depoimento indirecto

1423 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de

    ...i) foi incorrectamente julgada, tendo em conta o depoimento gravado da testemunha (….), que não constituiu um depoimento indirecto, ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ..., todos de 10.04.2014 e por remissão a todos os minutos do seu depoimento) e  dos depoimentos das testemunhas ZG (ficheiro audio  ... o juiz a fonte a depor (como se fez no caso), o depoimento indirecto pode ser valorado, mesmo nos casos em que aquela se   recusa, lícita ou ...
  • Acórdão nº 1050/14.5PFCSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    1-Os fundamentos pelos quais o tribunal de primeira instância confere credibilidade a determinadas provas e não a outras depende sempre de um juízo de valoração efetuado com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum. 2-A imediação traduz-se no contacto pessoal entre o/a juiz/a e os diversos meios de prova, conferindo ao/à julgador/a em primeira...

    ... pela da assistente que em audiência, interrogada, apresenta depoimento, totalmente contraditório, referindo, de forma, baralhada, vaga e ... a polícia para ele, por isso que me ia matar, (depoimento indirecto, sobre os factos passados no dia 8.11.2014j.. na segunda-feira encontrei ...
  • Acórdão nº 04483/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I. Nos termos do art. 497º do novo CPC, como nos do art. 618º do Código de Processo Civil anterior, os descendentes podem recusar-se a depor como testemunhas nas causas dos ascendentes, mas não estão impedidos de depor, incumbindo ao juiz adverti-los da faculdade de recusa; II. O depoimento prestado em tais circunstâncias fica abrangido pelo princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual...

    ...(Depoimento prestado F. J. F. S. e J. A. G. O.) M) As perdas de tubo de PVC derivam ... de dependência de alguma delas, e se tem interesse, directo, ou indirecto, na causa, só não a admitindo a depor quando verifique que é inábil ...
  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A

    ...são as que resultam do depoimento das únicas testemunhas ouvidas neste julgamento: António e Carla, e que ... 26.ª O depoimento indirecto produzido por uma testemunha é, neste caso concreto, inadmissível, pois ...
  • Acórdão nº 455/13.3TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I – A descaracterização do acidente de trabalho prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 89/2009 de 04.09, exige, cumulativamente, os requisitos de (i) existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela lei ou pela entidade empregadora, (ii) verificação, por parte do sinistrado, de uma conduta violadora dessas regras ou condições, (iii) voluntariedade na assunção

    ... de obstáculos à colocação de uma nova palete facto foi o depoimento de S…, perita averiguadora de sinistros responsável pelo relatório ... não presenciou o acidente, tratando-se assim de mero depoimento indirecto, com base em declarações de outras pessoas, que vem provar um facto ...
  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...

    ... suscitam as seguintes questões: (i) da invocada invalidade do depoimento da testemunha G… e da valoração do respectivo relatório de ... violar o disposto no Art.º 356.º, n.º 7, do CPPenal, por ser indirecto e se basear apenas em mera análise documental. Cumpre apreciar. ...
  • Acórdão nº 425/11.6GFPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Do disposto nos artigos 357º, nº 1 e 3, e 356º, nº 7, do Código de Processo Penal resulta que os órgãos de polícia criminal não podem ser inquiridos sobre o que tenham ouvido dizer ao arguido quando não seja este a solicitá-lo. E, para este efeito, o regime é o mesmo tratando-se de depoimento reduzido a auto ou de “conversa informal”, antes ou depois da constituição formal como...

    ... nº1, do Código de Processo Penal, que preceitua que, quando o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ..., de forma aprofundada, Carlos Adérito Teixeira em «Depoimento Indirecto" e Arguido: Admissibilidade e Livre Valoração versus Proibição de Prova\xC2"...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...

    ...depoimento da testemunha da impugnante, A. , cujas declarações se transcrevem ...ção da auditoria, descreveu com relativa certeza – depoimento indirecto – a forma como a AT atropelou os direitos de defesa da impugnante nessa ...
  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ... a indiciação de alguns factos ter decorrido da valoração de depoimento indireto, prova essa que não podia ser valorada, pelo que pediu que fosse ...ção de bens do assistente, decorre da valoração de depoimento indirecto dos co-arguidos que chegou aos autos pelo testemunho do ofendido R. C., ...
  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide,...

    ... A testemunha D… prestou um depoimento completamente credível, imbuído de espontaneidade, referindo que foi a ...indirecto"” quando o agente de autoridade percepcionou directamente factos, ou de \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 73/12.3PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do artº 82º-A CPP, deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência para dar cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 82º-A do C.P.P..

    .....não presenciaram qualquer dos factos, detendo um conhecimento indirecto, limitado ao que a ofendida - com que têm uma longa e próxima relação ... em que o tribunal a quo sustenta a sua convicção resume-se ao depoimento da ofendida, porquanto as restantes testemunhas de acusação foram ...
  • Acórdão nº 49/17.4PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    – De acordo com os nºs 1 e 2, do artigo 369º e do nº 1, do artigo 371º, do CPP, quando verifique que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de produção de prova suplementar dos factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiê

    ...íveis; (ii)- em segundo, levou igualmente em consideração, o depoimento de testemunhas - que não presenciaram os factos narrados pelo assistente ... no nº 1, do artigo 129º, do CPP (que se refere ao depoimento indirecto) “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ... conta de lucros, baseou-se no vertido no auto de noticia e no depoimento do inspector tributário J. P., prestado na sessão de audiência de ...às 14h57m46, com a duração de 51m27s, se revelou um depoimento indirecto, pois alegou que quem fizera a investigação fora o inspector J. P., não ...
  • Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

    ... correspondia ao texto do peticionado e podia induzir em erro o depoimento das testemunhas, já que em parte alguma se diz que "o convite à ...No restante, o depoimento Joi indirecto, assentando em circunstância transmitidas à testemunha pelo próprio ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...

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