depoimento indirecto

1412 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 122/09.7TBVFC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1. A formação de caso julgado  alarga-se para além da parte dispositiva da decisão, à resolução das questões que a sentença tenha necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, ou seja, que são antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. 2. É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. 3. Há abuso de direito quando,...

    ... o apelante a sua alteração, propugnando que, com base no depoimento da testemunha Maria O, a tais artigos da BI deveriam ter sido dada as ... desta testemunha, nesta matéria, resume-se a depoimento indirecto, ao que sabia através do seu filho (o A.), que lhe dizia que cada um ...
  • Acórdão nº 00161/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação [in casu Tribunal Central Administrativo] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve...

    ....o carácter familiar da empresa em causa e o interesse ainda que indirecto na causa quer da própria sociedade, quer da sua administradora, atendendo ... pois o alegado comprometimento da empregada e da Mãe constitui depoimento indirecto e que não poderá ser relevado para efeitos de prova. 8 - O ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ..., tão pouco ao QQQ.., seu vizinho, e, bem assim, o depoimento de X.., destacando a passagem onde este refere nunca ter visto o « AB..» ... –, porquanto nesta vertente o seu depoimento é manifestamente indirecto, na medida em que quanto aos concretos actos de venda por parte do arguido ...
  • Acórdão nº 190/12.0GARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Um suspeito, enquanto tal, só pode ser validamente ouvido depois de ser constituído arguido. II - Se a suspeita surge posteriormente, a regra é sempre a mesma: no momento em que a suspeita surge a inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem...

    ... Quanto à valoração do depoimento" do órgão de polícia criminal, o mesmo foi ouvido relativamente à dilig\xC3"... teve intervenção directa, pelo que não se trata de depoimento indirecto.  Sobre o silêncio do arguido, ou a sua falta a julgamento, não tem a ...
  • Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – O erro vício (artº 251º CCiv) dá lugar à declaração de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se...

    ...84 e 85 e o Recibo de indemnização de fls. 86 e 87, com o depoimento da testemunha D… (gravado no Habillus Media Studio, no dia 06 de Abril ... da mulher do Autor, E…, ainda que seja um depoimento indirecto – não assistiu à conversa – não deixa de, em si, ser relevante para ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de

    ...ões via digital ou em braille." - Considerando para o efeito: o depoimento das testemunhas I…, a fls 12 no final do 1º parágrafo da motivação ... - Não se trata de um depoimento indirecto, na medida cm que envolvem pessoas empenhadas na defesa dos direitos ...
  • Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada

    ... seguintes dois “pecados”: - ter valorizado excessivamente o depoimento de algumas testemunhas e, bem assim, de alguns documentos, e ter ... do pai, resultam em primeiro lugar de ouvir dizer (depoimento indirecto que não poder valorado), são contrariadas pelas próprias declarações ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... provado no ponto n.º 12, foi incorretamente julgado, face ao depoimento da Testemunha Fernanda Faria, prestado na sessão do dia 28/06/13 e ... denominado “contrato promessa”, e atento o depoimento indirecto prestado pela Testemunha Patrícia …. em audiência e, ainda dos ...
  • Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão

    ... XXVII. Do depoimento prestado em audiência pelo Agente da PSP à data dos factos, que logo ... não tem conhecimento directo, trata-se de um depoimento indirecto, cujo valor probatório inexiste. LVII. Pelo que a valoração do seu ...
  • Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    - Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

    ... IX. Relembramos que o depoimento destas testemunhas, quanto às vicissitudes alegadamente ocorridas com a ontratação foi totalmente indirecto, baseando-se apenas naquilo que lhes tinha sido transmitido pelos ...
  • Acórdão nº 760/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
    ...depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz. pode ... art. 129.°, n.º 1, do CPP, quando o depoimento indirecto resulta do que se. ouviu dizer a pessoas determinadas, dever-se-á ...
  • Acórdão nº 607/12.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho se discutam várias questões, tais como, a determinação da entidade responsável, a quantificação do salário, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, etc., incluindo a fixação da incapacidade para o trabalho, o processo desdobra-se em processo principal e apenso para fixação da incapacidade para o trabalho (artigo 118.º,

    ... facto seja considerado, sem mais, como provado, até porque tal depoimento mais não foi do que um depoimento indirecto da própria Autora. Q) A ...
  • Acórdão nº 937/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1. A criança, como sujeito titular de direitos, tem o direito de participar e ser ouvida em todos os assuntos da sua vida, e este princípio constitui-se como meio de garantia da efectiva realização do seu superior interesse. 2. Porque está em causa um princípio com relevância directa na aferição do superior interesse da criança, a sentença que venha a ser tomada com postergação desse direito de

    ...(…) afirmou por diversas vezes ao longo do seu depoimento não ter observado em nenhum momento aqueles factos. 10) A decisão ..., (…), o que não deveria ter feito pois trata-se de depoimento indirecto. 12.ª O tribunal para proferir semelhante decisão deveria também ter ...
  • Acórdão nº 00193/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Tendo ficado provado nos autos que, além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade executada, e não vindo tal factualidade posta em causa no recurso, é de concluir que ficou demonstrado nos autos que aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da...

    ... O seu depoimento não convenceu o tribunal e foi contrariado pela prova documental junta ... no qual relatou apenas o que a filha lhe contou, depoimento indirecto e desprovido de valor. Curiosamente nunca viu o recibo de vencimento da ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... teremos de nos debruçar sobre a decisão de considerar nulo o depoimento da testemunha (…), isto porquanto vieram dois dos arguidos requerer a ... para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto – prevista na alínea f); o prosseguimento, no seu interesse pessoal ou ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... mantinham ou se foram alteradas; 11ª Não resulta de qualquer depoimento que o arguido tivesse, concretamente, quaisquer competências ao nível do ... o que se pretende com a menção a um putativo depoimento indirecto, porquanto tal inspector tributário depôs sobre factos cujo conhecimento ...
  • Acórdão nº 12/19.0GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário...

    ... - prova documental;            - prova testemunhal - depoimento indirecto.  - saber se decorrido o prazo de 90 dias indicado no nº 2 do ...
  • Acórdão nº 52/19.0JDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2019

    1. De um não facto não se pode extrair um facto.  2. A inexistência de registos de presença inequívocos, sem mais prova, permite ter dúvidas quanto à atribuição da autoria dos factos à pessoa do arguido. 3. Pode ter havido falha informática (ultimamente, passaram a ter muito uso) mas essa afirmação não pode ter tal relevo que substitua a prova a efectuar, tanto mais que sendo essas falhas...

    ... Aliás, o mesmo resulta do depoimento de fls 90 e 91, de …. , recepcionista, …” as entradas no Clube são ... que já não é da sua autoria, mas que se traduz em depoimento indirecto, porque prestado por quem o escreveu. Finalmente, dada a forma como foi ...
  • Acórdão nº 57/11.9GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    As declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio de prova não permitido, ocorram antes ou depois da obtenção formal daquele estatuto.

    ... 5- Se se admitir e valorar este tipo de depoimento indirecto dos órgãos de polícia criminal está a onerar-se a defesa e a ...
  • Acórdão nº 27/18.6EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    - Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de...

    ..., o que foi dito pelas testemunhas, que não mais se trata de um depoimento indirecto que não pode ser admitido. XXVI. A decisão recorrida contém ...
  • Acórdão nº 12/16.2GAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Setembro de 2018

    I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.

    ... se verifica uma ultrapassagem dos limites previstos para o depoimento indirecto, nenhum dos valores protegidos pelo artigo 32/8 da Lei ...
  • Acórdão nº 440/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
    ...º, n.º 1, e 129º, n.º 1, interpretados no sentido de que "o depoimento das testemunhas de ouvir dizer pode ser valorado quando o tribunal chame a ... deste preceito, pois veda por completo o depoimento indirecto. . 3. Mas, ainda que se aplique o artigo 129º, a interpretação dada ...
  • Acórdão nº 40/11.4PTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - No processo sumário a exigência de fundamentação da sentença é menor do que no processo comum. II - De qualquer modo, o dever de fundamentação exige que o juiz dê a conhecer a apreciação que fez do caso submetido a julgamento, expondo fundamentos suficientes (com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência) que expliquem o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação

    ...: D- A valoração de declarações do arguido por meio de depoimento indirecto constitui prova nula, por violar o princípio da não ...
  • Acórdão nº 3552/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004
    ...129° nº 1 do CP Penal, não é válido como meio de prova o depoimento indirecto", pelo que "Tendo sido ouvido, como foi, em audiência o menor ...

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