diferenca e entre imposto taxa
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Regulamento n.º 835/2024
... do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, e em face da exposição ao ... , são devidas como contrapartida, entre outras: a) Pela realização, manutenção e ... - quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As trasladações realizadas dentro ...
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Regulamento n.º 182/2025
... taxa. Com efeito, e em face da exposição ao ... , são devidas como contrapartida, entre outras: a) Pela realização, manutenção e r ... quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As trasladações realizadas dentro ...
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Aviso n.º 20832/2023
... inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios ... e o imposto de selo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 ... entre vivos sem autorização municipal e sem que seja ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... ção de contrato ou acordo de urbanização entre a Câmara Municipal e o interessado, que verta os ...
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Acórdão Nº 377/94 de Tribunal Constitucional, 11-05-1994
... tal onde ela foi socorrida, bem como em taxa" de justiça e procuradoria ... O tribunal, por\xC3" ... imposto por ser uma prestação pecuniária coactiva e ...
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Acórdão Nº 470/24 de Tribunal Constitucional, 19-06-2024
... 68.º-A do Código do IRS, que prevê a Taxa Adicional de ... Solidariedade ... 1.1. Por ... da demonstração de liquidação de Imposto sobre ... o Rendimento de Pessoas Singulares ... celebrados entre o Estado Português e a Troika ... No âmbito ...
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Aviso n.º 18684/2024/2
... de rua estão isentos do pagamento da taxa administrativa, relativa à ocupação do ... quais- quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As certidões que comprovadamente ... de Dormida resultar de acordo prévio entre o Município e as Entidades Responsáveis TD, ...
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Acórdão nº 1106/02.7PBBRG-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-10-2010
... se alicerçou, em primeiro lugar, noutras provas entre as quais a pericial e científica e em testemunhal, presencial e em autos de reconhecimento. Foram ouvidos em audiência para memória futura e lidos os depoimentos de C e D, como também consta que foi lido o depoimento de E, por ser desconhecido o seu paradeiro, com a concordância dos arguidos, mas essas provas não se apresentam determinantes para a condenação, mercê de alguma perda de...
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Regulamento n.º 1473/2024
... do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, e em face da exposição ao ... , são devidas como contrapartida, entre outras: a) Pela realização, manutenção e ... - quer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As trasladações realizadas dentro ...
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Acórdão Nº 105/19 de Tribunal Constitucional, 19-02-2019
... da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo ... (TGIS), na redação introduzida pelo ... conseguinte, não se vê existir entre as situações de propriedade e de ... patrimonial em causa assente numa taxa ad valorem proporcional (cf. o ... art.º ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... condições seguintes: a) Diferenciação entre as edificações destinadas a habitação ...
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Acórdão Nº 737/24 de Tribunal Constitucional, 22-10-2024
... imposto do ASSB, embora as partes concordem em qualificar ... (CSB), não se limita a estabelecer uma nova taxa" sobre a matéria coletável ... dessa contribuiç\xC3" ... no vedar a introdução de discriminações entre ... contribuintes que sejam desprovidas de ...
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Acórdão Nº 590/15 de Tribunal Constitucional, 11-11-2015
... ilegalidade dos atos de liquidação do Imposto do Selo ... identificados pelos documentos n.ºs ... de Ministros de 20/9/2012, entre outras, com a fundamentalidade da mesma “para ... garantia de uma taxa de imposto mais baixa no ano de 2012 (0,5% ou ...
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Regulamento n.º 283/2025
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... anexa, acresce sempre que devido, IV A e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... condições seguintes: a) Diferenciação entre as edificações destinadas a habitação ...
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Regulamento n.º 252/2025
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... condições seguintes: a) Diferenciação entre as edificações destinadas a habitação ...
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Relatório n.º 4/2019
... euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... avançadas e o impacto da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China estão a condicionar ... trimestre de 2018, após ter registado uma taxa de crescimento de 0.4 % nos dois trimestres ...
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Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2012
... autorização para agregar numa única liquidação o imposto devido nos 12 meses ou nos quatros trimestres do respectivo ano, pois, ao reportar a agregação às liquidações de anos civis, pressupõe na anualização da liquidação do IVA.
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Relatório n.º 10/2017
... entre outros assuntos, o âmbito e o calendário ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... A "data da transação" determina a taxa de câmbio a usar para converter as transações ...
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Acórdão Nº 34/04 de Tribunal Constitucional, 14-01-2004
... , ... contra liquidação de taxa pela renovação da licença de publicidade, ... nomeadamente – e de entre as invocadas pelo recorrente –, pelo acórdão ... Os conceitos de imposto e de taxa, que relevam para efeitos da sujeição ...
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Acórdão Nº 430/23 de Tribunal Constitucional, 04-07-2023
... respeitante a “taxa anual devida pelo exercício de atividade de ... entre a Lei Postal de 2012 e a LCE 2004, mormente no ... a Taxa de Regulação é um verdadeiro imposto e que, por isso, o princípio da ... reserva de ...
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Acórdão Nº 473/99 de Tribunal Constitucional, 14-07-1999
... oposição no tocante ao "valor da 'taxa' de peste suína " ... ... imposto, visto que – repete-se mais uma vez – em ... modo, uma relação de natureza aleatória entre o contribuinte e ... a Administração – não ...
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Acórdão nº 2057/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2024
... seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido. Porém, esta disposição, enquanto derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, é de interpretação estrita, não podendo ser interpretada no sentido de que qualquer legislação fiscal que comporte uma distinção entre os...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... Artigo 53.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na ... Artigo 213.º Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social ... , garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação ... prevista para 2024 ... Artigo ...
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Aviso n.º 1964/2021
... Contudo, no período temporal decorrido entre 2009 e a presente data, o legislador produziu ... e edificação, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos respetivos ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Acórdão nº 01318/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-04-2014
... zada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação.