diferenca e entre imposto taxa
10926 resultados para diferenca e entre imposto taxa
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Aviso n.º 9387/2023
... responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se ... sobre as isenções previstas ... 537,47 TN ... b) Entre o pôr do sol e as 22.59 horas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos ... pelo Supremo ... o problema da sua qualificação como imposto ou taxa (cf., entre outros, os Acórdãos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal ... o problema da sua qualificação como imposto ou taxa (cf., entre outros, os Acórdãos n. os ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... cumpram determinados requisitos podem optar entre a aplicação, da IFRS 9 - Instrumentos ... 30 3 Provisão para compromissos de taxa 30 4 Provisão para estabilização de carteira ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 109 - Series I
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Coletivas, ... se aplica a taxa de 3 %;outra, igual ao lucro ... tributável que ... diferença que existir entre o valor total da ... derrama regional aí ...
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Acórdão Nº 592/24 de Tribunal Constitucional, 24-09-2024
... incidência pessoal (subjetiva) deste imposto, resulta claro que apenas as ... instituições ... introdução de discriminações entre contribuintes que sejam desprovidas de ... aumento da taxa normal operado através do nº 6 do art. 32º, da ...
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Relatório n.º 7/2020
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... Fase 1 do acordo, a China comprometer-se, entre outros aspetos, a aumentar as importações de ... Estas medidas incluíram a redução da taxa de juro aplicável à facilidade permanente de ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-05-2021
... ível deduzir (total ou parcialmente) o crédito de imposto, designadamente por ausência de colecta.
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Acórdão Nº 558/98 de Tribunal Constitucional, 29-09-1998
... - a «taxa» em questão apresenta-se como uma "condição ... ão é uma taxa, mas é sim um verdadeiro imposto ... B.- Trata-se, verdadeiramente, de uma mera ... - tem realçado que a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... anexa, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto de Selo, ... ao município; b) K1, exprime a relação entre o valor ponderado do solo apto para construção ...
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-12-2003
... em prédios pertença de particulares não são taxas, por ausência de contrapartida prestada pelo município, devendo ser vistas como impostos. II - Não tendo tais encargos sido criados por diploma emanando da Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado por aquela, devem as normas que os criaram ser consideradas organicamente inconstitucionais.
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Acórdão Nº 377/94 de Tribunal Constitucional, 11-05-1994
... tal onde ela foi socorrida, bem como em taxa" de justiça e procuradoria ... O tribunal, por\xC3" ... imposto por ser uma prestação pecuniária coactiva e ...
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Acórdão Nº 470/24 de Tribunal Constitucional, 19-06-2024
... 68.º-A do Código do IRS, que prevê a Taxa Adicional de ... Solidariedade ... 1.1. Por ... da demonstração de liquidação de Imposto sobre ... o Rendimento de Pessoas Singulares ... celebrados entre o Estado Português e a Troika ... No âmbito ...
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Regulamento n.º 835/2024
... do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, e em face da exposição ao ... , são devidas como contrapartida, entre outras: a) Pela realização, manutenção e ... - quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As trasladações realizadas dentro ...
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Aviso n.º 20832/2023
... inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios ... e o imposto de selo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 ... entre vivos sem autorização municipal e sem que seja ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... ção de contrato ou acordo de urbanização entre a Câmara Municipal e o interessado, que verta os ...
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Acórdão Nº 105/19 de Tribunal Constitucional, 19-02-2019
... da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo ... (TGIS), na redação introduzida pelo ... conseguinte, não se vê existir entre as situações de propriedade e de ... patrimonial em causa assente numa taxa ad valorem proporcional (cf. o ... art.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2010
... sujeito passivo) respeitem ao mesmo período de imposto a que se refere o pedido de reembolso ou a período diferente. XII) –No caso concreto verificam-se todos os pressupostos de actuação da Fazenda Pública ao abrigo do aludido art°.83-B, do C.I.V.A., dado que, a liquidação impugnada, na data em que foi efectuada (30/7/2001), estava devidamente fundamentada na lei, visto que a impugnante somente em 10/9/2001 apresentou declarações periódicas...
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Aviso n.º 18684/2024/2
... de rua estão isentos do pagamento da taxa administrativa, relativa à ocupação do ... quais- quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As certidões que comprovadamente ... de Dormida resultar de acordo prévio entre o Município e as Entidades Responsáveis TD, ...
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Acórdão Nº 737/24 de Tribunal Constitucional, 22-10-2024
... imposto do ASSB, embora as partes concordem em qualificar ... (CSB), não se limita a estabelecer uma nova taxa" sobre a matéria coletável ... dessa contribuiç\xC3" ... no vedar a introdução de discriminações entre ... contribuintes que sejam desprovidas de ...
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Acórdão Nº 590/15 de Tribunal Constitucional, 11-11-2015
... ilegalidade dos atos de liquidação do Imposto do Selo ... identificados pelos documentos n.ºs ... de Ministros de 20/9/2012, entre outras, com a fundamentalidade da mesma “para ... garantia de uma taxa de imposto mais baixa no ano de 2012 (0,5% ou ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... condições seguintes: a) Diferenciação entre as edificações destinadas a habitação ...
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Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2012
... autorização para agregar numa única liquidação o imposto devido nos 12 meses ou nos quatros trimestres do respectivo ano, pois, ao reportar a agregação às liquidações de anos civis, pressupõe na anualização da liquidação do IVA.