arrolamento bens divorcio

A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

... requerente se limita a identificar determinados bens e a alegar que o regime de bens do casamento é o da comunhão de adquiridos.

... o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio, como preliminar do inventário instaurado para partilha, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial, justificando o desvio às regras gerais na tramitação da providência, no que se refere à dispensa de alegação e demonstração de um dos seus requisitos: o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens.

... bem próprio do Requerido, o levantamento do arrolamento terá de significar o levantamento dos bens relacionados no auto de arrolamento e que o compõe.

... dos seus titulares. IV- Caso o/a Requerente do arrolamento entenda que existe perigo efetivo de extravio ou dissipação dos valores em causa, deverá requerer fundamentadamente que o seu titular não seja nomeado depositário, sem que o arrolamento implique a movimentação de valores para contas de Requerente e/ou Requerido, já que o arrolamento não visa a partilha dos bens mas sim a sua conservação.

... do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de alegação e de prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, ou de documentos, ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio e

... no sentido de que, enquanto preliminar do divórcio, a citação do Requerido, antes do decretamento da providência cautelar de arrolamento, conduz ao justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de dinheiros existentes em contas bancárias do ainda casal, por parte do mesmo.

... a; III - Em procedimento cautelar especificado de arrolamento, intentado por apenso a ação de divórcio pendente entre requerente e requerida, no qual foi decretado o arrolamento de bens comuns do casal, deve a requerida ser nomeada depositária dos bens móveis que foram arrolados em residência que se encontrava na sua posse.

... de idêntica tutela. VI - Comprovado o regime de bens do casal (comunhão de adquiridos) e considerada a presunção de comunicabilidade dos bens móveis (artigo 1725.º do CC), bem como a notória dificuldade do requerente em aceder às contas que não estão em seu nome, por via do sigilo bancário, está preenchido o fumus boni juris que justifica o decretamento do arrolamento dos saldos e/ou valores de qualquer conta de depósitos, à ordem ou a prazo,...

... ocultação, pelo que, alegando-se a ocultação de bens do casal formado pela requerente e requerido, através da transferência do montante respectivo para a conta de terceiro, pai do requerido, impõe-se o arrolamento, mesmo da conta indicada, apesar de não titulada por nenhum dos cônjuges.

... a aplicação do regime do artigo 409.º, ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio e enquanto preliminar do inventário instaurado para partilha dos bens do ex-casal. 5. A finalidade do arrolamento não se esgota na ação de divórcio, mas mantém-se e só assume plena eficácia após efetuada a partilha permanecendo, até lá, o perigo de dissipação e extravio dos bens.(AAC)

Para efeitos da opção de jurisdição, não é relevante o facto de, previamente, à propositura da acção de divórcio, um dos cônjuges ter pedido o arrolamento de bens, sobretudo se, depois, veio a aceitar o divórcio por mútuo consentimento decretado no estrangeiro.

Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.

... trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio, ainda que este haja sido nomeado depositário no âmbito de arrolamento de bens preliminar ou incidental de divórcio. II - A regra geral impositiva da obrigação de prestação de contas ao depositário cede perante a norma especial que dispensa de tal obrigação o cônjuge administrador de bem comum do casal. III - Dissolvido o casamento pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador é obrigado

Provado que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos resulta do disposto no art. 1725.º do Código Civil, uma presunção de comunicabilidade, pelo menos, quanto aos bens móveis. Assim no âmbito do arrolamento como preliminar ou dependência dum divórcio, não carece o requerente de provar a natureza comum dos bens móveis que indica.

... de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto inconveniente, é que os bens são retirados da disponibilidade do seu possuidor. IV - Nada tendo sido dito relativamente ao cônjuge a cuja administração estão os bens comuns a arrolar,...

O arrolamento instaurado como preliminar da acção de divórcio só pode incidir sobre os bens comuns do casal ou sobre os bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge.

I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio, não visa impedir a normal utilização, dos bens arrolados, razão por que não devem ficar retidos à ordem do tribunal. II - tal procedimento cautelar tem por objectivo apurar da existência de bens do casal e salvaguardar a respectiva conservação. III - O depositário dos bens arrolados deve ser o cônjuge que os utiliza.

I- No arrolamento (preliminar de divórcio) a finalidade da providência é, tão só, garantir que os bens por ela abrangidos existam no momento da partilha, bastando-se com a descrição, avaliação e depósito. II- Por consequência, não deixam os bens, designadamente um automóvel, de produzir as utilidades para que estão vocacionados, nem o seu possuidor ou detentor fica privado de os utilizar.

... instaurado subsequentemente para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial, justificando o desvio às regras gerais na tramitação da providência, mais concretamente no que se reporta à dispensabilidade de alegação e demonstração de um dos seus requisitos: o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens.

I - Não existe relação de prejudicialidade entre uma acção de divórcio que corre em Portugal e o pedido de arrolamento de bens, alegadamente do casal, que pende em Tribunal suíço. II - Se os factos forem enquadráveis no contexto da colisão de direitos, devem prevalecer os direitos de natureza pessoal – definição da situação conjugal – sobre os de natureza patrimonial.

... presumido receio de extravio ou ocultação de bens. Bens comuns, ou bens próprios sob a administração do outro cônjuge. II - Consequentemente, a admissibilidade do pedido de arrolamento a formular neste âmbito, não está dependente da posterior instauração de processo de inventário para partilha, o qual pressupõe a existência de bens comuns, in casu inexistentes.

... do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação, no qual o requerido foi um dos intervenientes e lesado, sendo bem próprio do requerido e incomunicável nos termos do art. 1733 n.º1 d) do C. Civil, não pode ser objecto do arrolamento como preliminar do divórcio...

Sendo instaurado arrolamento na pendência de processo de inventário, deve o requerente alegar a existência do casamento e do divórcio, a existência de bens comuns ou próprios administrados pelo requerido, mas também a existência do processo de inventário e seu estado actual por forma a se aferir da necessidade de tutela judicial

... e assegurando a conservação dos referidos bens, até à realização da partilha para que a mesma seja justa. III–Com a Sentença a decretar o arrolamento (sem oposição, nem recurso), a providência cautelar e a instância que ela representava atingiu os seus objectivos e cumpriu o que dela se esperava, extinguindo-se, mas não os seus efeitos. IV–A Sentença no processo de divórcio não determina a caducidade do arrolamento.