diferenca e entre imposto taxa
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... que as declarações de rendimentos e o imposto pago ao abrigo da disposição do artigo 114 do ... ção de substituição se integra de entre os casos admissíveis (previstos no citado artigo ... por lei para usufruir da redução de taxa para 20% aí prevista, razão pela qual recorreu ...
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Parecer n.º 4/2016
... n.º 2 do artigo 1.º daquele regime); 2.ª Entre os sujeitos passivos da CESE, incluem-se os ... , tributação ou qualquer alteração de imposto relevante, que à data da assinatura do contrato ... os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição ...
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Aviso n.º 4473/2020
... No que concerne à taxa pela realização, manutenção e reforço das ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ... 6 - Quando se verifiquem diferenças entre as áreas declaradas na instrução do pedido ou ...
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Regulamento n.º 236/2023
... ções jurídico tributárias estabelecidas entre as pessoas singulares, coletivas e outras ... taxas de acordo com a taxa de inflação ... Desde a aprovação do ainda ... Artigo 9.º ... Imposto sobre o valor acrescentado ... As taxas e Outras ...
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Regulamento n.º 845/2016
... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ... as seguintes minorações: Até 30 % da taxa para prédios objeto de reabilitação urbana, ... em nome individual, com idade compreendida entre 18 e 30 anos, desde que cumpram cumulativamente: ...
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Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... ° 2, e 4.º, n.º 2, todos do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de ... -se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis ... Ora, o que ... se verificando uma relação sinalagmática entre o tributo exigível aos sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... anulação do ato de liquidação do Imposto do Selo (IS) ... do ano de 2015, praticado ao ... seu n.º 10, existe uma ligação estreita entre as regras de ... incidência objetiva e ... causa assente numa taxa ad valorem proporcional (cf. o art.º 104.º, ...
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Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... a Autoridade Tributária ao reembolso do imposto pago indevidamente; 7 - Condenar a Autoridade ... que simplesmente decorre da aplicação da taxa de 23% ao montante bruto das correcções que ... desfavorável, ou seja, do poder de optar entre abdicar definitivamente da cobrança do crédito ... -
Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... na liquidação adicional de Imposto de Selo nº 20156430002241 e respetivos juros ... abarca toda e qualquer comissão, cobrada entre instituições de crédito, sociedades ... de tributação restantes, ainda que a taxa reduzida, mas não deveriam ser totalmente ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , existindo uma relação de identidade entre eles”; - “O Réu HUGO nunca exerceu nenhuma ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, devendo descontar-se dessa quantia ao ... suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da ... -
Regulamento n.º 531/2023
... entre a Administração Pública e o Particular, a ... Artigo 6.º ... Aplicação do Imposto de Selo ... As taxas devidas nos termos do ... máximo decorrente da aplicação da última taxa ... de inflação publicada pelo INE, com base no ...
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Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... O recorrente invoca oposição entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto deste ... ção Tributária (SIT) ao crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional ... STA determine a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista ... XFoi proferido ... -
Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... conseguinte, uma interdependência entre a questão de inconstitucionalidade ... « n.° 7 do artigo 7.° do Código do Imposto ... do Selo, aditado pelo artigo 152.° da mesma ... recorrente) e que se encontram sujeitos à taxa" de 2%, nos ... termos da verba 22.2 da TGIS que \xC3" ...
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Aviso n.º 5824/2019
... não foram atualizadas de acordo com a taxa de inflação, conforme estabelecido no n.º 1 do ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ... 6 - Quando se verifiquem diferenças entre as áreas declaradas na instrução do pedido ou ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... condições de mobilidade no território entre os diversos regimes e formas de ocupação dos ... , a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos ... no n.º 4 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ...
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Regulamento n.º 924/2023
... sua quantificação atendeu ao equilíbrio entre" o benefício que o particular retira da utilizaç\xC3" ... maticamente, de acordo com a última taxa" de inflação publicada pelo I.N.E., com base no \xC3" ... imposto de selo ... 3 — As taxas diárias, semanais, ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º ... , todavia, assinalar uma diferença entre os dois regimes: enquanto as duas disposições ... entre €1 800,01 e €3 750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%; ... c) 10% ...
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Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...
... substantivos, tendo de se verificar entre o pedido e a causa de pedir uma das 3 conexões ... quantia de 2.042.004,09€ a título de imposto de selo sobre juros e que tal quantia não seria ... no valor correspondente à aplicação da taxa legal supletiva de juros civis aos juros de mora ... -
Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... inadmissível das linhas orientadoras do imposto cm crise, nomeadamente, do princípio da ... -se como uma operação vinculada, já que entre a impugnante e o terceiro adquirente não ... dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça ... V DECISÃO ... Termos em que ...
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Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, referentes ao ... na parte em que incidiu sobre a designada “Taxa de Serviço de Comerciante” (TSC); 2.ª A ... no presente caso, que não há uma conexão entre a prestação tributária e o pressuposto ...
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Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... da Administração Fiscal a liquidar o imposto relativo ao exercício de 1994 e Janeiro de 1995, ... para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Reino Unido, quer do artigo 4º n.º ... sujeitos a tributação em sede de IRC, à taxa de 15% [ ... ]» ... XI. Mais, desconsiderando o ... -
Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... deve ser excluído o montante do imposto pago no estrangeiro da base de cálculo do ... para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o Reino Unido estipulava no art. 5º ... de residência (bastando para isso que a taxa de imposto neste Estado seja menor do que a do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... ão graciosa apresentada relativamente ao Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC\xE2" ... 50 %, não a totalidade da diferença entre o valor considerado como de aquisição e o de ... , a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta a reduzida ...
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Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... contra o ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), ... anónima, criando uma compensação entre os valores considerados como custo em anos ... ção daquele custo ao imposto a ser pago (de taxa fixa no caso do IRC), ou podendo dar lugar a um ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... Baixos e a Suécia bene- ficiariam de uma taxa reduzida de mobilização dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) apenas no que ... É mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de ...