deveres e direitos dos funcionários públicos
4837 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
-
Regulamento n.º 29/2017
... ou sem autorização dos funcionários de serviço; h) O acesso de veículos , exceto veículos públicos em serviço; i) Lançar no chão qualquer objeto ... CAPÍTULO III Deveres dos atletas/público Artigo 14.º Entrada ou ... Artigo 19.º Direitos de transmissão e publicidade 1 - A Câmara ...
-
Regulamento n.º 52/2021
... ária, os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... a legislação aplicável aos espaços públicos; b) Fazer bom uso das instalações, do ... ões que lhe são transmitidas pelos funcionários; l) Contribuir para a existência de um ambiente ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... çamento, gestão financeira e contratos públicos ... Capítulo IV Fundo de compensação ... Artigo 78.º Deveres para com a comunidade ... Artigo 79.º Deveres ra com a Ordem ... Artigo 80.º Direitos perante a Ordem ... Artigo 81.º Sigilo ... correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente ...
-
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... restantes arguidos, que não são funcionários, que não desempenham cargos públicos ... 29º ... émica e de se especializar na área dos direitos humanos ... Em abstracto a arguida efectua ... -
Aviso n.º 3256/2018
... podem desenvolver -se no espaço e via públicos, incluindo passeios; vi) O movimento de abertura ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) [ ... ] Artigo 40.º Deveres da fiscalização 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... de vãos, espessuras de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e da cumeeira; 3 - Cada ... ; b) Constitui ainda dever dos funcionários municipais o dever de comunicar, no prazo de dois ...
-
Aviso n.º 9606/2018
... públicos, incluindo passeios; vi) O movimento de abertura ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) [ ... ] Artigo 40.º Deveres da fiscalização [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... de vãos, espessuras de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e da cumeeira; 3 - Cada ... ; b) Constitui ainda dever dos funcionários municipais o dever de comunicar, no prazo de dois ...
-
Regulamento n.º 557/2022
... no que respeita aos transportes públicos e seus utentes ... N.º 114 14 de junho de 2022 ... 2 — Os funcionários dos transportadores devem cumprir rigorosamente ... Artigo 9.º ... Direitos de utilização de cais e ... Artigo 30.º ... Deveres especiais do pessoal ... O pessoal que prestar ...
-
Despacho n.º 2673/2018
... as unidades de trabalho ou com os funcionários que as circunstâncias exigirem. 11 - Solicitar ... ísticos e outros projetos municipais, públicos e privados, que pela sua natureza ou dimensão ... e informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; ...
-
Edital n.º 122/2019
... Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, entrando em vigor no dia seguinte à ... e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as ... d) Ter ao serviço das feiras funcionários que orientem a sua organização e funcionamento ... SECÇÃO IV Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes Artigo ...
-
Regulamento n.º 142/2017
... editais de igual teor nos lugares públicos do costume. 6 de março de 2017. - O Presidente ... solicitar: i) A colaboração dos funcionários para procederem à localização e seleção dos ... Artigo 8.º Direitos dos utilizadores Os utilizadores da biblioteca ... Artigo 9.º Deveres dos utilizadores São deveres dos utilizadores: ...
-
Aviso n.º 8405/2018
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e dos ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Vimágua ou por esta acreditados, que visa ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua ...
-
Edital n.º 816/2021
... , o qual vai ser afixado nos lugares públicos do estilo. 28 de junho de 2021. - O Presidente da ... Município e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, ... atuação e comportamento dos seus funcionários e funcionárias. 3 - O presente Código aplica-se ... da importância dos respetivos deveres e responsabilidades intrínsecas às suas ...
-
Aviso n.º 16913/2020
... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses da população, visa sistematizar ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ... no incumprimento das obrigações e deveres do/a arrendatário/a. 4 - Nas situações de ... para garantir o acesso de funcionários/as ao local, o Presidente da Câmara Municipal ...
-
Aviso n.º 10019/2020
... e articulada todos os dias com os funcionários da Comunidade Intermunicipal, com os eleitos ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma sociedade ... perante a entidade e respeito pelos direitos dos cidadãos, devendo não só obediência ao ... e o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público impõem ...
-
Regulamento n.º 99/2019
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e dos ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Vimágua ou por esta acreditados, que visa ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua ...
-
Edital n.º 1176/2021
... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ... orientadas para diferentes públicos e comunidades; ... e) Promoção: desenvolver ... administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fis- ...
-
Edital n.º 642/2021
... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... e regular, orientadas para diferentes públicos e comunidades; e) Promoção: desenvolver ... administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de ...
-
Regulamento n.º 147/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações dos utilizadores e do ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do previsto no ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
-
Edital n.º 1176/2021
... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... e regular, orientadas para diferentes públicos e comunidades; e) Promoção: desenvolver ... administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de ...
-
Aviso n.º 6671/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município das Lajes do Pico ... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Desta ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como ... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; ... b) Demonstrem carecer da licença por ... Regionais, para afectação a funcionários ao seu serviço ... 2 - A licença especial ... confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença ... correspondente à ...
-
Regulamento n.º 794/2020
... [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Os deveres e regras de conduta dos utilizadores referidos ... e as informações fornecidas pelos funcionários. Artigo 30.º [ ... ] [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... participação, com garantia de todos os direitos de defesa do infrator. Artigo 43.º [ ... ] 1 - O ... , da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ... instalaçóes pelos trabalhadores, funcionários e agentes do INFARMED, no exercício dos seus ... estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituiçóes de solidariedade ...
-
Regulamento n.º 871/2016
... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em www.cmmangualde.pt ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
-
Regulamento n.º 301/2017
... , sendo também afixado nos lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município. 8 de ... a adicionais, no respeito pelos direitos de terceiros, como os direitos de Autor e outros ... Artigo 26.º Deveres dos utilizadores Consideram-se deveres dos ... com os outros utilizadores e com os funcionários da Biblioteca. e) Devolver aos funcionários, ou ...