acordo isenção horário trabalho

• Legislação

I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

i) a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por falta da forma escrita, não impede o seu pagamento enquanto estiver em vigor. ii) a proibição de valorização remuneratória prevista nas leis do orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador que foi colocado em posto que...

I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2,

I - Não assentando em acordo escrito das partes o regime de isenção de horário de trabalho da autora (estabelecido em 01.08.2002, altura em que a matéria era regulada pelos arts. 13º a 15º do DL 409/71, de 27/9), não se verifica qualquer óbice à sua cessação por decisão unilateral da entidade empregadora, traduzindo-se a mesma em ato compreendido no respetivo poder de direção. II - Auferindo a...

I - A autorização administrativa, na vigência do artigo 13º do DL 409/71, de 27/09, era uma formalidade essencial para a validade e eficácia do regime de isenção de horário de trabalho. II - Assim, não tendo havido comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho, do acordo de isenção de horário de trabalho, não pode o trabalho prestado pelo autor, fora do horário normal de trabalho, ser tido como...

I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...

• Diário da República

Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã

I- A isenção de horário de trabalho que possa ser objecto de acordo entre uma entidade patronal e um ou mais trabalhadores ao seu serviço, dentro das possibilidades legalmente estabelecidas no artº 177º do CT, é algo que tem a ver com a definição e organização do horário de trabalho desse ou desses trabalhadores. II- Como tal, e se na empresa houver Comissão de Trabalhadores, ao abrigo do...

I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral

I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

• Diário da República

I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu,...

I - A isenção de horário de trabalho requer o acordo das partes interessadas, bem como uma posterior autorização administrativa. II - Quer um quer outro devem constar de documento escrito. III - Sendo assim, não é admitida prova testemunhal sobre a existência de isenção de horário de trabalho.

• Diário da República

I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

• Diário da República

1. Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT (artigos 393.º, n.º 1, do CC e 218.º do CT), no entanto, esta proibição não engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 265.º do CT. 2. O princípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito, ou seja, não abrange todas

I - Por regra, o trabalho suplementar e a isenção de horário de trabalho são, pela sua natureza, desenvolvimentos transitórios da relação contratual de trabalho, que retiram à retribuição daquele trabalho e à retribuição especial de isenção de horário, o caracter de regularidade ou de habitualidade que, nos elementos componentes da retribuição, cria no trabalhador expectativas normais de ganho,...