efeitos da dedução do imposto neles facturado.
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Acórdão Nº 192/25 de Tribunal Constitucional, 25-02-2025
... de compensação pela isenção de imposto" sobre o valor acrescentado (IVA) ... aplicável \xC3" ... nega uma qualquer relação de troca entre o estado e aquele grupo, ... que não se pode ... fiscal obtida com o aumento de 1% da taxa normal do IVA - o denominado “IVA ... social” ...
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Portaria n.º 301-A/2018
... o caminho da convergência das taxas de imposto sobre a gasolina e gasóleo.Desde então, o ... , reduzindo em três cêntimos por litro a taxa do ISP sobre a gasolina, que corresponde à ...