acordo isenção horário trabalho

I- O acordo de isenção de horário de trabalho deve ser reduzido a escrito, constituindo formalidade ad substantiam. II- O acordo verbal é nulo, mas produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo da sua duração. III- O empregador que beneficia da prestação funcional de trabalhador, ao abrigo de acordo de isenção de horário de trabalho declarado nulo, fica obrigado a pagar-lhe a...

I. O acordo nulo de isenção de horário de trabalho só produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo da sua duração se tal não se traduzir em violação das garantias do trabalhador. II. Havendo violação de tais garantias o trabalhador terá direito ao pagamento do trabalho suplementar realizado, devendo, no entanto, deduzir-se o que tiver recebido a título de remuneração pela isenção de horário de trabalho,...

... outra prova faça a demonstração da prestação do trabalho desta natureza. V- O acordo de isenção de horário de trabalho tem necessariamente forma escrita. VI- Não age em abuso de direito o trabalhador que invoca a realização de trabalho suplementar quando não existe acordo escrito de isenção de horário de trabalho.

... dias da semana, verifica-se um acordo de isenção de horário de trabalho. III - Neste caso, impendia sobre a entidade patronal a obrigação de dar cumprimento ao formalismo do regime de isenção de horário de trabalho do trabalhador previsto no art. 177º, nº 1 e 3, do CT de 2003, pelo que se tem por abusiva a alegação da invalidade do acordo por falta de cumprimento de tal formalismo. IV - O subsídio de isenção de horário de trabalho não...

... ilíquida acordada não integra a compensação pela isenção de horário de trabalho. IV- A não reclamação, pelo trabalhador, das diferenças salariais peticionadas na ação judicial durante a vigência do contrato de trabalho, não constitui abuso de direito. (sumário da relatora)

i) a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por falta da forma escrita, não impede o seu pagamento enquanto estiver em vigor. ii) a proibição de valorização remuneratória prevista nas leis do orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador que foi colocado em posto que já antes era...

Prestações incluídas na retribuição – Isenção de horário de trabalho – Suspensão do contrato de trabalho por acordo das partes – artigos 258.º e 295.º do Código do Trabalho (sumário da autoria da Relatora)

... boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho. III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e de esvaziamento completo de funções, com a finalidade de o obrigar a cessar o contrato de trabalho, lhe causaram desonra, constrangimento e perturbação, bem como com uma dificuldade...

... que o autor aceitou essas condições acertadas no acordo de 2006, entre elas a possibilidade de ser denunciado por qualquer uma das partes com a antecedência mínima de dois meses, a decisão unilateral da Ré - que observou aquele prazo por via da comunicação de 9 de abril de 2015, para produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2015 -transmitindo-lhe a cessação do regime de Isenção de horário de Trabalho e, consequentemente, do pagamento da...

... dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho poderem prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho (n.º2, do art.º 218.º CT/09), daí que só pode concluir-se estar-se perante uma situação válida de prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho quando a mesma se enquadre na previsão legal, ou do CCT aplicável e, desde logo, desde que o acordo tenha sido celebrado por escrito.

... de outrem, não se fazia acompanhar do mapa de horário de trabalho, acordo de isenção de horário de trabalho ou livrete individual de controlo, é suficiente para imputar, a título de negligência, uma contraordenação à sua entidade patronal, pois a negligência está materializada nesses factos e resulta da inobservância pela entidade patronal do procedimento imposto pela lei de providenciar no sentido de que o seu trabalhador, no ato da condução

... do normal horário diário e do período normal de trabalho semanal, é de concluir que, afinal, não se verificava a situação ao abrigo da qual se pretendeu justificar o acordo de isenção de horário de trabalho e o correspondente pagamento da quantis de € 250,00, isto é, não executou trabalhos que só podiam ser “efectuados fora dos limites do horário de trabalho”, dado que nunca excedeu os “limites máximos do período normal de trabalho”. V - Por...

... ção. 5. A circunstância de não ter sido celebrado acordo escrito para prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, não impede que ao trabalhador seja devida a retribuição pela efectiva prestação de trabalho nesse regime, dado o princípio da não retroactividade dos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho e dada a impossibilidade de restituição do trabalho efectivamente prestado ao abrigo dessa isenção. (Sumá

... no artigo 129º, nº 1, alínea d) do Código do Trabalho/2009, não é impeditivo da supressão de certas atribuições patrimoniais conexas com condições específicas do modo de prestação de trabalho, e quando essas condições específicas deixem de existir. V- Por isso, tendo sido revogado o acordo de isenção de horário de trabalho, e tendo este deixado de trabalhar na situação de isento, cessa o pagamento do respectivo subsídio que a empregadora...

... acordo escrito das partes o regime de isenção de horário de trabalho da autora (estabelecido em 01.08.2002, altura em que a matéria era regulada pelos arts. 13º a 15º do DL 409/71, de 27/9), não se verifica qualquer óbice à sua cessação por decisão unilateral da entidade empregadora, traduzindo-se a mesma em ato compreendido no respetivo poder de direção. II - Auferindo a autora um prémio trimestral não previsto no contrato de trabalho e não...

... boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho. III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e de esvaziamento completo de funções, com a finalidade de o obrigar a cessar o contrato de trabalho, lhe causaram desonra, constrangimento e perturbação, bem como com uma dificuldade...

... para a validade e eficácia do regime de isenção de horário de trabalho. II - Assim, não tendo havido comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho, do acordo de isenção de horário de trabalho, não pode o trabalho prestado pelo autor, fora do horário normal de trabalho, ser tido como prestado em regime de isenção de horário de trabalho, devendo assim ser remunerado como trabalho suplementar.

... que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso daquele que inicialmente foi celebrado entre ambas e reduzido a escrito, relativo a alguma das cláusulas aí constantes. III - É ao trabalhador, credor da retribuição por isenção de horário, que incumbe o ónus de alegação e prova dos seus pressupostos: a dispensa de prévia determinação das horas do início e do termo do período normal do trabalho diário, bem assim com dos

... o. VII - Se as partes acordarem a remuneração do trabalho tendo em atenção a natureza nocturna do mesmo, deve considerar-se que a retribuição convencionada integra o acréscimo legalmente devido por essa espécie de trabalho. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... T, conforme prevista no artigo 265.º do Código do Trabalho de 2009, o que implica a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora nessa parte. VI - As instâncias, face à ausência de tomada de posição da Ré na sua contestação, tinham de dar como provada a existência do subsídio de refeição como constituindo uma das prestações a que, em termos de pagamento, o Autor tinha direito a receber da parte da Ré, desde fevereiro de 2014 em diante....

• Diário da República

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... que tem a ver com a definição e organização do horário de trabalho desse ou desses trabalhadores. II- Como tal, e se na empresa houver Comissão de Trabalhadores, ao abrigo do disposto no aludido art. 357º n.º 1 al. e) do Regulamento do Código do Trabalho a definição ou a organização do regime de isenção de horário em relação ao trabalhador ou trabalhadores que dele possam beneficiar deva ser precedida de parecer escrito por parte da referida

... quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestação da atividade laboral seria prestada em regime de isenção de horário de trabalho.

I – O valor atinente ao regime de isenção de horário de trabalho não se inclui no cômputo da indemnização prevista no nº 4 da cláusula 7º do “Acordo em regime de comissão de serviço” celebrado entre Demandante e Demandado, nos termos da qual, em caso de cessação do acordo por iniciativa deste, antes da data do seu termo, tem aquele direito a receber “uma indemnização equivalente à diferença entre a retribuição correspondente ao...