diferenca e entre imposto taxa
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Acórdão Nº 255/25 de Tribunal Constitucional, 20-03-2025
... Entre as medidas fiscais, previa o PEES, no seu ponto ... forma de compensação pela isenção de imposto" sobre o valor acrescentado ... (IVA) aplicável \xC3" ... resultante do aumento da taxa normal operado através do n.º6 do art.32.º, da ...
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Acórdão Nº 430/16 de Tribunal Constitucional, 13-07-2016
... significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja ... determinar a aplicação da taxa da derrama ao lucro tributável de cada uma das ... receita entre os municípios", Fiscalidade, n.° 38, 2009) e ...
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Aviso n.º 6603/2018
... devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As certidões que comprovadamente ...
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Aviso n.º 9387/2023
... responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se ... sobre as isenções previstas ... 537,47 TN ... b) Entre o pôr do sol e as 22.59 horas ...
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Acórdão n.º 275/2016
... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ... ção da República Portuguesa, porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... ços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... 5.º do Código do IRS não sujeitos a taxa liberatória ... Os rendimentos devem ser ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos ... pelo Supremo ... o problema da sua qualificação como imposto ou taxa (cf., entre outros, os Acórdãos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal ... o problema da sua qualificação como imposto ou taxa (cf., entre outros, os Acórdãos n. os ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... cumpram determinados requisitos podem optar entre a aplicação, da IFRS 9 - Instrumentos ... 30 3 Provisão para compromissos de taxa 30 4 Provisão para estabilização de carteira ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 109 - Series I
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Coletivas, ... se aplica a taxa de 3 %;outra, igual ao lucro ... tributável que ... diferença que existir entre o valor total da ... derrama regional aí ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
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Acórdão n.º 231/2016
... ao artigo 103.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... na responsabilidade solidária entre substituto e substituído nas condições aí ... A., fixando-se a taxa ...
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Relatório n.º 7/2020
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... Fase 1 do acordo, a China comprometer-se, entre outros aspetos, a aumentar as importações de ... Estas medidas incluíram a redução da taxa de juro aplicável à facilidade permanente de ...
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Acórdão Nº 592/24 de Tribunal Constitucional, 24-09-2024
... incidência pessoal (subjetiva) deste imposto, resulta claro que apenas as ... instituições ... introdução de discriminações entre contribuintes que sejam desprovidas de ... aumento da taxa normal operado através do nº 6 do art. 32º, da ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... anexa, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto de Selo, ... ao município; b) K1, exprime a relação entre o valor ponderado do solo apto para construção ...
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Acórdão Nº 558/98 de Tribunal Constitucional, 29-09-1998
... - a «taxa» em questão apresenta-se como uma "condição ... ão é uma taxa, mas é sim um verdadeiro imposto ... B.- Trata-se, verdadeiramente, de uma mera ... - tem realçado que a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ...
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Aviso n.º 9889/2025/2
... Artigo 39.º-A ... Taxa de reforço por estacionamento deficitário ... é acrescido, quando devidos, o Imposto ... sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal ... Regulamento, calculado pela diferença entre o valor aplicável à ocupação preconizada ...
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Aviso n.º 18684/2024/2
... de rua estão isentos do pagamento da taxa administrativa, relativa à ocupação do ... quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; ... b) As certidões que comprovadamente ... entre o Município e as Entidades ... Responsáveis TD, ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-05-2021
... ível deduzir (total ou parcialmente) o crédito de imposto, designadamente por ausência de colecta.
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-12-2003
... em prédios pertença de particulares não são taxas, por ausência de contrapartida prestada pelo município, devendo ser vistas como impostos. II - Não tendo tais encargos sido criados por diploma emanando da Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado por aquela, devem as normas que os criaram ser consideradas organicamente inconstitucionais.
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Regulamento n.º 182/2025
... a cobrança da taxa ... Com efeito, e em face da exposição ao ... como contrapartida, entre outras: ... a) Pela realização, manutenção e ... outros que estejam isentos de Imposto do Selo; ... b) As trasladações realizadas ...
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Regulamento n.º 835/2024
... a cobrança da taxa ... Com efeito, e em face da exposição ao ... como contrapartida, entre outras: ... a) Pela realização, manutenção e ... quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; ... b) As trasladações realizadas ...
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Aviso n.º 20832/2023
... inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios ... e o imposto de selo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 ... entre vivos sem autorização municipal e sem que seja ...
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Acórdão Nº 377/94 de Tribunal Constitucional, 11-05-1994
... tal onde ela foi socorrida, bem como em taxa" de justiça e procuradoria ... O tribunal, por\xC3" ... imposto por ser uma prestação pecuniária coactiva e ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... ção de contrato ou acordo de urbanização entre a Câmara Municipal e o interessado, que verta os ...