reclamação chefe finanças

... petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica invocada pelo reclamante tem arrimo nos preceitos dos artigos 861.º (“Entrega...

... ção fiscal a omissão do cumprimento, por parte do Chefe do Serviço de finanças, do dever legal de remeter a reclamação judicial ao tribunal no prazo de oito dias (artº 278º, nº 4 do CPPT), o direito à tutela judicial efectiva impõe que seja reconhecido ao interessado o direito de solicitar a intervenção do Tribunal mediante requerimento dirigido ao juiz do processo de execução fiscal para que determine a subida ao tribunal da reclamação.

... uisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2 do art. 277º do CPPT, o Chefe do serviço de finanças, após a entrada da reclamação, pode revogar o despacho reclamado, sendo que a junção de novos elementos de prova podem efectivamente...

A pendência de reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator

Tendo sido apresentada oposição à execução, e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.

... para contestar o despacho de 13/09/2013 do Chefe do Serviço de Finanças, proferido no âmbito da execução fiscal, era a reclamação prevista no artigo 276º e 277º do CPPT. 3. Para ser ordenada a convolação é necessário que o meio processual idóneo se mostre tempestivo e a causa de pedir e o pedido formulados se mostrem igualmente adequados.

... da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do nº 1 do artigo 89º do CPPT». II – A compensação de créditos é proibida porque, havendo possibilidade de ser declarada a invalidade do acto incorporado no título executivo, também há...

Por não afectar a esfera patrimonial dos executados, não é susceptível de reclamação judicial o despacho do chefe das finanças que não suspende o processo de execução fiscal.

... da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT. II – Mesmo que assim não se entendesse, o facto de posteriormente à compensação o acto de indeferimento da garantia (fiança) oferecida ter sido...

... ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente. III – O tribunal tributário deve conhecer da prescrição na reclamação, mesmo que o seu objecto do acto reclamado nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária.

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... execução, ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade. II - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado. III - Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto do Chefe do Serviço de Finanças que ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, com fundamento na sua ilegalidade.

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... à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda – artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias – artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

... que nos movemos nos presentes autos de recurso/reclamação de uma decisão do órgão da execução fiscal. 2. Aquela certeza nunca pode conduzir à decisão de inadmissibilidade desse fundamento para justificar o recurso/reclamação do despacho do Chefe de Finanças que dessa prescrição conheceu, exactamente por ser um fundamento de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. 3. Demonstrado, pois, que se

... execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final.

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... execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final.

Requerida ao Chefe do Serviço de Finanças, a apensação dos processos de execução fiscal que correm termos contra o Reclamante, deverá ser o pedido de apensação apreciado antes da remessa dos autos de reclamação ao Tribunal.

I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) -O recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do processo...

1. A reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância de despachos proferidos pelo .chefe da repartição de finanças no processo de execução fiscal, é processada nos próprios autos desta e apenas é remetida a tribunal, a final, depois de realizada a venda, a menos que o recorrente alegue prejuízo irreparável; 2. O despacho judicial que aprecia tal reclamação é um despacho interlocutório, sendo o...

... era passível de obter a suspensão do PEF, se a reclamação só subisse a final, depois da penhora da venda, a reclamação perderia, em absoluto, qualquer utilidade.

... chamada reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária, corresponde a um verdadeiro recurso, assim sendo denominada no anterior CPT e também ainda hoje, em outras normas, designadamente na do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT; 2. Em regra, tal reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas a penhora e a venda; 3. Porém, quando a reclamação se fundar em...

... execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final. VII) -Não se enquadra em nenhuma das sobreditas situações o caso de imóvel penhorado que não foi adjudicado à CGD, nos termos a para os feitos do estatuído no artigo 900º do CPC, quando é certo que a própria adjudicação não consubstancia uma verdadeira venda do imóvel se não estamos perante uma venda mediante proposta em carta fechada, mas perante uma...

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