diferenca e entre imposto taxa
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Acórdão nº 0144/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questão que deva conhecer e que não esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II - Verificando-se que o tribunal "a quo" não conheceu de uma das questões de inconstitucionalidade...
... imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no montante ... pagamento de ISP, calculado pela diferença entre as taxas reduzidas aplicadas a esse produto e as ... e marcado, e a decorrente aplicação da taxa reduzida de ISP logo no momento da declaração ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... à anulação da liquidação adicional de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... º 4 do artigo 12.º do Código do IMT?), entre a Decisão Recorrida e Decisão Arbitral ... a (euro ) 2 75.000, o remanescente da taxa ...
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Acórdão n.º 275/2016
... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ... ção da República Portuguesa, porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... ços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... 5.º do Código do IRS não sujeitos a taxa liberatória ... Os rendimentos devem ser ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... cumpram determinados requisitos podem optar entre a aplicação, da IFRS 9 - Instrumentos ... 30 3 Provisão para compromissos de taxa 30 4 Provisão para estabilização de carteira ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... termos no CAAD e transitada em julgado; (b) Entre outros requisitos formais ou processuais, o ... isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % ...
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Aviso n.º 6603/2018
... devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As certidões que comprovadamente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos ... pelo Supremo ... o problema da sua qualificação como imposto ou taxa (cf., entre outros, os Acórdãos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal ... o problema da sua qualificação como imposto ou taxa (cf., entre outros, os Acórdãos n. os ...
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Aviso n.º 9387/2023
... responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se ... sobre as isenções previstas ... 537,47 TN ... b) Entre o pôr do sol e as 22.59 horas ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... * Custas pelos arguidos com taxa de justiça individual de 3 UC ... Boletins ao ... ção”, e foi funcionando com o horário entre as 16:00 h. e as 4:00/5:00 h. da madrugada. – ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412.º ... Nos casos ... -
Relatório n.º 7/2020
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... Fase 1 do acordo, a China comprometer-se, entre outros aspetos, a aumentar as importações de ... Estas medidas incluíram a redução da taxa de juro aplicável à facilidade permanente de ...
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Acórdão nº 18779/20.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-10
I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – O depoimento testemunhal está...
... de prestação de serviços celebrado entre autora e ré, nos juros de mora vencidos e ... da indemnização, contabilizados à taxa legal, desde 24/04/2020, data em que foi ... %, a autora entregou nos cofres do Estado imposto a mais ... 21. Tal circunstância originou que ... -
Acórdão nº 558/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... - a «taxa» em questão apresenta-se como uma "condição ... ão é uma taxa, mas é sim um verdadeiro imposto ... B.- Trata-se, verdadeiramente, de uma mera ... - tem realçado que a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... Réu CC contestou, impugnando que existisse entre a filha e o falecido uma relação de íntima ... danos não patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até ... efectivo do sistema de segurança imposto legalmente ... E foi realmente isso o que se ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a citação ... Citada ... entre a fundamentação do acórdão recorrido e o já ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... anexa, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto de Selo, ... ao município; b) K1, exprime a relação entre o valor ponderado do solo apto para construção ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... ção de contrato ou acordo de urbanização entre a Câmara Municipal e o interessado, que verta os ...
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Aviso n.º 20832/2023
... inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios ... e o imposto de selo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 ... entre vivos sem autorização municipal e sem que seja ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ão, substituída por 330 dias de multa, à taxa diária de € 5,50, num total de € 1.815,00; - ... ficou com os membros inferiores entalados entre a viatura da arguida e o veículo ... -SG, não se ... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ...
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Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda...
... a períodos mensais de liquidação de imposto, sem que existam liquidações de IVA referentes ... dívida de imposto é dada pela diferença entre o montante que resulta da aplicação da taxa ao ... -
Relatório n.º 4/2019
... euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... avançadas e o impacto da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China estão a condicionar ... trimestre de 2018, após ter registado uma taxa de crescimento de 0.4 % nos dois trimestres ...
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Lei n.º 12/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos ... é a ...
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Relatório n.º 10/2017
... entre outros assuntos, o âmbito e o calendário ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... A "data da transação" determina a taxa de câmbio a usar para converter as transações ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... , remunerar a relação que se estabelece entre o adquirente e o comerciante ... E-Em termos ... proveitos de aluguer do TPA, os proveitos da taxa de ligação e ligação a linhas DOV (“Data ...