aperfeiçoamento petição inicial

3080 resultados para aperfeiçoamento petição inicial

  • Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/

    ... que a convide a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ou que julgue a ação regularmente ... 12. Configura tal despacho de aperfeiçoamento um convite que o julgador dirige à parte ativa ...
  • Acórdão nº 2075/17.4T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular, pese embora ser um despacho vinculado e não de mero expediente, não representa em si mesmo uma definição do direito aplicável nem dirime substantivamente ou processualmente uma questão. II - Tal despacho, que a parte é livre de aceitar ou não, vale apenas como uma decisão preparatória ou pré-decisão, não fazendo sentido...

    ... o Autor a, em 10 dias, aperfeiçoar a petição inicial, alegando quais os concretos pagamentos ... sido determinado judicialmente o aperfeiçoamento de petição inicial por forma a alegar quais os ...
  • Acórdão nº 01571/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - A adequação ou não da forma de processo empregue afere-se pelo pedido formulado. II - Existindo dúvidas quanto ao alcance do pedido, haverá que analisar a petição inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III - O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com as respectivas correcções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de...

    ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante á alegação de factos integradores ... convidado a impugnante a aperfeiçoar a petição inicial. II. Fundamentação Consignou-se na ...
  • Acórdão nº 01569/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É perante o pedido formulado que se afere a adequação da forma de processo empregue e, consequentemente, a existência de erro, ou não, na forma de processo. 2. Se houver dúvidas quanto ao alcance do pedido, deve analisar-se a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, e as...

    ... TAF Braga que rejeitou liminarmente a petição inicial, dele recorreu formulando alegações e ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante à alegação de factos integradores ...
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição...

    ... convidado o autor a aperfeiçoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, ... ao juiz proferir “despacho de aperfeiçoamento destinado a providenciar o suprimento de ...
  • Acórdão nº 4143/15.8T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Na sequência, o autor apresentou nova petição inicial, corrigida, com o aditamento, apenas, do ... [o] fez constar do despacho de aperfeiçoamento, tendo o autor sido convidado a suprir a ...
  • Acórdão nº 14188/19.3T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I- A falta de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial não integra nenhuma das nulidades da sentença prevista no art. 615º do CPC. II- Invocando a embargante que é subarrendatária de um imóvel e não visando a penhora em causa o direito invocado pela embargante, tal alegação evidencia manifesta improcedência da pretensão da embargante, não se estando aqui perante qualquer deficiência da...

    ... deverá ainda indicar (sob pena de a petição de embargos vir a ser considerada inepta) a causa ... recurso uma vez que o convite ao aperfeiçoamento não é para os casos de falta de factos que ... convite a aperfeiçoamento da petição inicial. Ora se o embargante considera que o Mmº Juiz ...
  • Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...

    ...; - improcedente a ineptidão parcial da petição inicial, quanto ao 2º pedido; - improcedente a ...° do CPC, formulando convite ao aperfeiçoamento do articulado. xxiii. Mesmo que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário do relator: I - A parte convidada a aperfeiçoar o seu articulado ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil, não pode exceder o seu objecto e invocar factos essenciais, novos, com o objectivo de sanar faltas estruturantes apontadas ao seu articulado inicial, em violação do disposto nos arts. 260º e ss., do mesmo Código; II - Em acção de impugnação de...

    ... Com a petição inicial, os autores não juntaram qualquer ... 6.º a 16.º do requerimento de aperfeiçoamento remetido aos autos a 15- 01-2018, assim como ...
  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ...ões de direito tecidas no articulado inicial, acabando por concluir no sentido da ... junta como documento n.º 1 com a petição inicial, em que os autores são habilitados como ... e (ou) a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados (art.590-2)”. Tal despacho a ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha de ser notificado de todos os fundamentos ou argumentos em que baseará a decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolviçã

    ... não havia lugar a convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e, reapreciando em ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ... de tempo decorrido desde a marcação inicial da escritura, perante a factualidade exposta, e ..., por carta, o contraente em mora – na petição inicial que apresentou: na verdade, esta é ... dos articulados: o convite ao aperfeiçoamento de insuficiências ou imprecisões na exposição ...
  • Acórdão nº 13125/16.1T8LSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Para que uma concreta decisão seja passível de apelação autónoma, nos termos  da alínea d) do nº 2, do artigo  644º, do Código de Processo Civil, importa distinguir a rejeição do articulado da pretensão nele formulada, pois apenas há rejeição do articulado quando o tribunal, sem analisar o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou sobre a relação processual, decide...

    ... quo deverá proferir despacho de aperfeiçoamento tanto da petição inicial, como da ...
  • Acórdão nº 7949/15.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...

    ... e relatadas nos artºs 9° a 16° da petição; 6ª- Também bastaria o facto de estar pendente ... sido convidada a aperfeiçoar a petição inicial. * 2- Para a resolução destas questões, além ...aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de facto. Tal ...
  • Acórdão nº 01210/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Instaurada contra o Ministro das Finanças uma acção administrativa especial e tendo posteriormente, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, sido apresentada nova petição inicial corrigindo o meio processual para impugnação judicial, impunha-se a anulação dos actos do processo entretanto praticados que não pudessem ser aproveitados porque do seu possível aproveitamento resultaria uma...

    ... a atenção para eventual ineptidão da petição inicial notificou a A., ora recorrida, para ... da prolação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 88.º n.º 2 do CPTA, com ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... seguinte forma: “(…) compulsada a petição inicial que motivou o processo que corre termos ... não pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos ...
  • Acórdão nº 1265/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. O juiz “só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessem à decisão da causa, em face de qualquer das soluções plausíveis que a questão de direito comporte”, bem como só deve atender à formulação das partes “sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais e não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências...

    ... pontos de facto constantes do articulado inicial que, no seu entender e em função do sentido ...ção do Tribunal - convite ao aperfeiçoamento de articulados e conclusões - limites - ónus ... de aperfeiçoamento se dirige a “(.) petição inicial que não obedeça aos requisitos formais ...
  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ... partir de 27 de Outubro de 2007, o júri inicial do presente procedimento concursal foi alterado ... não pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos ...
  • Acórdão nº 2223/12.0TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    1.- Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter...

    ... Convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, concretizando os factos que integram os ... de resposta ao convite para o aperfeiçoamento, perante um requerente que não corrigiu as ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

    ...ão confessados os factos alegados na petição inicial, de que emergem designadamente os ... ter proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, como possibilita a al. b) ...
  • Acórdão nº 01686/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou...

    ... que, na sequência de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, julgou inadmissíveis ...
  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, na modalidade de falta de causa de ... teria sempre de ser convidada ao aperfeiçoamento do seu articulado, com vista ao suprimento das ...
  • Acórdão nº 4374/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento,

    ...alegam na petição inicial que foram trabalhadores da A., nada ... no CIRE, o referido despacho de aperfeiçoamento, a existir, deveria ter sido proferido em momento ...
  • Acórdão nº 08466/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1) A recorrente não contesta a asserção de que a presente petição inicial não contem a invocação de eventuais vícios que inquinariam o acto de penhora mencionado, nem questiona a observação de que existe efectiva impossibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado à sua intenção impugnatória. 2) Existe preclusão da arguição de falta de citação regular, quando resulta do probatório

    ... o douto Tribunal a quo relevado que a petição inicial se afigura deficiente, previamente, ao ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante à alegação de factos integradores ...
  • Acórdão nº 903/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I- Não é fundamento de concessão de novo prazo para contestar, a circunstância de, aquando de citação considerada válida, não se mostrar ainda apenso o procedimento cautelar onde estão juntos os documentos para que se remete na p.i. da acção respectiva. II- A circunstância da ausência de oportuna contestação não preclude a possibilidade legal de prolação de despacho convidando ao aperfeiçoament

    ... foi o R./reconvinte convidado ao aperfeiçoamento do seu articulado, na parte reconvencional. E, ...petição inicial. 12. Há enriquecimento do apelado por ...

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