depoimento indirecto

1423 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 02P4199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002

    1 - É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a sua inviabilidade, como sucede, v.g., quando o recorrente invoca a valoração indevida de um depoimento «por ouvir dizer», quando é patente, face ao texto da decisão recorrida e aos autos, que a pessoa em causa foi ouvida em audiência, sobre o conteúdo daquele depoimento. 2 - O recurso é manifestamente improcedente quando no exame...

    ... co-autores materiais do crime de roubo assenta unicamente no depoimento indirecto da testemunha FALG, em 4/6/02, fls. 112, relativo a ...
  • Acórdão nº 974/13.1PIVNG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...

    ...-lhe uma corda ao pescoço e matou-a” tal como resultou do depoimento da testemunha DD e que este afirma ter ouvido da boca do recorrente. 4. ...ícia judiciária na parte que considera constituir depoimento indirecto, em virtude do relato da conversa tida com a médica legista que examinou ...
  • Acórdão nº 118/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2004
    ... a quo considerou ser admissível e legal a prova alicerçada no depoimento de dois co-arguidos do recorrente, conjugada com o depoimento de agentes ...ão assentou na relevância e valoração de qualquer ?depoimento indirecto?, limitando-se as informações prestadas por indivíduos não ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ...depoimento indirecto – não tinham qualquer conhecimento dos factos que estavam em ...
  • Acórdão nº 121/16.8T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A contradição insanável alegada da fundamentação, entre a matéria de facto e a motivação da convicção do tribunal, não se confunde com a divergência existente entre a prova produzida e os factos dados como provados. II - Para existir este vício é necessário que a matéria de facto aponte no sentido de ser uma das sociedades a responsável pelos resíduos e na motivação consta como sendo a...

    ... o que lhe foi transmitido pelo arguido, não profere um depoimento indirecto, antes sendo algo que aquele ouviu directamente da sua boca, de ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ...: “A não prova da gerência exclusiva do arguido decorreu do depoimento dos trabalhadores que também identificaram de forma clara, CC como um dos ...indirecto. Cfr. artigos 129° e 128°, n.º 1 do CPP. 160. É no âmbito da prova ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ...As testemunhas, os arguidos ou os ofendidos durante o depoimento têm reacções e comportamentos que apenas podem ser percepcionados e ... supra exposto o tribunal recorrido ao lançar mão de depoimento indirecto para fundar a sua convicção, conheceu de matéria que não podia ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
    ...As testemunhas, os arguidos ou os ofendidos durante o depoimento têm reacções e comportamentos que apenas podem ser percepcionados e ... supra exposto o tribunal recorrido ao lançar mão de depoimento indirecto para fundar a sua convicção, conheceu de matéria que não podia ...
  • Acórdão nº 271/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 2011
    ... o Tribunal considerar provados delitos resultantes do apontado depoimento indirecto) encontra-se ferido de verdadeira inconstitucionalidade ...
  • Acórdão nº 7/06.4TAVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009

    1. As provas que são atendíveis para formar a convicção, são as produzidas em audiência e as aí examinadas. 2. Significa isto que a prova por documento, quando não tiver sido junta na audiência, não é produzida nesta, mas tão só aí examinada, não se exigindo que a mesmas tenham de ser lidas. 3. Acto sexual de relevo é todo aquele que assume uma natureza ou significado directamente relacionado

    ...410°/2, al. c) do CPP b) O Colectivo valorou o depoimento da menor I.., de forma fulcral, quando o mesmo é aparentemente ... pipi; h) Tudo o mais que esta testemunha refere é depoimento indirecto por lhe ter sido transmitido por outras pessoas, conforme resulta dos ...
  • Acórdão nº 377/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2011
    ... as coisas, a decisão recorrida - que não se pronuncia sobre o depoimento indirecto - mas o Acórdão da Relação de 15 de Dezembro de 2010”. . ...
  • Acórdão nº 03P3766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    Não tem lugar numa arguição de nulidade da decisão proferida a pretensão de ver agora decididas questões de constitucionalidade não conhecidas na decisão arguida que entendeu não terem as mesmas qualquer cabimento, já que, proferida tal decisão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto a tal ponto, não podendo mais, a pretexto de uma qualquer correcção, alterar-se o conteúdo do...

    ..., maxime as conclusões 8 a 14 - a questão do pretenso depoimento indirecto foi uma das expressamente levadas pelo arguente ao objecto do ...
  • Acórdão nº 65/12.2TBPTS-Q.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - De harmonia com o preceituado no art. 6º nº1 do CPC, cumpre ao juiz dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. - Decorrendo da sentença recorrida a irrelevância dos pontos da matéria de facto impugnados no recurso por não terem sido atendidos para a qualificação da insolvência como culposa, não há que...

    ... foram ouvidas duas pessoas: o administrador da insolvência em depoimento de parte e o TOC da insolvente. 21. O primeiro revelou pouco ou nada ...I, ora junto, deparamo-nos com um depoimento vago, indirecto, não fundamentado, e do apenas ouvir dizer e incoerente com a realidade ...
  • Acórdão nº 40/11.4GTPTG.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 2014

    I - A actual redacção do art. 40.º, al. d), do CPP, é clara no segmento que cinge o impedimento ao conhecimento, a final, pelo mesmo juiz, do mérito da causa, do objecto do processo, pondo fim à relação punitiva, termo ao processo, pelo seu encerramento ou arquivamento. II - No caso em apreço, a intervenção do Desembargador que os arguidos recusaram posicionou-se numa postura de anulação de...

    ... , declarou nula a decisão recorrida, com o fundamento de que depoimento das testemunhas AA, BB e CC , elementos da GNR, não era indirecto , ...
  • Acórdão nº 03202/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I - O dever de motivação da matéria de facto a que alude o artº 653º, nº2 do CPC não tem nada a ver com a fundamentação da sentença final aludida no artº 668º, nº1, alínea b), do mesmo código. Aquele primeiro dever refere-se apenas à matéria de facto enquanto o segundo aponta para a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - Da conjugação dos artºs 653º, nºs 2 e 3

    ... 5.a: Ora, o Auto limita-se a uma versão baseada num depoimento indirecto, do que os Vigilantes da Natureza ouviram dizer aos ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... que a testemunha H… relatou, o Tribunal ter entendido que o depoimento não foi suficientemente subsistente, designadamente por falta de prova ... In casu, o recorrente alicerça a sua divergência no depoimento indirecto e inseguro de L…, director financeiro da empresa E…, SA[31]. A ...
  • Acórdão nº 299709/11.0YIPRT.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do CC. 2. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se

    ..., em abono da tese sustentada pela apelada / ré, o seu próprio depoimento de parte, o qual apenas poderia interessar, quando muito, em sede de ... juiz apurar se, de certo comportamento, se pode deduzir, de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, certa vontade negocial"[9]. As ...
  • Acórdão nº 210/03.9TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... as regras da experiência comum, assume especial relevância o depoimento da vítima. 2.Para que o depoimento indirecto sirva como meio de prova, ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... despacho de pronuncia) a saber, prova por declarações, por depoimento, documental e pericial. Vejamos então, em primeira linha, a prova por ... uma ultrapassagem dos limites previstos para o depoimento indirecto, nenhum dos valores protegidos pelo artigo 32/8 da Lei Fundamental é ...
  • Acórdão nº 157/10.2TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    A certeza sobre a data de consumação do crime - falsidade de testemunho - não é requisito indispensável ao preenchimento do tipo de ilícito.

    ... ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento falsos, é ...indirecto dos factos essenciais relativamente ao caso originário, ou seja, aquele ...
  • Acórdão nº 0445840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2005

    A detenção, para consumo próprio, de produto estupefaciente em quantidade superior à prevista no artigo 2, n.2 da Lei n.30/2000, continua a integrar o crime do artigo 40 do Decreto-Lei n.15/93.

    ...Juiz ter valorado o depoimento prestado pelo Agente da P.S.P. D..... por não se tratar de um depoimento indirecto; 2.ª - Ao não fazê-lo, o Mmo. Juiz, fez errada interpretação do ...
  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e,...

    ... prestado, em sede de audiência de discussão e julgamento, o depoimento de parte da A.,ora Recorrente, tendo o mesmo sido admitido pelo Tribunal a ..., ter em consideração que, o depoimento destas testemunhas foi indirecto. 34- Estas testemunhas por não fazerem parte dos membros da sociedade ...
  • Acórdão nº 670/07PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2010
    ... O depoimento do agente policial, que nada presenciou, sobre a “confissão” que ...”, pelo que “não é admissível a prestação de depoimento indirecto pelos órgãos de polícia criminal” - Damião da Cunha, “O regime ...
  • Acórdão nº 6709/10.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I - O adquirente de má-fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado. II - Quando o adquirente estiver de boa-fé a restituição é limitada ao enriquecimento.

    ... T. Tal como já havia sido comunicado aos 1ºs Réus – vide depoimento de parte da recorrente G…, supra transcrito – os ora recorrentes iriam ... ter conhecimento dos factos e veio apresentar um depoimento indirecto. Da conjugação do art. 396º CC, com o art. 655º CPC, resulta que o ...
  • Acórdão nº 3138/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    I - O n.º 7 do art. 356.º do CPP não proíbe o depoimento dos agentes da autoridade sobre matéria de que tiverem conhecimento no exercício da sua missão policial. II - Os agentes da autoridade chamados ao local da ocorrência do acidente, não ficam impedidos de depor sobre factos que aí tiverem conhecimento ainda que seja através de pessoa que venha a ser constituída arguido.

    ... objecto do mesmo: 1- É permitido aos agentes policiais prestar depoimento sobre averiguações que tenham realizado de que tenha resultado a ... aqui não é só, estarmos, eventualmente, perante um depoimento indirecto ou de "ouvir dizer" - um agente que testemunha sobre o que outra pessoa ...

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