Licença sem vencimento
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Acórdão nº 12196/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
1.O regime estatuído no artº 47º nºs. 1 a) e b), nº 2 a) e nº 7 DL 100/99, 31.03, tem como pressuposto que o trabalhador na situação de 18 meses de faltas por doença, findo estes 18 meses nos 30 dias seguintes emite uma declaração de vontade no sentido de iniciar um procedimento administrativo optando por uma das hipóteses de (i) apresentação à junta médica para aposentação, (ii) passagem a licenç
... de 31 de Março» e, «Relativamente ao regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração», considera aplicável «o artigo 82. ... -
Decreto-Lei n.º 28/2017
...Artigo 24.º [..] 1 - .. 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo ...
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Acórdão nº 02551/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). 2 – A partir do momento em que o trabalhador for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa...
... … mediante o qual a aqui Requerente passou à situação de licença sem remuneração, com efeitos reportados a 27 de Fevereiro de 2015”, ... F) A Requerente em Maio de 2015, auferiu o vencimento líquido de € 594,03 (fls. 19 dos autos). G) O marido da Requerente ... -
Aviso n.º 5284/2023
...MUNICÍPIO DE MONFORTE. Aviso n.º 5284/2023. Sumário: Licença sem vencimento referente ao trabalhador André Filipe Relvas Alfaia. Para ...
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Aviso (extrato) n.º 1496/2023
...Aviso (extrato) n.º 1496/2023. Sumário: Prorrogação da licença sem vencimento do trabalhador Francisco José Norberto Dias. Para os ...
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Aviso n.º 13256/2019
. Aviso n.º 13256/2019Sumário: Licença sem vencimento.Licença sem vencimentoPara os devidos efeitos se torna ...
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Aviso n.º 6311/2017
... artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento à trabalhadora Rita Margarida Gaspar Ferro Carmona, ...
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Aviso n.º 13536/2018
..., Assistente Operacional do mapa de pessoal deste Município, de licença sem vencimento pelo período de dez meses, com efeitos a 1 de julho de ...
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Deliberação n.º 1650/2016
...P. E., de 17/03/2016, foi autorizada licença sem vencimento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 280.º e nos ...
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Aviso n.º 1280/2017
... artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento à trabalhadora Marta Sofia Reis Nogueira, com carreira e ...
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Aviso n.º 4646/2017
..., Assistente Operacional do mapa de pessoal deste Município, de licença sem vencimento pelo período de três meses, com efeitos a 1 de abril de ...
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Aviso n.º 17066/2020
. Aviso n.º 17066/2020Sumário: Cancelamento de licença sem vencimento - assistente técnico.Cancelamento de Licença sem ...
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Aviso n.º 10393/2017
. Aviso n.º 10393/2017Licença sem vencimento de longa duraçãoPara os devidos e legais efeitos torna-se público que, ... 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração da trabalhadora, Maria José de Fátima ...
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Aviso n.º 9931/2019
. Aviso n.º 9931/2019Licença sem vencimento de longa duraçãoEm cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º ... que, por meu despacho de 22 de fevereiro de 2019 foi concedida licença sem vencimento pelo período de três anos, com efeitos a 1 de abril de ...
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Aviso n.º 11883/2017
... de 15 de setembro de 2017, foi autorizada a prorrogação de licença sem remuneração, à assistente técnica desta autarquia, Paula Maria da ...
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Aviso n.º 2232/2018
... 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º a 281.º do anexo à Lei ...
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Aviso n.º 915/2017
... artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento ao trabalhador Francisco José Nunes Antunes, Assistente ...
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Aviso n.º 14189/2019
. Aviso n.º 14189/2019Sumário: Licença sem vencimento de longa duração.Em conformidade com o estipulado na ...
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Aviso n.º 12018/2016
.../2016Por meu despacho de 15 de setembro de 2016, foi autorizada a licença sem vencimento, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º e 281.º da Lei ...
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Aviso n.º 12545/2019
. Aviso n.º 12545/2019Sumário: Renovação de licença sem vencimento.Torna-se público que, por meu despacho de 18 de janeiro de ...
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Aviso n.º 11282/2016
... n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a prorrogação da licença sem vencimento do trabalhador João José Gomes Teixeira, Assistente ...
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Aviso n.º 9420/2020
. Aviso n.º 9420/2020Sumário: Licença sem vencimento de funcionária.Para os devidos e legais efeitos, e nos ...
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Aviso n.º 1262/2021
. Aviso n.º 1262/2021Sumário: Prorrogação de licença sem vencimento.Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos ...
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Aviso n.º 9493/2018
. Aviso n.º 9493/2018Licença sem vencimento de longa duraçãoPara os devidos efeitos torna-se público que, por meu ....º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, foi concedida licença sem remuneração pelo período de um ano, com início a 04 de maio de ...
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Aviso n.º 8746/2018
... do Presidente da Câmara de 31 de outubro 2017, foi concedida uma licença sem vencimento, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 280.º da Lei n.º ...