despacho normativo 75 92 20 maio
1968 resultados para despacho normativo 75 92 20 maio
-
Parecer n.º 25/2017
... 20.ª O princípio da igualdade perante a lei ... normativo (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP, deve ser ... do pessoal policial é aprovado por despacho do diretor nacional, sem prejuízo do cumprimento ... deste corpo consultivo (Parecer n.º 16/92, de 23 de abril de 1992(35) se a norma retroativa ... 170.º da Portaria n.º 425/91, de 24 de maio, que preveem a obrigação de indemnização à ... , sendo cumprido em nomeação definitiva(75). Os cursos de formação que antecederam o ...
-
Parecer n.º 35/2016
... n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º daquele normativo: Medidas de prevenção de contacto profissional ... no n.º 1 do mesmo artigo, também o despacho de pronúncia) deve ser comunicada à entidade ... menores, por um período fixado entre dois a 20 anos, atenta a concreta gravidade do facto e a ... 2 - Pela Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio(29), foi fixada a estrutura orgânica da IGEC. A ... Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de maio, e ratificada pelo Decreto do ... (19) Inicialmente publicada com o n.º 2011/92/EU, mas retificada pela declaração publicada no ...
-
Portaria n.º 56/2015
... tências delegadas através do Despacho n.º 12256-A/2014, ... publicado no Diário da ... e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Ha- ... de candidaturas ao PU ... Artigo 20.º ... Compromissos dos beneficiários ... Para ... entre um máximo de 100 CN de bovinos ou 75 CN de ... ovinos e caprinos e um mínimo de 50 CN ... nacional, pelo Despacho normativo ...
-
Aviso n.º 13988/2016
... artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da ... /2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local ... : Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei n.º 73/2013, de 3 ... de 2006; Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio; Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Lei n.º 14/87, ... ); Regulamento de Publicidade (Edital n.º 35/92, de 6 de março, com as alterações introduzidas ... n.º 17/2016, de 4 de abril; Despacho normativo n.º 1-F/2016, emitido pelo Secretário de Estado ...
-
Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Artigo 20.º Área geográfica de aplicação ... Artigo ... Artigo 74.º Ações elegíveis ... Artigo 75.º Beneficiários ... Artigo 76.º Montantes e ... Artigo 91.º Ações elegíveis ... Artigo 92.º Grupo-alvo ... Artigo 93.º Beneficiários ... e) «Diploma normativo enquadrador», a legislação de enquadramento da ... ção da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio; ... t) «Micro, pequenas e médias empresas», ... Programa Escolhas, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º ... 19-A/2015, de 12 de outubro, ...
-
Despacho n.º 7714/2022
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, ... alterado pelo ... 3.º a 8.º situam-se entre os 25 % e os 75 % ... do valor da propina de acordo com a ...
-
Despacho n.º 12196/2022
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, ... alterado pelo ... 3.º a 8.º situam-se entre os 25 % e os 75 % ... do valor da propina de acordo com a ...
-
Regulamento n.º 860/2016
... º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto envia-se para publicação na 2.ª ... com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O Código de ... ços praticados, estabelecendo um quadro normativo que visa acautelar a sustentabilidade ... de 20 de agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e pela Lei n.º 12/2014, de ... , e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto ... -Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, ...
-
Parecer n.º 25/2017
... 20.ª O princípio da igualdade perante a lei ... normativo (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP, deve ser ... do pessoal policial é aprovado por despacho do diretor nacional, sem prejuízo do cumprimento ... deste corpo consultivo (Parecer n.º 16/92, de 23 de abril de 1992(35) se a norma retroativa ... 170.º da Portaria n.º 425/91, de 24 de maio, que preveem a obrigação de indemnização à ... , sendo cumprido em nomeação definitiva(75). Os cursos de formação que antecederam o ...
-
Edital n.º 327/2018
... ções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. 2 - O serviço de ...
-
Edital n.º 327/2018
... ções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. 2 - O serviço de ...
-
Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e no ... de escola, até à segunda quinzena de maio, o qual é submetido ... ao Presidente do JNE, ... Português (91) (a) E 90 ... Matemática (92) E 90 ... Português Língua Não Materna (93) 75 + 15 ... Português Língua Não Materna (94) – ...
-
Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...
... o elemento teleológico deste conjunto normativo, uma vez que com ele se visa limitar e regular a ... No caso sub judice proferiu-se despacho saneador onde se encaram os factos então ... Maio e Junho de 2014 ... 26. A R. descontou ao valor ... a localização do veículo com a matrícula 92-MC-15 nos dias não úteis e os quilómetros ... com localização - 138 09/12/2013 - 75 km percorridos com localização - 124 10/12/2013 ... -
Despacho n.º 12087/2022
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, ... alterado pelo ... de trabalho do estudante numa UC são entre 75 e 84 horas de trabalho ... 4 — As UC ...
-
Acórdão nº 870/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... 2020, reclamação do despacho da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do ... e para os efeitos do disposto artigo 75.°-A, n.° 2, da Lei do Tribunal ... constantes dos artigos 2.°, 20".°, n.° 1 e 205.°, n.° 1, todos da Constituiç\xC3" ... de Maio de 2017 ... 16. Razão pela ... qual, quanto ... existir coincidência entre o critério normativo efetivamente aplicado pela ... decisão ... a boa decisão da causa: ... 92- É que, mais uma vez, não basta que a decisão ...
-
Relatório n.º 8/2021
... o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco na atuação ... Em janeiro de 2020, a AdC tinha 20 investigações em curso por práticas ... da AdC, de 4 de maio de 2017, em que são Visadas EDP — Energias de ... correio eletrónico (abertas/lidas) sem despacho ... prévio de um juiz de instrução, fazendo ... para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os ... domínios que possam ... Outros Rendimentos e Ganhos 4 263,83 17 900,75 27 470,18 -76% -35% ... Total 12 650 330,58 12 ...
-
Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... com o Acórdão proferido em 30 de Maio de 2014 (Cfr. Fls. 211 a 287 Procº físico), o ... 20. O direito indemnizatório pressupõe a ... – págs. 72 a 75 do acórdão) defende o Recorrente que estamos ... apresentado veio a ser admitido por Despacho de 3 de Julho de 2014 (Cfr. Fls. 332 Procº ... de horas extraordinárias' - fls, 91 e 92), como e também o que resulta do horário do ... ão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos ... -
Aviso n.º 12796/2023
N.º 128 4 de julho de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... que, por despacho autorizador n.º 121/R/2023, de 15 de junho, do ... , aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e ... nos termos da alínea j) do n.º 2 do ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... 6 — Local de trabalho: o posto de ... volvimento, sem consulta, com a duração de 75 minutos, com 15 minutos de tolerância; ... ii) ... Despacho Normativo n.º 14/2015, de 9 de junho — Estatutos da ...
-
Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...
... Por sentença de 26 de Maio de 2017 a acção foi julgada procedente, tendo ... do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30.06, na parte em que determina que o recebimento de EUR 20.942,08, pela A., a título de prémios por perda ... ao Beneficiário, é comparticipada em 75% pelo FEOGA – Secção Garantia e em 25% pelo ... com total exactidão, foi proferido despacho pelo Senhor Vogal do Conselho de Administração ... que nos casos em que o pressuposto normativo dos prémios tenha sido alcançado no ano ... -
Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... -align:-32.781643px;}.v6{vertical-align:-20 ... ;}.y5f4{bottom:90.028571px;}.y74d{bottom:92 ... :44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x40{left:75 ... de escola, até à segunda quinzena de maio, o qual é submetido ao Presidente do JNE, via ...
-
Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de ... janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... de escola, até à segunda quinzena de maio, o qual é submetido ao ... Presidente do JNE, ... Português (91) (a) E 90 ... Matemática (92) E 90 ... Português Língua Não Materna (93) 75 + 15 ... Português Língua Não Materna (94) – ...
-
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... foi aplicada ao Autor a pena de suspensão por 20 dias ... O objecto do recurso é delimitado ... a falta de fundamentação do despacho de recusa de diligências probatórias ou do ... – cfr. doc. de fls. 75 do p.a. apenso aos autos ... 5. No ano letivo ... do despacho exarado pelo Reitor em 19 de Maio de 2008 sobre um requerimento apresentado pelo ... da Escola de Direito da Universidade do Minho) 92. MISFG (assistente da Escola de Direito da ... ao caso dos autos, pois que o normativo a que o pedido alude (artigo 9º, nº 6 do RIAPA) ... -
Despacho n.º 4949/2021
... na alínea o) do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo ... tem como condição a realização prévia de 75 (setenta e cinco) ECTS. 3 - A inscrição do ...
-
Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... ão de não contratar, consignada no despacho de 29/05/2020; cumulativamente; b) Que seja ... Observa que, com o referido normativo especial, pretendeu o legislador garantir a ... em vigor da Lei n.º 19/2020 de 29 de maio e do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de ... das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio, posteriormente, a ... -o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92"/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.\xC2" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... de Justiça n.º 5/2019 Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação ... Tribunal de Justiça, por acórdão de 2 de Maio de 2018, decidiu o prosseguimento do recurso, ... III 20 - A questão a discernir respeita a saber se a ... administrativa e, nos artigos 63.º e 73.º a 75.º, a expressão «recurso» é usada em sentido ... 32.º (neste sentido: Acórdão n.º 158/92). A diferença de "princípios jurídico ... ído decisão», porquanto tal segmento normativo tem em vista a decisão concreta. 87 - Com ...