responsabilidades do sócio gerente

... o preenchimento da livrança pelo valor das responsabilidades contratuais garantidas, pela sua simplicidade de conteúdo, não carece de aclaração que a justifique (cfr. Art. 6.º n.º 1 do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10). 6. São requisitos da simulação absoluta: 1) a divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos declarantes; 2) o acordo simulatório entre declarante e declaratário; e 3) o intuito de enganar terceiros (cfr. Art. 240.º

... tal garantia, ou pela contração de novas responsabilidades após a verificação da situação de insolvência, desde que os atos prejudiciais tenham sido praticados depois do decurso do momento ou prazo legalmente consignado para apresentação à insolvência. VIII. A remissão feita na parte final da alínea e), do n.º 1, do art.º 238.º do CIRE, para os “termos do artº 186º” significa que a atuação culposa deve inserir-se no período de três anos

... em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo gerente bancário declarado que podia ficar descansado pois não ficava...

... cial, não ilidida, é de aceitar que alguém, sendo sócio e gerente de sociedade comercial, possa auferir outros rendimentos, para além dos declarados como vencimento.

... do preço no capital de sociedade de que era sócio gerente e avalista de responsabilidades assumidas pela mesma e que à ocasião apresentava problemas de liquidez de tesouraria.

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... sendo certo que se veio a provar nos autos que a gerente desta e cessionária da sua posição contratual nunca residiu de facto na fracção autónoma em causa (arrendada a terceiros até ao ano de 2017, ou seja, até data posterior à declaração de insolvência da promitente vendedora). V- De resto, na situação sub judice, os promitentes compradores tiveram à sua inteira disposição a possibilidade de reclamar os seus créditos, eventualmente tutelados...

... dúvida em afirmar que sendo a qualidade de gerente da sociedade avalizada sempre pressuposto que as partes consideraram essencial à vinculação daquele como avalista das livranças em branco, estará implícito um acordo de que o referido aval apenas abarcará as responsabilidades assumidas pela sociedade enquanto o avalista mantiver a referida qualidade. 6. O avalista, desvinculando-se unilateralmente do aval, apenas o poderá fazer...

... a qualquer decisão no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, onde se incluem as decisões provisórias e as medidas necessárias para assegurar a sua efectivação. VI. Considerando que à data da decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais, proferida em 04/09/2024, ainda estavam decorrer diligências, concretamente as requeridas e ordenadas perícias de avaliação psicológica dos progenitores, “atento o conflito...

... 01-2013.) V - Visando a livrança titular todas as responsabilidades decorrentes do contrato de abertura de crédito celebrado, no qual foi prevista a renovação automática por iguais períodos de seis meses, sem limite temporal, tal renovação automática foi estabelecida no interesse da sociedade subscritora da livrança, da qual o embargante marido era então sócio gerente, pelo que o preenchimento da livrança vários anos depois, revelando claramente

... 01-2013.) V - Visando a livrança titular todas as responsabilidades decorrentes do contrato de abertura de crédito celebrado, no qual foi prevista a renovação automática por iguais períodos de seis meses, sem limite temporal, tal renovação automática foi estabelecida no interesse da sociedade subscritora da livrança, da qual o embargante marido era então sócio gerente, pelo que o preenchimento da livrança vários anos depois, revelando claramente

... isso se declare que eles, como garantes das responsabilidades emergentes dessa conta, não têm ou não tinham, a obrigação de assumir o pagamento daquele saldo; e se condene o banco a pagar-lhes, a um e a outro, indemnização por danos patrimoniais e danos morais que ambos sofreram em consequência de, por virtude daquele não pagamento, o nome dos mesmos ter sido feito constar da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. X -

... sendo certo que se veio a provar nos autos que a gerente desta e cessionária da sua posição contratual nunca residiu de facto na fracção autónoma em causa (arrendada a terceiros até ao ano de 2017, ou seja, até data posterior à declaração de insolvência da promitente vendedora). V- De resto, na situação sub judice, os promitentes compradores tiveram à sua inteira disposição a possibilidade de reclamar os seus créditos, eventualmente tutelados...

... e) resulta a irrelevância do facto de o avalista, sócio gerente da sociedade executada, ter cedido as suas quotas, não o isentando tal cessão das responsabilidades assumidas através do aval que subscreveu.

... reclamado o crédito destas sociedades sobre o sócio-gerente da sociedade C., não o podendo ser também, pelo exposto, em razão da dissolução e liquidação da sociedade C. (SC)

... perante uma situação concreta e mesmo no caso de sócio fiador que perdeu essa qualidade, ponderar até onde a manutenção da garantia casuisticamente pensada, se inscreve no círculo das responsabilidades assumidas ou possa ser considerada como uma abarcável projecção das mesmas. VII - É válida uma fiança prestada pelo então gerente de uma sociedade em que o mesmo no acto em que prestou a garantia deu o seu acordo “a eventuais alterações das taxas

... perante uma situação concreta e mesmo no caso de sócio fiador que perdeu essa qualidade, ponderar até onde a manutenção da garantia casuisticamente pensada, se inscreve no círculo das responsabilidades assumidas ou possa ser considerada como uma abarcável projecção das mesmas. V - É válida uma fiança prestada pelo então gerente de uma sociedade em que o mesmo no acto em que prestou a garantia deu o seu acordo “a eventuais alterações das taxas...

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... perante uma situação concreta e mesmo no caso de sócio fiador que perdeu essa qualidade, ponderar até onde a manutenção da garantia casuisticamente pensada, se inscreve no círculo das responsabilidades assumidas ou possa ser considerada como uma abarcável projecção das mesmas. V - É válida uma fiança prestada pelo então gerente de uma sociedade em que o mesmo no acto em que prestou a garantia deu o seu acordo “a eventuais alterações das taxas...

... perante uma situação concreta e mesmo no caso de sócio fiador que perdeu essa qualidade, ponderar até onde a manutenção da garantia casuisticamente pensada, se inscreve no círculo das responsabilidades assumidas ou possa ser considerada como uma abarcável projecção das mesmas. VII - É válida uma fiança prestada pelo então gerente de uma sociedade em que o mesmo no acto em que prestou a garantia deu o seu acordo “a eventuais alterações das taxas

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Porque à oponente e ao outro sócio gerente da executada cabia a sua gerência de facto e de direito, tendo estes delegado em terceiro a mesma gerência têm de considerar-se também gerentes de facto, sob pena de estar encontrada uma forma de fuga às responsabilidades perante terceiros pela gestão da executada, implicando que não pudessem ser responsáveis perante o fisco e terceiros pelas dívidas da sociedade cuja...

... prestação de serviço de contabilidade, da qual é sócio gerente (o outro sócio é a respectiva mulher) e responsável pela contabilidade que essa empresa estava obrigada a executar por força de um contrato de prestação de serviços, não diligenciou, após a rescisão do contrato, pela devolução dos documentos que detinha em seu poder, recusando a sua entrega à entidade a quem os serviços de contabilidade eram prestados.

... como objectivamente se comportou na assunção de responsabilidades como avalista de dívidas de uma sociedade de que o mesmo era sócio-gerente e que foi declarada insolvente, já que a sua obrigação era solidária com a daquela sociedade.