depoimento indirecto

1412 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 138/14.7GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2015

    I -Pode ser valorado um depoimento indireto quando a testemunha-fonte é chamada a depor, mas não o faz, por fazer uso da faculdade que decorre do artigo 134º do Código de Processo Penal. II -Para que um depoimento indireto possa ser valorado, o artigo 129º, nº 1, do Código de Processo Penal exige que se diligencie no sentido da prestação de depoimento por parte da testemunha-fonte, mas não que...

    ... embora separada de facto, exerceu o seu direito de não prestar depoimento.” 3. Não entende o Recorrente como pode o Tribunal “a quo” entender ...ável que o depoimento das referidas testemunhas é um depoimento indirecto. 11. Quanto à proibição do depoimento indirecto como meio de prova, em ...
  • Acórdão nº 048538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados - declarações essas prestadas no final da produção da prova como testemunha, tendo ele consentido expressamente no seu depoimento.

    ... Sumário : É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ...
  • Acórdão nº 048538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados - declarações essas prestadas no final da produção da prova como testemunha, tendo ele consentido expressamente no seu depoimento.

    ... Sumário : É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ...
  • Acórdão nº 06105/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis

    ...164, do processo instrutor, cujo depoimento se dá por integralmente reproduzido. Os depoimentos de fls. 143 – do ...129.º do C.P.Penal, sob a epígrafe Depoimento indirecto: «1. Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas ...
  • Acórdão nº 533/12.6GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    I – Os agentes de investigação podem depor na audiência sobre o conteúdo das diligências que levaram a cabo para assegurar os meios de prova, incluindo as conversas havidas. Essencial é que essas conversas não visem iludir a proibição contida no nº 7 do art. 356 do CPP. II – O depoimento sobre o que se ouviu dizer a determinada pessoa não serve unicamente para levar à produção de...

    ...É legalmente admissível o “depoimento de ouvir dizer” (art. 129º, nº 1, do Código de Processo Penal), desde ... 2).O preceito citado não exige a confirmação do depoimento indirecto pela pessoa indicada como fonte da informação, mas somente que esta seja ...
  • Acórdão nº 140/15.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme relevo e secundariza – e menoriza – as abordagens que apenas se preocupam com a caracterização do depoimento/declaração e atribui o devido e inicial relevo ao regime...

    ...Tal resulta do depoimento da testemunha CC, o qual deveria ter sido valorado, conjugado com a demais ... 15. Não é meio indirecto de prova, de depoimento de ouvir dizer aos militares da patrulha que se ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ...dos autos. IX – G., H…, I… e E… prestaram depoimento indirecto, porquanto não têm conhecimento directo dos factos, mas apenas ...
  • Acórdão nº 716/15.7PCAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I-Constitui prova legal e válida, a consideração das declarações de agentes de autoridade prestadas no decurso de julgamento, relativas a arguido que optou pelo exercício do direito ao silêncio, quanto a actos cautelares necessários e adequados para averiguar da autoria dos factos, praticados logo a seguir à notícia do crime, numa fase em que ainda não foi aberto inquérito, com a consequente...

    ..., o testemunho sobre tal indicação revestir o caracter de um depoimento indirecto, de um “ouvir dizer” que, podendo embora constituir-se como ...
  • Acórdão nº 753/09.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – O direito do arguido ao silêncio não assenta no intuito de o beneficiar, condicionando a prova testemunhal, mas decorre do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados. II – Tendo o arguido optado por não prestar declarações no exercício do seu direito ao silêncio, o tribunal pode valorar livremente o depoimento de testemunha que relate...

    ...ões: - impugnação da matéria de facto (credibilidade do depoimento de Carlos R.., depoimento indirecto e direito ao silêncio do arguido); - ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... 128.º e 129.º do CPP) 1 -   Para que seja valorado, o depoimento de “ouvir dizer” exige-se a confirmação, com a consequente audição ... 4 – Desde logo, no que respeita ao questionado depoimento indirecto da testemunha BB na parte em que a testemunha relata os factos que lhe ...
  • Acórdão nº 220/11.2GBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia criminal, antes da existência de qualquer processo e, consequentemente, antes da sua constituição na dita qualidade, terem sido por si colocados laços visando a captura de espécies cinegéticas, a valoração positiva do depoimento da referida testemunha, que relatou, em audiência de julgamento, o que ouviu o arguido...

    ....- Na verdade, da prova produzida em Audiência, nomeadamente do depoimento transcrito (pág. 5 e 11 deste recurso) do Agente D.. , e conforme consta ... de diligências de investigação, mas antes um depoimento indirecto, o qual, diga-se, não foi confirmado pelo pretenso transmitente o Sr. ...
  • Acórdão nº 196/17.2GABNV.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Salvaguardado o direito ao silêncio e fora dos casos de proibição legal de reprodução de declarações (art. 356º, nº 7 do CPP), existe uma margem de viabilidade de reprodução, em julgamento, do que se ouviu dizer ao arguido e de apreciação deste “ouvir-dizer”, em determinadas condições e situações. II - Assim pode suceder no caso dos relatos feitos pelo arguido antes, durante ou...

    ...(Depoimento prestado na audiência de julgamento que teve lugar no dia 01-06-2017 e ..., impedimento se forma para que o Tribunal valore este depoimento indirecto no processo de formação da sua convicção. Por conseguinte, coarctada ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...

    ...Depoimento de N…, prestado em acta de fls., datada de 10/12/2014, gravado em ... na noite dos factos em causa, ou seja, prestou depoimento indirecto, de ouvir dizer, tal como é configurado no douto despacho do ...
  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais,...

    ...)". 6. Ora, neste concreto segmento, trata-se de um evidente depoimento indirecto, dado que apenas se limita a reproduzir o que ouviu dizer. 7. ...
  • Acórdão nº 321/07.1PSPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... 2ª - Quanto à proibição do depoimento indirecto como meio de prova, em processo penal, o regime regra é o que ...
  • Acórdão nº 321/07.1PSPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2ª - Quanto à proibição do depoimento indirecto como meio de prova, em processo penal, o regime regra é o que ...
  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração

    ... em sessão de audiência de julgamento havida em 10/5/2016 com depoimento gravado com inicio às 11:43:57 horas e termo às 12:04:26, pronunciou-se ... verdadeira reprodução das mesmas ou em alternativa depoimento indirecto, sem qualquer componente técnica ou de ciência que permita concluir ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ... a prova documental produzida em julgamento, sendo crucial o depoimento da testemunha LS.., referindo que as testemunhas depuseram de modo sereno, ... executórios do homicídio, estamos no domínio do depoimento indirecto. X: Sendo que a única testemunha presencial dos factos apenas afirma ter ...
  • Acórdão nº 1593/09.2TBBRR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Mesmo quando o processo de inventário se não destina a pôr termo à comunhão hereditária, serve ele para relacionar os bens objecto de sucessão e, eventualmente, as dívidas que integram a herança (artigos 1326º nº 1 e 1345º nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). II. A tal entendimento não obsta o disposto nos artigos 2068º e seguintes do Cód. Civ., que são normas de natureza substantiva e se destinam

    ... à verba nº 17 do passivo, porquanto desvalorizou parte do depoimento da testemunha inquirida, por se tratar de depoimento indirecto; 3ª. ...
  • Acórdão nº 1686/12.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I – Preenche o elemento típico do crime de violação do artº 164º2 b) CP “aproveitando-se do temor que causou, constranger outra pessoa” quem, se apresentando como médico, pratica actos de cariz sexual e acaba por fazer introdução vaginal, fazendo crer à ofendida que se encontrava numa acção de formação com vista à obtenção do emprego, e que perante o desconforto dos sucessivos...

    ...O depoimento de C…, sendo indirecto, na medida em que não presenciou os factos de ...
  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

    ... proferiu a primeira, expurgada de tal vício (valoração do depoimento da testemunha I..). Em 14 de Fevereiro de 2014 foi proferida na 1ª ...  lhe  era  vedada  por  consubstanciar  "depoimento  indirecto",  nos  termos  do  artigo  129°  do  CPP,  e  ordenada  a  ...
  • Acórdão nº 543/12.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Não é proibida a valoração do depoimento prestado pelos órgãos de polícia criminal no que se refere a declarações que colheram de um cidadão que ainda não é arguido (nem suspeito) e o vem a ser depois dessas declarações, através das quais obtiveram notícia da sua participação na prática de um crime. II – A lei ao proibir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de...

    ... que o Tribunal a quo assentou inteiramente a sua convicção no depoimento das duas testemunhas de acusação, agentes da PSP, até porque a arguida ..., pelo que não é admissível a prestação de depoimento indirecto pelos órgãos de polícia criminal; F. E diz PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE ...
  • Acórdão nº 11/10.8GCCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito “espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do artigo 204º do CP.

    ... pontos 6 e 7 impugna-se a matéria aí vertida porquanto no seu depoimento gravado entre o minuto 09:53:48 e 10:13:41, a testemunha C.., foi ...da RC, de 13.12.2011 ([6]), que "não constitui depoimento indirecto - portanto não enquadrável no art. 129.° do C.P.P. e, portanto, não ...
  • Acórdão nº 564/14.1PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Com a norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, se façam valer em audiência declarações cuja leitura não seria permitida, não podendo os mesmos ser inquiridos como testemunhas sobre o...

    ... prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento, em depoimento indireto ou depoimento de entidade policial, na inquirição da testemunha ..., pelo que o seu depoimento constitui, na íntegra, depoimento indirecto (art. 129.º/1 do CPP), meras reproduções de uma “conversa informal” ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT