diferenca e entre imposto taxa
8222 resultados para diferenca e entre imposto taxa
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Regulamento n.º 1212/2022
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de ... Selo, respetivamente, à taxa legal em ... a) Diferenciação entre as edificações destinadas a habitação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... sigla «TTMO»), constitui uma verdadeira taxa, legitimamente criada ao abrigo da Lei n.º ... , quanto à incidência objetiva, entre propriedade privada do município e propriedade ... postos de abastecimento de combustíveis imposto pela lei aos municípios. Segundo esta ...
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Acórdão nº 1969/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2022
I) A emissão e venda de vouchers constitui uma prestação de serviços, onerosa, sujeita a IVA. II) Os vales são unifuncionais ou multifuncionais consoante, na data da sua emissão e venda, o serviço associado e a taxa de imposto são conhecidos ou não. A exigibilidade do imposto varia consoante os vales são unifuncionais (no momento da venda, o IVA é exigível) ou multifuncionais (apenas no momento...
... imposto liquidado adicionalmente pela AT ... 6 ... 10. Os contratos celebrados entre a Recorrente e os parceiros na área de negócio ... presentes autos) sempre que o serviço e a taxa de imposto fossem conhecidos no momento da ... -
Acórdão nº 5575/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
... demonstrativa de que não se trata de uma taxa ... VII - E intempestiva e contra-natura a ... fls. 40 a 66; - g) Entre a Câmara Municipal de Lisboa e a impugnante não ... Assim, estaremos perante um imposto quando a obrigação de pagar em que ele se ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... -se-á concluir que deve ser exigido igual imposto a quem dispõe de igual capacidade contributiva, ... pela aplicação de uma determinada taxa a uma “remuneração convencional, de entre ... -
Relatório n.º 3/2019
... euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Seguindo a ... avançadas e o impacto da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China estão a condicionar ... trimestre de 2018, após ter registado uma taxa de crescimento de 0.4 % nos dois trimestres ...
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Parecer n.º 2/2018
... de retorno absoluto do BPP 4.2.4 - Balanço entre receita e despesa orçamental associada às ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ...
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Regulamento n.º 730/2019
... das Autarquias Locais (RJAL), bem como, entre outras, do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... municipais acresce, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Regulamento n.º 331/2018
... do correspondente pedido, tratando-se de uma taxa fixa. b) No prazo de 2 dias nos casos de ... entre os períodos: janeiro a junho e setembro a ... urbanos, conforme disposto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. b) Para cálculo do ...
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Acórdão nº 02799/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Existências correspondente à diferença entre o custo e o preço de mercado relativo a ... imposto devido ... 19ª Contudo, no entender da ... à resultante da aplicação da taxa de IRC de 36,5% sobre Esc. 34.561.246$00; c) – ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Quadro I.27 — Fluxos financeiros entre a administração central e o SPE — 2019-2020 ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Quadro I.27 — Fluxos financeiros entre a administração central e o SPE — 2019-2020 ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... si deduzida contra as liquidações de imposto de jogo relativos a dezembro de 2018 e de janeiro ... , sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos ... meses homólogos do ano anterior, pelo que a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã
... si deduzida contra as liquidações de imposto de jogo relativos a dezembro de 2018 e de janeiro ... , sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos ... meses homólogos do ano anterior, pelo que a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º ... -
Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... adversos no curto prazo. Entre eles o aumento acelerado das taxas de infeção ... taxa de desemprego projetada em mínimos desde o ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... adversos no curto prazo. Entre eles o aumento acelerado das taxas de infeção ... taxa de desemprego projetada em mínimos desde o ...
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Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...
... contra o ato de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... vislumbrando qualquer diferença objetiva entre a Impugnante e uma sociedade mãe residente ou a ... retenção na fonte a título definitivo, à taxa reduzida de 15% ao abrigo da CDT, celebrada entre ... -
Acórdão nº 346/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... "[ ... ] constituindo a receita cobrada uma taxa, que não um imposto, não são inconstitucionais ... 2 - A distinção entre taxa e imposto consiste fundamentalmente no ...
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Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... não trata do IRC , nem de qualquer outro imposto, limitando-se a declarar que a situação em ... 8 378 450$00 ... 34.a - Considerada a taxa de 17% de IVA aplicável, resulta que aquele ... ção sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e a Suiça”, tendo em conta a ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... condições seguintes: a) Diferenciação entre as edificações destinadas a habitação ...
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Parecer n.º 26/2017
... o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, a Contribuição tárquica e a Taxa de utilização da água de refrigeração da ... (IAPMEI), de alguns desses imóveis, entre os quais se encontravam aqueles que tinham sido ...
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Lei n.º 82/2023
... entre dotações afetas a pro- jetos e atividades ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024. Artigo 22.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 160-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 ... % nos meses de maio e ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
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Regulamento n.º 154/2024
... que se estabeleçam entre o Município da Covilhã e as pessoas singulares ... e já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Portaria n.º 289/2022
... Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) \xE2\x80" ... de retenção ou redução da taxa ... Considerando que o artigo 334.º da Lei n.º ... 04 Diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, ...