diferenca e entre imposto taxa
6683 resultados para diferenca e entre imposto taxa
-
Decisões Sumárias nº 338/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... - tem realçado que a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ...
-
Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Complementar, que faz parte do presente ... ção do rendimento a que é de aplicar a taxa média, computando-se o excedente, se o houver, ... não respeitarem todos ao mesmo período e, entre os rendimentos normais, alguns serem brutos e ...
-
Acórdão nº 03333/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... procedimento de liquidação adicional do imposto por parte da AT, por os substitutos tributários ... de imposto que levou à aplicação da taxa normal em detrimento da taxa reduzida e que podia ... nos artigos 10º e 12º do ADT celebrado entre Portugal e a Alemanha; B) As questões que cumpre ...
-
Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... a liquidação e cobrança da taxa municipal de infra-estruturas operada pela ... paga) é uma verdadeira taxa (e não um imposto ou contribuição especial). No entanto, tendo ... não corresponde à distinção entre taxa e imposto preponderante na doutrina ...
-
Da história
1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?
... , surgiu o «terramoto» revolucionário e entre os derrubes que operou, conta-se o da proposta de ... 27 ... Tudo imposto pela luta da reconquista, pela força do regime ... à dívida de custas (esta composta por taxa de justiça e demais encargos) ... A ... -
Acórdão nº 0500/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...
... em que o tributo em causa tem a natureza de taxa, que não de imposto, estando em causa uma ... afirmar que haja uma desproporção entre a quantia liquidada e o benefício que a ... -
Acórdão nº 043/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...
... em que o tributo em causa tem a natureza de taxa, que não de imposto, estando em causa uma ... afirmar que haja uma desproporção entre a quantia liquidada e o benefício que a ... -
Acórdão nº 0735/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
... a licença em apreço quer para aplicar a taxa correspondente, à recorrente ... III. Na ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... , 16044): "a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ... -
Acórdão n.º 320/2016
... uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a inconstitucionalidade é evidente, ... a justifique, e será consequentemente um imposto, logo, inconstitucional por violação do ... correspectividade ou sinalagmaticidade entre os serviços públicos identificados pela norma ...
-
Acórdão nº 0941/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... a licença em apreço quer para aplicar a taxa correspondente, à recorrente ... IIIª). Na ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... 16044): “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
-
Decreto Regulamentar n.º 18/90, de 13 de Julho de 1990
... que correspondam, com exactidão, ao imposto a pagar. Porque assim é, os resultados apurados ... lhes corresponder, serão abonados juros à taxa de 14% ao ano, considerando-se, por um lado, a ferença entre o imposto efectivamente retido e o montante ...
-
Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
I - As quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela colocação de reclamos luminosos em prédios pertença de particulares não são taxas, por ausência de contrapartida prestada pelo município, devendo ser vistas como impostos. II - Não tendo tais encargos sido criados por diploma emanando da Assembleia da República ou pelo...
... ção sustentando que se está perante uma taxa e não um imposto ... 2ª Tem vindo a ser ... - tem realçado que a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ... -
Acórdão nº 01100/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... sobre o regime actual, para os casos de imposto liquidado e que confere direito à dedução)” ... conter a indicação do preço liquido, da taxa aplicável e do montante correspondente ou, em ... quanto a recorrente entende, a diferença entre os dois regimes – segundo essa caracterização ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M
... o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... , determinou-se a redução de 7,5 % na taxa então vigor do primeiro escalão do IRS dos ... anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento coletável e o ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... devedor o sujeito passivo do respetivo imposto municipal sobre imóveis (IMI). O segundo tem em ... , um nexo de correspondência (jurídica) entre a prestação administrativa e o sujeito passivo ...
-
Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... de comparticipaçáo nas bonificaçóes de taxa de juro do crédito à habitaçáo (19): ... em funçáo das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os ... , o total de custos e perdas líquido e o imposto sobre o rendimento ... O total de proveitos e ...
-
Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro de 1982
... -se na eliminação da discriminação entre os vários tipos de veículos a ser ... equivalente à diferença entre o imposto calculado com base na taxa de 30% e aquele que ...
-
Lei n.º 42/2016
... jovens portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A verba destinada ao OPP ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
-
Portaria n.º 345-C/2016
... íveis, permite aproximar a tributação entre a gasolina e o gasóleo, reduzindo em dois ... presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos ...
-
Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... se inicia em 14 de março, a redução da taxa do ISP aplicável, no con- tinente, à gasolina ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
-
Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... se inicia em 14 de março, a redução da taxa do ISP aplicável, no con- tinente, à gasolina ... a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor ...
-
Acórdão nº 437/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
... pela sociedade A., contra a liquidação de taxa pela renovação do licenciamento de publicidade ... que se está perante uma taxa e não um imposto ... Tem vindo a ser entendido pelo Tribunal ... o aí defendido, a diferença específica entre a taxa e o imposto reside, essencialmente, em ...
-
Portaria n.º 189/2016
... , pese embora o quadro de correspondência entre o PCM e o SEC (capítulo 5 do PCM), sempre que se ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... do valor presente citado na alínea a), a taxa de desconto a aplicar é a implícita na ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... º e n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de ... ção civil [constitui] um dever repartido entre o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias ... -se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 4.º Taxa 1 - O ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
... regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos ... prevista no artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ... estadual, tendo por fundamento a identidade entre aquelas derramas e o IRC, bem como a redução ...