acordo isenção horário trabalho

4092 resultados para acordo isenção horário trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ... Subsecção IV Isenção de horário de trabalho Artigo ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ... A., durante a vigência do contrato de trabalho, era de € 2.594,41; 2. Pagar à A. a quantia ...ça quanto à retribuição especial por isenção de horário de trabalho. 3. Pagar à A. juros ...Tal conclusão é suportada no facto de o acordo de isenção de horário de trabalho não só ter ...
  • Acórdão nº 360/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    i) a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por falta da forma escrita, não impede o seu pagamento enquanto estiver em vigor. ii) a proibição de valorização remuneratória prevista nas leis do orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador que foi colocado em posto que...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J2. 1. O autor veio intentar a ... 644,20 a título de retribuição por isenção de horário, diferença de valores de subsídio ... em conta a simplicidade da causa e de acordo com o estabelecido no artigo 57.º n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ..., ao serviço da empregadora, prestava trabalho sob o regime de Isenção de Horário de Trabalho ...992 a 1001). De acordo com o n.º 1, alíneas c) e d), do citado art.º ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ... e ilícita a extinção do Posto de Trabalho" do A. por inexistente o posto de trabalho e funç\xC3"...a título de isenção de horário de trabalho a quantia de € ... foram fixadas em termos proporcionais, de acordo com o vencimento das partes), pelo que, nesta ...
  • Acórdão nº 178/12.0TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2,

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – …, LDA. , com sede em Lisboa, ..., e deixou de lhe pagar o subsídio de isenção de horário que vinha pagando, devendo por isso, ... 11) Cabe às partes determinar por acordo a actividade para que o trabalhador é contratado ...
  • Acórdão nº 292/11.0TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Não assentando em acordo escrito das partes o regime de isenção de horário de trabalho da autora (estabelecido em 01.08.2002, altura em que a matéria era regulada pelos arts. 13º a 15º do DL 409/71, de 27/9), não se verifica qualquer óbice à sua cessação por decisão unilateral da entidade empregadora, traduzindo-se a mesma em ato compreendido no respetivo poder de direção. II - Auferindo a...

    ... condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, Lda., ambas com ...seja condenada a fixar-lhe horário de trabalho, de molde a que a hora de saída não ...; - Reconhecer que a autora beneficia de isenção de horário de trabalho, na modalidade de não ... dos prémios trimestrais calculados de acordo com as regras constantes das alíneas oo) a uu) ...
  • Acórdão nº 0415682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I - A autorização administrativa, na vigência do artigo 13º do DL 409/71, de 27/09, era uma formalidade essencial para a validade e eficácia do regime de isenção de horário de trabalho. II - Assim, não tendo havido comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho, do acordo de isenção de horário de trabalho, não pode o trabalho prestado pelo autor, fora do horário normal de trabalho, ser tido como...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de S. Tirso, contra C....., com sinal nos ..., comunicada em 2000-03-14, mas que por acordo das partes a rescisão operou em 2000.04.17. ...; b) pelo trabalho prestado para além do horário semanal do autor; c) pelo trabalho prestado em ... e que o Autor trabalhava no regime de isenção de horário de trabalho, pelo que não lhe pode ...
  • Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012

    I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra ““B”, EPE – .., Entidade Pública ... de 2008 o réu outorgou com a autora um Acordo de Comissão de Serviço, por um período ... recebida pela autora a título de isenção de horário. A autora disponibilizou-se para ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... Dever de sigilo e confidencialidade 1 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do RGPD, ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... CNPD: a) Exercer o respetivo cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e ...2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã

    ... condenação, emergente de contrato de trabalho subordinado e sob a forma de processo comum, ...ção mensal base de € 1.047,00; b) Isenção de horário no valor inicial de € 116,00; c) ... das partes lhe comunicou a existência de acordo escrito para aplicação do mesmo regime. Os AA. ...
  • Acórdão nº 10489/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I- A isenção de horário de trabalho que possa ser objecto de acordo entre uma entidade patronal e um ou mais trabalhadores ao seu serviço, dentro das possibilidades legalmente estabelecidas no artº 177º do CT, é algo que tem a ver com a definição e organização do horário de trabalho desse ou desses trabalhadores. II- Como tal, e se na empresa houver Comissão de Trabalhadores, ao abrigo do...

    ...ão proferida pela Inspecção-Geral do Trabalho, Subdelegação de Caldas da Rainha ao ... em audiência de julgamento; ٠ Saber se o acordo de isenção de horário de trabalho tem ou não ...
  • Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral

    ...: Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para exercer as ... de descanso, trabalho prestado em horário nocturno e trabalho extraordinário já deduzidos ... 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros), de acordo com o acima exposto; serem os recorridos ...o montante de € 1.122,89; c) isenção de horário não paga, os RR. são devedores da ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... Aveiro - Oliv Azm-Inst.-Central-3.ªSec.Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais – Registo 626 ...subscreveram acordo de cessação do contrato de trabalho que ... de 21 do mesmo mês e ano, a pedir “a isenção" de horário de trabalho para o seu colaborador B\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2, acção declarativa de ... daquele como «complemento» e «isenção" de trabalho» são parte integrante da retribuiç\xC3"... entre nível, complemento e isenção de horário de trabalho; B) €6.323,04, de diferença bruta ... de revogação de contrato de trabalho por acordo com os trabalhadores, de modo a evitar um ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ...º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho", contra a BB do B.., C.R.L. Frustrada a concilia\xC3"... € 63.738,18 a título de subsídio de isenção de horário de trabalho desde janeiro de 2010 ... do disposto na cláusula 127.ª do acordo coletivo de trabalho em vigor entre as partes;  ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu,...

    ... dos subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao ...ária dado Autor e Réu terem chegado a acordo quanto aos factos controvertidos e as partes ...
  • Acórdão nº 9410915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - A isenção de horário de trabalho requer o acordo das partes interessadas, bem como uma posterior autorização administrativa. II - Quer um quer outro devem constar de documento escrito. III - Sendo assim, não é admitida prova testemunhal sobre a existência de isenção de horário de trabalho.

    ... Sumário: I - A isenção de horário de trabalho requer o acordo das ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020
    ...horário de trabalho, com a duração de três a cinco horas semanais;g) "Atividade ... médico e a entidade empregadora podem, por escrito, acordar a isenção de horário de trabalho.2 - O acordo sobre isenção de horário de ...
  • Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

  • Acórdão nº 0081284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

  • Lei n.º 2/2020
    ... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...2 - Para beneficiar da isenção, o estudante deverá comprovar documentalmente a ...
  • Acórdão nº 1558/18.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019

    1. Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT (artigos 393.º, n.º 1, do CC e 218.º do CT), no entanto, esta proibição não engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 265.º do CT. 2. O princípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito, ou seja, não abrange todas

    ...trabalho e em 01/10/2018, depois de três meses sem ... disposto no artigo 218.º, n.º 1 do CT, o acordo de isenção de horário de trabalho tem de ser ...
  • Acórdão nº 0079504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - Por regra, o trabalho suplementar e a isenção de horário de trabalho são, pela sua natureza, desenvolvimentos transitórios da relação contratual de trabalho, que retiram à retribuição daquele trabalho e à retribuição especial de isenção de horário, o caracter de regularidade ou de habitualidade que, nos elementos componentes da retribuição, cria no trabalhador expectativas normais de ganho,...

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