diferenca e entre imposto taxa
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Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
... 1.2. Diferença entre imposto e taxa ... 1.2.1. Imposto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... invocando, como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste ... , mas sim de um novo contrato que foi imposto à Autora em 2005, com características ...
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Lei n.º 31/95, de 18 de Agosto de 1995
... alínea p) do n.° 1, o ganho sujeito a imposto é constituído pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda e a taxa de ...
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Acórdão nº 0677/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2012
... projecto de construção. IV – O acordo sobre a entrega de dois andares a construir no terreno transmitido ao vendedor pelo comprador dos andares efectuado no contrato de permuta não configura dação em pagamento, porque nesta o acordo das partes tem que ser posterior ao contrato e contemporâneo do cumprimento.
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... çóes impliquem a sujeiçáo a imposto ou a taxa de imposto mais elevada; ... e) Obtiver ... a pagar é o que resulta da diferença entre o imposto incidente sobre o veículo após a ...
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Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
... Efeitos da alteraçáo da taxa de câmbio em caixa e seus equivalentes ... , de perdas ou ganhos efectivos entre o câmbio á data de custo e o câmbio á data de ... o rendimento correspondem à soma do imposto corrente com o imposto diferido ... O imposto ...
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Acórdão nº 01032/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-04-2008
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - arts. 125.º do CPPT. II – O Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não fique prejudicado pela solução dada a outras questões (art. 660.º, n.º 2, do CPC, subsidiariamente...
... e Fiscal de Viseu uma liquidação de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ... ... a esse produto, contado pela diferença entre as taxas aplicadas ao gasóleo colorido e marcado ... , através da sua introdução no consumo com taxa de imposto reduzida, ... III) Tornando-se por ... -
Acórdão Nº 268/10 de Tribunal Constitucional, 29-06-2010
... ção judicial do acto de liquidação de imposto" sobre produtos petrolíferos, pedindo a sua anula\xC3" ... de Consumo (CIEC), na parte em que inclui entre os sujeitos passivos desse imposto as pessoas ... ou rodoviário, era então tributado à “taxa normal”, e ... a aplicação da taxa reduzida ...
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Da história
1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?
... , surgiu o «terramoto» revolucionário e entre os derrubes que operou, conta-se o da proposta de ... 27 ... Tudo imposto pela luta da reconquista, pela força do regime ... à dívida de custas (esta composta por taxa de justiça e demais encargos) ... A ... -
Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência para o ... tituído pela diferença positiva entre os juros e, também, ... quando aplicável, pelos ...
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Acórdão Nº 177/10 de Tribunal Constitucional, 05-05-2010
... impugnação judicial da liquidação de “taxa de ... publicidade” no montante de 177,13 ... a natureza de verdadeiro imposto, quando interpretada no sentido de incidir ... A decisão recorrida violou, entre outras, a norma do artigo 4.º n° 2 da Lei ...
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Acórdão nº 0243/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2007
... em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. III - Nos termos do n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, a venda do gasóleo...
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Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000
... seu artigo 5.º), foi criada uma 'taxa' destinada a tal fim, 'taxa' essa que veio a ser ... ção ao Governo, a [c]riação de imposto e sistema fiscal e regime geral das taxas e ... ao carácter unilateral do imposto (v., entre outros, J ... Teixeira Ribeiro, Lições de ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... pelo período decorrido entre a data em que se inicia a ... atividade, a sede ... na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal ... aplicável à entidade não seja ...
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Portaria n.º 234/97, de 04 de Abril de 1997
... beneficiem de isenção ou de redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) ... condicionada à celebração de um contrato entre o Estado e a empresa candidata, no qual esta se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48-A/2024 . Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
... ável qualquer isenção ou redução de taxa, ainda que ... a parte do preço paga ao ... pela diferença entre a aplicação das taxas previstas na alínea a) ...
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Acórdão Nº 274/04 de Tribunal Constitucional, 20-04-2004
... “a liquidação e cobrança da ‘taxa municipal de infra-estruturas’ operada pela ... (e não um imposto ou contribuição especial)” ... No entanto, ... não corresponde à distinção entre taxa e imposto preponderante na doutrina ...
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Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2010
... do art. 90.° do Tratado pela não aplicação desta taxa a, alegados "outros produtos" que estejam em concorrência, "ainda que parcial, indirecta ou potencial", com os produtos aos quais se aplica a taxa.
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2010
... do art. 90.° do Tratado pela não aplicação desta taxa a, alegados "outros produtos" que estejam em concorrência, "ainda que parcial, indirecta ou potencial", com os produtos aos quais se aplica a taxa.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... termos no CAAD e transitada em julgado; (b) Entre outros requisitos formais ou processuais, o ... isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % ...
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Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
... ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... § 2.º Quando a taxa das letras ultrapassar o dobro da taxa máxima ...
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Acórdão nº 04678/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-12-2011
... empresa privada, não é obstáculo à aplicação da taxação prevista para autorizações de uso privativo de bens do domínio público, sendo mesmo esse tipo de situações, no qual existe, cumulativamente, interesse público e privado, o campo de aplicação natural das taxas pela utilização de bens do domínio público.
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Acórdão Nº 92/02 de Tribunal Constitucional, 26-02-2002
... In casu , ... sendo a pretensa taxa paga pela oponente sem qualquer contrapartida da CML ... em face de um imposto e não de uma taxa ... No seu acórdão nº ... - tem realçado que a diferença específica entre ... «imposto» e «taxa» se situa na ...
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Decreto-Lei n.º 255-A/82, de 30 de Junho de 1982
... , restringir o âmbito de incidência do imposto de compensação aos veículos ligeiros de ... sujeitos a um imposto igual à diferença da taxa que agora se revê, a fim de poderem gradualmente ... demonstração ou ainda quando se desloquem entre estabelecimentos de venda e de ou para fábricas ...
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Acórdão Nº 453/03 de Tribunal Constitucional, 14-10-2003
... de "taxa" as importâncias exigidas por quaisquer ... entre «imposto» e ... «taxa» se situa na ...