despacho normativo nº 75 92 20 maio
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças ... 4 - ... para instalação das polícias municipais; 20) Transferir para a APSS-SA (Administração dos ... informação ao público, até ao montante de 75 000 contos; 38) Transferir para a ANA, E. P., a ... Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 ... , 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um benefício de ... da dívida pública a emitir após 1 de Maio" de 1989. De modo a privilegiar fiscalmente as ac\xC3" ... 74.º do Código do IRS e dos artigos 69.º e 75.º do Código do IRC, o regime de tributação ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ... um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166 ... Artigo 14.º Outras ... Artigo 92.º Resultado da liquidação ... Artigo 93.º ... b) Até ao último dia do mês de maio de cada ano, independentemente de esse dia ser ... despacho ... do membro do Governo responsável pela área ... quadro normativo que, obedecendo a princípios de eficiência e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... 20 - Dão-se profundas alterações na delimitação ... ência é designada data, entre os 45 e os 75 dias seguintes à respectiva prolação, para a ... , que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência ... Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo às insolvências transfronteiriças, e ... /86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... prévio vinculativo previsto nesse normativo, clarificando que o tipo de contrato ... í- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis ... -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, pelo ... , nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a ... Artigo 20.º Fundos de maneio 1 — Os fundos de maneio a ... As percentagens previstas no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças ... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes ... 20 - Nova é também a inclusão no âmbito da ... /91, de 16 de Setembro; c) Portaria n.º 181-A/92, de 8 de Junho; d) Portaria n.º 647/93, de 7 de ... Artigo 75.º Prioridade de direitos Os direitos ...
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Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... entre concorrentes foi superada, atingindo os 20 % ... Dos sete processos abertos em 2022, um ... Em maio de 2022, a AdC sancionou a Bureau Van Dijk ... tem dado efetivo cumprimento àquele normativo, ... exigindo a prestação de caução por parte ... ,84) 166.040,39 721.390,05 (618.448,30) 102.941,75 ... Equipamento de transporte ... Equipamento ... pelo MP ao Tribunal e consequente despacho de admissão dos recursos ... A Autoridade da ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 20 ... Acçáo social escolar e outros apoios ... o número anterior sáo determinadas por despacho do ministro da tutela ... 3 - O encerramento é ... no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela ... 2 - A homologaçáo ... Artigo 75 ... Autonomia disciplinar ... 1 - A autonomia ... Artigo 92 ... Competência do reitor e do presidente ... 1 ... h) Decreto n. 21 160, de 11 de Maio ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ; 10 Z…, filho de AB…, solteiro, nascido a 20-08-1986, natural de … – Porto, portador do ... 50. Assim: 51. No dia 11 de Maio de 2012, pelas 13h14min., o arguido B… informou ... sessão 3207 (Fls. 20 apenso 23) ... 75. No desenvolvimento desta actividade por todos ... 92. O arguido B… entregava as referidas amostras ... concluiu, com um percurso inicialmente normativo e investido, postura que inverteu já na fase ... 102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ...
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Lei n.º 27-A/2020
... maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; b) ... 7 de dezembro, e 2/2012 , de 6 de janeiro, 20/2015 , de 9 de março, 42/2016 , de 28 de ... operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a ... ável o limite previsto no n.º 4 do artigo 75.º do mesmo Código durante os primeiros três ... janeiro, que atualiza o enquadramento normativo" do Banco de Portugal sobre os elementos de presta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 20 ... Impenhorabilidade ... Os imóveis do ... 5056 2 - Do despacho de autorizaçáo devem constar as condiçóes, ... Artigo 75 ... Restituiçáo ... 1 - A casa de funçáo é ... Artigo 92 ... Adjudicaçáo ... 1 - Terminada a ... g) O Decreto -Lei n. 34 565, de 2 de Maio ... r) O Despacho Normativo ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... e difícil a interpretação do normativo vigente ... Tornava-se, portanto, necessário ... aprovado pelo Decreto-Lei n.° 39 672, de 20 de Maio de 1954, bem como a respectiva ... pelo infractor nos termos a definir por despacho do Ministro da Administração Interna ... Art ... anterior será punido com coima de 15 000$ a 75" 000$ ... Artigo 5.° Sinalização 1 - As vias p\xC3" ... disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 80.° Artigo 92.° Avaria nas luzes 1 - Em caso de avaria nas ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de prisão” – ... Como é sabido, consagra este normativo a denominada teoria da causalidade adequada ou da ... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... , pela prática do crime de homicídio.” [[75]] Do mesmo passo no acórdão do Supremo Tribunal ... específico do ilícito doloso.” [[92]] “Na veste de critério de imputação ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 44-A/2010 de 5 de Maio) ... 75 anos, deixando o Estado de garantir ou avalizar, ... 20. Não pode, pois, o Tribunal a quo ignorar estes ... ção do recurso jurisdicional e do despacho que o admitiu, não contra-alegou ... Recebidos ... 254 e segs. dos autos; e fls. 92 do processo administrativo); M) A presente ... última reforma, não ter mantido um normativo com redacção idêntica ou paralela ao anterior ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... (um) livro com a descrição facturas a pagar, 20 (vinte) rolos da máquina registadora, 4 (quatro) ... Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho constante de fls. 5408 ... Nesta instância, o ... do alvo 47130M – apenso A; sessões 72, 74, 75, 76, 107, 1198 do alvo 2E894M – apenso G), ... X ( ... )», como, por exemplo, nos dias 31 de Maio e 1 de Agosto de 2011, em que trouxe várias ... da prova, princípio ínsito no citado normativo ... Neste aspecto, o que releva, ... 83 ... [19] - Acórdão do STJ de 13/2/92 ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva ... seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da ... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... ção de impostos; tt) O Decreto-Lei n.º 92/76 , de 29 de janeiro, que extingue a Comissão ... à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 20.º Cooperação em matéria de luta contra o ... 5 — A fim de integrar o seu sistema normativo, a Geór- gia envida todos os esforços para ... da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção ... que afetem as mercadorias submeti- das a despacho ... Esses procedimentos devem ser facilmente ... Artigo 75.º Aproximação da legislação aduaneira A ... Artigo 92.º Profissionais independentes 1 — Nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como uma exceção documentada, com a ... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... normativo que rege em permanência a nossa vida cole- ... a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que ... altera várias normas ... tt) O Decreto-Lei n.º 92"/76, de 29 de janeiro, que extin- ... gue a Comiss\xC3" ... ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da ... Força Aérea; ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015, ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de ... 20. A sociedade Águas do Mondego ... – Sistema ... O Decreto-Lei n° 92/2015, de ... 29 de maio, i) extingue a sociedade Águas do Mondego – ... disposto no artigo 24°, nº 1 da Lei 75/2013, a competência para decidir sobre a ... assim, um critério e um fundamento normativo subjacente, o mesmo não se pode ... dizer do ... público », « reconhecidas por despacho ... do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ;}.y26ab{bottom:74.896079px;}.y1fa2{bottom:75 ... , e o Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio"; i ) As dotações relativas às rubricas 020222 \xC2" ... ços e fundos autóno- mos, através de despacho do membro do Governo responsável pela área ... os objetivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor. Artigo 142.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3"ção de Retificação n.º 20/2018 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a ... nossa vida ... a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que altera várias normas da ... tt) O Decreto-Lei n.º 92/76, de 29 de janeiro, que extingue a Comissão de ... à comissão administrativa referida no despacho dos ... Ministros das Finanças e do Plano e da ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o ... “ a) As associações com mais de 75 % de associados com idade igual ou ... inferior ... ou estruturas, nos termos do já citado normativo legal ... 3 ... O ... relator neste al proferiu despacho para notificação dos Recorridos para, ... 2/2008, de 14 de maio), dos Estatutos do Partido ... Socialista e dos ...
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Despacho n.º 10911/2021
... marítimo (Dec.-lei n.º 92/2018, de 13 de novembro) ... dissolução ... períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) 763 ... Perdas por ... 75".º, n.º 5] ... Valor utilizado no período (art.\xC2" ... normativo legal. A dedução a inscrever no campo 470 é a ... De referir que a Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, revogou a alínea b) do n.º 2 do artigo 83.º ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... Foi proferido o despacho saneador em que se julgou improcedente a ... 20. Já no que diz respeito ao dano causado pela ... autos de insolvência até que, a 25 de Maio de 2010, o Sr. Administrador de insolvência ... Este normativo consagra a teoria da causalidade adequada, na ... Assim, o artigo 2.7 da Directiva 92/13/CE aprovada pelo Conselho das Comunidades ... -
Despacho n.º 47/2023
... '(17,),&$d2(&$5$&7(5,=$d2'268-(,723$66,92 ... '(6,*1$d2 ... '(,'(17,),&$d2),6&$/ 1,) ... 0,1,67e5,2'$6),1$1d$6 ... $8725,'$'(75,%87È5,$ ... ($'8$1(,5$ ... $17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0 ... dia do mês de maio", independentemente de esse dia ser útil ou não \xC3" ... normativo legal. A dedução a inscrever no campo 470 é a ...