diferenca e entre imposto taxa
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Relatório 12-H/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Efeitos da alteraçáo da taxa de câmbio em caixa e seus equivalentes ... continuado, o qual é mensurado ao menor entre o valor original do activo e o máximo valor de ... o rendimento correspondem à soma do imposto corrente com o imposto diferido ... O imposto ...
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Acórdão nº 0395/07.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-03-2025
I - A identidade substancial da situação de facto compreende, igualmente, a própria interpretação dos factos e as ilações que deles se retiram, pelo que, se houver divergências a esse nível, fica, naturalmente, comprometida, a verificação da necessária identidade substancial da situação de facto subjacente a cada um dos acórdãos. II - Significando isto que, mesmo que os factos sejam...
... métodos indiretos, sobre o qual incidiu a taxa de IVA que originou as liquidações impugnadas ... , como de facto é, a contradição notória entre a decisão proferida no Acórdão fundamento e no ... , só havendo diferença no quantum do imposto a pagar, consoante tenha sido aplicada a taxa de ... -
Acórdão nº 332/13.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021
... o art. 78.º, n.º 3 do CIEC que estabelece uma taxa reduzida de tributação nas situações, como a dos autos, em que há apurado de diferenças no âmbito de um varejo, uma vez que estamos perante vinho não declarado, e, portanto, excluídos do benefício fiscal previsto no preceito legal, que pressupõe que o vinho tenha sido declarado para consumo na Região Autónoma da Madeira.
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Acórdão Nº 189/10 de Tribunal Constitucional, 12-05-2010
... a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ...
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Relatório n.º 5/2023
... desmantelar conluios entre empresas, que, de outra forma, não seriam ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... efetuados a título de retenções de imposto sobre o rendimento, quotizações e ...
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Acórdão nº 1492/13.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma questão prejudicial a ser conhecida na jurisdição própria, não tendo lugar o princípio da suficiência do processo penal previsto no artigo 7.º do Código de Processo Penal, o qual consiste na competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessarem à decisão da causa. II- O procedimento meramente...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... do SEN, eliminando a distinção entre ... produção em regime ordinário e produção ... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de realização dos projetos, sugestões de ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Artigo 54.º Distinção entre capital e renda ... Secção VIII Dedução de ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ALTERADO ... Artigo ...
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Acórdão nº 01683/11.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia
... à dedução só é conferido desde que o imposto seja mencionado em faturas e documentos ... um sujeito passivo é dada pela diferença entre o montante que resulta da aplicação da taxa ao ... -
Acórdão nº 0243/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2007
... em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. III - Nos termos do n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, a venda do gasóleo...
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Acórdão nº 0363/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-09-2008
Tendo em acórdão do Tribunal Constitucional, transitado em julgado, sido decidido que o n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional se interpretado, conforme a Constituição, com o sentido que veio a constar do n.º 5 do art. 74º do CIEC, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 31 de Dezembro, há que apreciar o recurso jurisdicional...
... e Fiscal de Leiria uma liquidação de imposto sobre os produtos petrolíferos ... Aquele ... , encontra-se prevista a aplicação de uma taxa de imposto reduzida, nos termos do artigo 74.º ... gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se inicia a atividade, a sede ... 8 de 170 ... taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a ...
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Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
... 1.2. Diferença entre imposto e taxa ... 1.2.1. Imposto ...
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Decreto-Lei n.º 255-A/82, de 30 de Junho de 1982
... , restringir o âmbito de incidência do imposto de compensação aos veículos ligeiros de ... sujeitos a um imposto igual à diferença da taxa que agora se revê, a fim de poderem gradualmente ... demonstração ou ainda quando se desloquem entre estabelecimentos de venda e de ou para fábricas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... invocando, como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste ... , mas sim de um novo contrato que foi imposto à Autora em 2005, com características ...
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Lei n.º 31/95, de 18 de Agosto de 1995
... alínea p) do n.° 1, o ganho sujeito a imposto é constituído pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda e a taxa de ...
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Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
... Efeitos da alteraçáo da taxa de câmbio em caixa e seus equivalentes ... , de perdas ou ganhos efectivos entre o câmbio á data de custo e o câmbio á data de ... o rendimento correspondem à soma do imposto corrente com o imposto diferido ... O imposto ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... çóes impliquem a sujeiçáo a imposto ou a taxa de imposto mais elevada; ... e) Obtiver ... a pagar é o que resulta da diferença entre o imposto incidente sobre o veículo após a ...
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Acórdão nº 0677/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2012
... projecto de construção. IV – O acordo sobre a entrega de dois andares a construir no terreno transmitido ao vendedor pelo comprador dos andares efectuado no contrato de permuta não configura dação em pagamento, porque nesta o acordo das partes tem que ser posterior ao contrato e contemporâneo do cumprimento.
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Acórdão nº 01032/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-04-2008
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - arts. 125.º do CPPT. II – O Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não fique prejudicado pela solução dada a outras questões (art. 660.º, n.º 2, do CPC, subsidiariamente...
... e Fiscal de Viseu uma liquidação de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ... ... a esse produto, contado pela diferença entre as taxas aplicadas ao gasóleo colorido e marcado ... , através da sua introdução no consumo com taxa de imposto reduzida, ... III) Tornando-se por ... -
Acórdão Nº 268/10 de Tribunal Constitucional, 29-06-2010
... ção judicial do acto de liquidação de imposto" sobre produtos petrolíferos, pedindo a sua anula\xC3" ... de Consumo (CIEC), na parte em que inclui entre os sujeitos passivos desse imposto as pessoas ... ou rodoviário, era então tributado à “taxa normal”, e ... a aplicação da taxa reduzida ...
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Da história
1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?
... , surgiu o «terramoto» revolucionário e entre os derrubes que operou, conta-se o da proposta de ... 27 ... Tudo imposto pela luta da reconquista, pela força do regime ... à dívida de custas (esta composta por taxa de justiça e demais encargos) ... A ... -
Acórdão Nº 177/10 de Tribunal Constitucional, 05-05-2010
... impugnação judicial da liquidação de “taxa de ... publicidade” no montante de 177,13 ... a natureza de verdadeiro imposto, quando interpretada no sentido de incidir ... A decisão recorrida violou, entre outras, a norma do artigo 4.º n° 2 da Lei ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência para o ... tituído pela diferença positiva entre os juros e, também, ... quando aplicável, pelos ...
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Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000
... seu artigo 5.º), foi criada uma 'taxa' destinada a tal fim, 'taxa' essa que veio a ser ... ção ao Governo, a [c]riação de imposto e sistema fiscal e regime geral das taxas e ... ao carácter unilateral do imposto (v., entre outros, J ... Teixeira Ribeiro, Lições de ...