despacho normativo 75 92 20 maio
1968 resultados para despacho normativo 75 92 20 maio
-
Relatório n.º 13/2016
... , que originaram um montante de coimas total de 20,5 milhões de euros, um valor que expressa bem a ... 3.2 - Fiscal Único Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro ... 9.º e 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, assumindo a coima relativa ao abuso de posição ... Durante o ano de 2015, 75 % das operações de concentração notificadas ... ões de não oposição, o que corresponde a 92 % do total. Realce-se, no entanto, que duas das ... ários da AdC, para efeitos do citado normativo, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 55.º da Lei ...
-
Regulamento n.º 744/2018
... artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, publica-se o Regulamento dos Serviços ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ... 2007-2013), publicada através do Despacho n.º 2339/2007, em 14 de fevereiro do mesmo ano, ... cumprir os objetivos decorrentes do normativo nacional e comunitário de proteção do ambiente ... 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º ... , Decreto-Lei n.º 226-A/2006, de 31 de maio, Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, ...
-
Aviso n.º 16940/2023
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de ... agosto, do Presidente ... também, um caráter normativo, delimitando a rede primária de faixas de ... Despacho n.º 9550/2022, de 18 de maio, Despacho n.º 9550/2022, de 18 de maio, que ... reacendimentos ... 75 % Taxa de investigação conclusiva ... 100 % ... 2024: 20 % de diminuição do n.º de ocorrências com ... Cávado 28 25 32 ... Douro 67 42 92 ... Tâmega e Sousa 37 36 39 ... Terras de ...
-
Relatório n.º 12/2017
... decisória da AdC, que produziu um total de 75 decisões, incluindo as relativas à ... no artigo 9.º da lei n.º 19/2012, de 8 de maio. Para a realização de diligências de busca e ... évias Ao longo do ano de 2016 a AdC analisou 20 pedidos de avaliação prévia de operações de ... do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, por despacho proferido antes da realização de julgamento. A ... para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam ... Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
... Por conseguinte, através do Despacho n.º 22401/2009 do Secretário de Estado do ... A Lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, que aprova as bases gerais da política de ... ário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio, propôs uma estratégia para a orla ... forma, os POC apresentam conteúdo normativo, relativo aos regimes de salvaguarda e gestão ... ão das Praias Marítimas contempla um total de 75" PIP, para um total de 167 praias, das quais 110 s\xC3" ... ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 ...
-
Parecer n.º 32/2017
... 20.ª Por outro lado, a norma é orgânica e ... , importa situar e conhecer o enunciado normativo. O Regime Jurídico das Federações Desportivas ... público como tal reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do ... , tanto como a interpretação extensiva (75). Isto para dizer que não há nenhum ponto de ... de elegibilidade para certos cargos públicos (92). Com efeito, ao determinar inelegibilidades para ... de junho, e pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio. (7) A favor da aplicação do n.º 4 do artigo ...
-
Regulamento n.º 1359/2023
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, ... , importa a criação de um instrumento normativo" que promova e sistematize as diversas intervenç\xC3" ... (Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio); Espécie autóctone — espécie originária ... da abertura do procedi- mento, no prazo de 20 dias úteis — caso não se verifique a ... , na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal ...
-
Regulamento n.º 1359/2023
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, ... , importa a criação de um instrumento normativo" que promova e sistematize as diversas intervenç\xC3" ... (Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio); Espécie autóctone — espécie originária ... da abertura do procedi- mento, no prazo de 20 dias úteis — caso não se verifique a ... , na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal ...
-
Edital n.º 653/2023
... República, 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2018, aprova o Tratado entre a República ... e o Reino de Espanha, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, através do qual ... se ... n.º 79/409/CEE (Diretiva Aves) e n.º 92/43/CEE (Diretiva Habitats) ... denominada por ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela ... Autoridade e ainda os navios que, ... acesso e saída do porto, detenção e despacho de largada de ... b) Nos portos de Caminha e de ... regulada pelo estipulado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro; ... b) As entidades que ...
-
Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...
... 20.º, 268.º, 4, 267.º, 5, da CRP e 60.º, 7, LGT ... Despacho n.º 7624/2007, e alfândegas nas condições ... 30 de Setembro de 2014, através da Lei n.º 75-A/2014, o RCPIT ter sofrido alterações passando ... n.º 8 do Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio, na redacção que ... 92 a 108 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por ... -
Edital n.º 97/2022
... }.ws1{word-spacing:9.776800px;}._5{margin-left:-20 ... :51.950034px;}.x18{left:74.303274px;}.x2{left:92 ... :44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x18{left:75 ... o Decreto- -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, o Regime Jurídico da ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade e ainda todos os navios que, ... do acesso ao mar territorial, exarar o despacho de largada de navios, e bem assim, no âmbito de ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; b) ... 7 de dezembro, e 2/2012 , de 6 de janeiro, 20/2015 , de 9 de março, 42/2016 , de 28 de ... operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a ... ável o limite previsto no n.º 4 do artigo 75.º do mesmo Código durante os primeiros três ... janeiro, que atualiza o enquadramento normativo" do Banco de Portugal sobre os elementos de presta\xC3" ...
-
Acórdão (extrato) n.º 261/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª ... Processo n.º 1040/20 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal ... efetuados após o ato eleitoral; ... 75 — É manifestamente impossível que a ... 92 — Ora, na impossibilidade de encontrar uma ... 5 — Por despacho proferido em 21 de dezembro de 2020, o Tribunal ... comunicação, nem qualquer preceito normativo que sancione com ... nulidade a sua omissão, a ...
-
Acórdão (extrato) n.º 261/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª ... Processo n.º 1040/20 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal ... efetuados após o ato eleitoral; ... 75 — É manifestamente impossível que a ... 92 — Ora, na impossibilidade de encontrar uma ... 5 — Por despacho proferido em 21 de dezembro de 2020, o Tribunal ... comunicação, nem qualquer preceito normativo que sancione com ... nulidade a sua omissão, a ...
-
Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...
... jurisprudencial do TEDH, pelo que este normativo resultou violado, mais uma vez, pela decisão ... pronunciou o STA no douto acórdão de 9 de maio de 2012, em cujo sumário se escreve (e ... 20- Ou seja, o conhecimento dos pressupostos ... Foi proferido despacho com vista à notificação do representante da ... fls. 75 do processo n.º 465/02.6BTLRS, para os quais se ... aqui se dão por integralmente reproduzidos; 92 ... A qual foi registada nessa mesma data – ... -
Parecer n.º 2/2016
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... (17) e do art.º 24.º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a ... consta do DRR n.º 2/2015/M, de 12 de maio, foi (também) aprovada a nova orgânica da ... hiato temporal decorrido desde a data do despacho" do (então) Secretário Regional do Plano e Finan\xC3" ... ões ultraperiféricas (43,1 milhões de euros (75)), bem como a reavaliação das transferências ... exortava à aprovação de um quadro normativo" consistente e estruturado que regulasse a concess\xC3" ...
-
Regulamento n.º 941/2023
... de maio de dois mil e vinte e três, nos termos da a g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, aprovou o ... Golegã”, instrumento normativo regulamentar de natureza externa, o qual deve ... despacho da entidade competente, o arvoredo de ... quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura ... Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, e da Lei n.º 20/2021, de ...
-
Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, com entrada em vigor a 23 de junho de 2017, que veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar o...
... Lúcia e requerido Carlos, foi proferido despacho no qual se determinou que o Fundo de Garantia de ... A Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, criou o FGADM, e o -Lei n.º 164/99, de 13 de maio, veio regular a garantia dos alimentos devidos a ... medida, face à informação de que cerca de 20 mil crianças e jovens viam os seus alimentos ... afins, pressupondo-se que o conjunto normativo compõe um todo coerente) e o elemento histórico ... , no valor mensal de € 355,35 (vide fls 84 a 92) ... 5. Em dezembro de 2016, efetuada busca ... -
Regulamento n.º 154/2023
... 92, de 12/05/2022 ... Nos termos e para os efeitos ... ciação global do universo normativo que ponha em causa os objetivos globais ou a ... n.º 92, de 12 de maio de 2022 ... CAPÍTULO I ... Disposições ... ) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, na sua redação ... b) Horário de Inverno (de 22 de outubro a 20 de março): de 2.ª feira a domingo, das 07h30 ... ção de lacunas, serão decididas por despacho do Presidente da Câmara ... Municipal ...
-
Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento (arts. 1º e 3º). 2....
... ) (nascida em 01.12.2005) e F (…) (nascida em 20.02.2007), todas filhas de JM (…) e de MG (…) ... e demais técnicas mencionadas no despacho de fls. 41 (ref.ª 1069379) ... Procedeu-se à ... 91 a 92 - ref.ª 111170), face às informações e ... 135, ref.ª 1118401); 18 a 20 de Maio de 2011 (fls. 151 – ref.ª 1124029); 8 a 21 de ... 75) No rés do chão existe ainda uma cave/ ... definido pelo nº3 desse mesmo normativo ... Contudo, temos que ... -
Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... entre concorrentes foi superada, atingindo os 20 % ... Dos sete processos abertos em 2022, um ... Em maio de 2022, a AdC sancionou a Bureau Van Dijk ... tem dado efetivo cumprimento àquele normativo, ... exigindo a prestação de caução por parte ... ,84) 166.040,39 721.390,05 (618.448,30) 102.941,75 ... Equipamento de transporte ... Equipamento ... pelo MP ao Tribunal e consequente despacho de admissão dos recursos ... A Autoridade da ...
-
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... …) 19.U…, (doravante designado por U1…) 20.V…, (doravante designado por V1…) 21.W…, ... ) Na fase da audiência de julgamento por despacho de 8/4/2015 a fls. 11610 foi decidido: “Req. De ... período de tempo, a quantia total de € 75.003,29 e legais acréscimos.-- 46) Pelos ... respondeu não ter dinheiro de momento.— 92) Em 16.12.2008, pelas 11H36, individuo cuja ... de aquisição 700,00€/caixa.— 361) Em maio de 2009, no dia 4, o arguido D1 ... entregou duas ... material, que lhe é imposto pelo normativo do art.º 340.º CPP, o tribunal podia e devia ... -
Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... , de 30 de Maio de 2001, da Direcção de Serviços do IVA, de ... 74 e 75 (também constantes do PAT – vol. I apenso) ii ... I apenso) v. No dia 20 de Setembro de 2000, um conjunto de bens no valor ... , a fls. 53 e 92, e 9ª linha da declaração complementar de fls ... – cf. Doc. 6, junto pela Impugnante, despacho aposto na informação n.º … ... , de 25 de ... e cinco escudos) ao abrigo do Despacho Normativo nº.342/93 de 30/10 com as alterações que lhe ... -
Edital n.º 1707/2023
... , importa a criação de um instrumento normativo que promova e sistematize as ... diversas ... n.º 75/2013, de 12 de setembro. A classificação de ... écies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura ... a ... n.º 9/2009, de 29 de maio); ... Espécie autóctone — espécie ... mento, no prazo de 20 dias úteis — caso não se verifique a ... , na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do ... Presidente da Câmara ...
-
Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... 6.º), foi entretanto ... admitido por despacho do TRP de 29 de maio de 2019, pelo que, ... normativo enunciado como objecto do recurso e o arco ... 20. O legislador ... não poderia ter sido mais ... caso dos autos ... 75". Ora, se é a ... mobilização dos artigos 188.\xC2" ... 92. Mas não está ... vedada ao Tribunal ...