despacho normativo 75 92 20 maio
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... nº 45/2014, de 20 de Março, que aprovou o processo de ... do art.87º do CPTA foi proferido despacho saneador que julgou a jurisdição administrativa ... ínea k) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) ... XI - ... o regime previsto na Lei n.º 71/88 de 24 de Maio e no Decreto-Lei n.º 328/88 de 27 de Setembro ... público, o qual constitui pressuposto normativo necessário de outras leis, a mesma constitui lei ... e cimentada com o regime inserto no DL n.º 92/2013, da participação/audição e ...
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Parecer n.º 1/2019
... (32%), aquisição de bens e serviços (20%), bem como passivos financeiros (18%), ... O saldo global ou efetivo foi negativo em 75,8 milhões de euros. Por seu turno, o saldo ... O stock da dívida garantida aumentou 92,7 milhões de euros (+ 10,6%), contendo-se no ... Informamos desde já que, no final de maio do corrente ano, foi entregue na Assembleia ... normativo que a regule (46). Independentemente desta ... (24) Cfr. Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho (conta ...
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Parecer n.º 1/2022
... da Parte II do presente Parecer] ... 20 — A realização de operações ativas atingiu ... ónoma da Madeira (aprovada pela Lei n.º 28/92, de 1 de setembro), evidenciou um ... saldo ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 75 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... , subalínea i), da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio) ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 81 ... mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Aviso n.º 1797/2024
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... k ) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprova o ... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi ouvida a ... e devidamente fundamentadas, por despacho do Presidente da Câmara, podem ser equacionados ... º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, consoante os casos, sob pena de o Município ... qualquer altura, sempre que o quadro normativo legal em que se insere o justifique, mantendo ...
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Aviso n.º 1797/2024
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... k ) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprova o ... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi ouvida a ... e devidamente fundamentadas, por despacho do Presidente da Câmara, podem ser equacionados ... º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, consoante os casos, sob pena de o Município ... qualquer altura, sempre que o quadro normativo legal em que se insere o justifique, mantendo ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... º 165/85, sendo que existem atualmente mais de 20 (vinte) em funcionamento, sendo-lhe destinado ... , é a que se segue: - DL nº 165/85 de 16 de maio; - Despacho Normativo n.° 88/89 de 12.09.1989; - ... próprio, homologado através da Portaria nº 92/87, de 12 de junho. (art.º 1.º petição ... -
Parecer n.º 19/2016
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo ... apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo ... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Senhor Ministro da ... e 30.º do Código de Processo Penal (CPP)?» (75) Numa primeira leitura poderia pensar-se que a ... destacou oportunamente, no Acórdão n.º 123/92 do Tribunal Constitucional (92)» (vd., ainda, ... em informação NID: I/01155/SC/16, de 18 de maio" de 2016. (4) «14. Por seu turno quer a jurisprud\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... 29,75 18,264 ... De mais de 26 355 até 38 632 ... n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, ao membro do Governo ... identificados naquele normativo sejam promovidos pelo próprio organismo e tenham ... próprio, depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 92.º ... Saldos de tesouraria ... Excecionalmente, ...
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Aviso n.º 4758/2021
... 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, ... publicação da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que altera a Lei n.º 1-A/2020 e aprova uma ... consideradas e introduzidas no presente normativo. A Assembleia Municipal da Chamusca, em sessão ... Artigo 6.º Despacho de criação Do despacho de criação do serviço ... , crachá e cartão de identificação Artigo 20.º Uniforme, crachá e cartão de identificação ... n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... dos Decretos-Leis n.os 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto. De entre as ... tutelados; l) Desenvolver o quadro normativo, a regulação e a fiscalização dos vários ... -Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 92/2014, Série I de 2014-05-14, em vigor a partir ... República n.º 96/2014, Série I de 2014-05-20, em vigor a partir de 2014-05-21 ... de faturação anual consolidada superior a 75 milhões de euros, ou de uma entidade não ... do disposto no n.º 1, por despacho ...
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Relatório n.º 8/2022
... e apreensão em 10 instalações de 20 entidades, com incidência nas regiões da Grande ... , destinatária de 60 decisões judiciais maio- ... ritariamente proferidas no âmbito de ... sistema normativo português em todos os domínios que possam ... O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de junho, e os n.os ... 1 e 2 da Base ... da política de concorrência — cerca de 75 % por cento das notícias foram publicadas em ... de Administração foi definido por despacho ... conjunto da Ministra de Estado e das ...
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Despacho n.º 8298/2023
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, ... alterado pelo ... EAM 75 20 ... Ciências Sociais ...
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Parecer n.º 12/2015
... (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao admitir a acumulação com o ... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Ministro da Saúde do XIX ... ço Nacional de Saúde; § II.3 Sistema normativo sobre incompatibilidades a que se encontram ... Económica e Financeira (PAEF) acordado, em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a ... «O Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de março, ao considerar que o ... jurídico das autarquias locais pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, continuou a ser a sede ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Artigo 20.º Área geográfica de aplicação ... Artigo ... Artigo 74.º Ações elegíveis ... Artigo 75.º Beneficiários ... Artigo 76.º Montantes e ... Artigo 91.º Ações elegíveis ... Artigo 92.º Grupo-alvo ... Artigo 93.º Beneficiários ... e) «Diploma normativo enquadrador», a legislação de enquadramento da ... ção da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio; ... t) «Micro, pequenas e médias empresas», ... Programa Escolhas, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º ... 19-A/2015, de 12 de outubro, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.fs12{font-size:18.239993px;}.fs10{font-size:20 ... 229860px;}.w80{width:90.328537px;}.w16{width:92 ... global ou efetivo foi negativo em 75,8 milhões de euros. Por seu turno, o saldo ... Informamos desde já que, no final de maio do corrente ano, foi entregue n a Assembleia ... daquela disposição o mesmo sentido normativo porque, apesar de, já na altura, admitir-se ... Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho ...
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Regulamento n.º 283/2017
... 75/2013, de 12 de setembro, com a redação ... - faz surgir um novo instrumento normativo que discipline o funcionamento e participação ... ou perímetro da FMS são fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Silves e ... critério: Critérios A e B Muito Bom - 17 a 20 valores Bom - 14 a 16,99 valores Satisfatório - ... República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio ...
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Edital n.º 813/2017
... de 1983, e pelos Decreto n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... instruções não prejudicam o normativo presente no Regulamento Internacional para Evitar ... , de 6 de novembro, n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, alterado pelo ... no âmbito das suas competências, o despacho a definir as condições de acesso ao mar ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. b) O serviço de ...
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Edital n.º 813/2017
... de 1983, e pelos Decreto n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... instruções não prejudicam o normativo presente no Regulamento Internacional para Evitar ... , de 6 de novembro, n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, alterado pelo ... no âmbito das suas competências, o despacho a definir as condições de acesso ao mar ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. b) O serviço de ...
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Aviso n.º 13186/2021
... das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... que se impôs a adaptação de todo o normativo regulamentar aplicável aos mercados municipais, ... âmbulo do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio. A necessidade de se proceder à alteração do ... artigo 138.º, do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem ... presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... SECÇÃO V Do funcionamento das feiras Artigo 20.º Horário de funcionamento 1 - As feiras ...
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Despacho n.º 8015/2023
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterado ... pelo ... 4.º e 5.º situam-se entre os 25 % e os 75 % ... do valor da propina de acordo com a ...
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Despacho n.º 10495/2017
... na alínea o) do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º.20/2009, de 21 de maio, alterado pelo ... tem como condição a realização prévia de 75 (setenta e cinco) ECTS. 3 - ... Artigo 26.º ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e ... em reunião de Executivo Municipal de 17 de maio de 2017, foi publicado no Boletim Municipal e na ... 12 de setembro, nos Artigos 14.º ao 16.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e ... nos números anteriores carece de despacho do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 8.º ... A. Enquadramento normativo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Portaria n.º 338-A/2016
... n.º 338-A/2016 de 28 de dezembro O despacho normativo n.º 11-B/2016, de 29 de outubro, ... ção à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos ... , alterada pela Portaria n.º 374/2015, de 20 de outubro, passa a ter a seguinte redação: ... , de 30 de novembro (Diretiva Aves), e 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ... situe entre um máximo de 100 CN de bovinos ou 75 CN de ovinos e caprinos e um mínimo de 50 CN de ...
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Edital n.º 419/2018
... ções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. 2 - O serviço de ...
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Edital n.º 419/2018
... ções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. 2 - O serviço de ...