reclamação chefe finanças

4943 resultados para reclamação chefe finanças

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... prejuízo do disposto no artigo 83.º, o chefe do serviço de finanças competente pode proceder ... para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial conta-se a partir ...
  • Acórdão nº 01217/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    Estando em causa num processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal a omissão do cumprimento, por parte do Chefe do Serviço de finanças, do dever legal de remeter a reclamação judicial ao tribunal no prazo de oito dias (artº 278º, nº 4 do CPPT), o direito à tutela judicial efectiva impõe que seja reconhecido ao interessado o direito de solicitar a intervenção do Tribunal mediante...

    ... de intimação para um comportamento do chefe do serviço de finanças de Loulé, na parte em ue improcedeu a subida da reclamação judicial por ela apresentada, com o fundamento em ...
  • Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1) Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica...

    ...105/144, que julgou procedente a reclamação deduzida por Teodoro…, executado nos processos ...Finanças de …, contra o despacho de 27.10.2015, do Chefe ...
  • Acórdão nº 026/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    Tendo sido apresentada oposição à execução, e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.

    ... de 2011, que julgou procedente a reclamação de decisão de órgão de execução fiscal ..., a correr os seus termos no Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 (em que é devedora ...Chefe de Finanças de Vila Franca de Xira 2, que ...
  • Acórdão nº 195/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo de impugnação judicial, a que o executado recorreu apenas poderia reconduzir-se ao ataque da legalidade da liquidação, visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que...

    ... em concreto qualquer acto praticado pelo Chefe de Finanças, nem virem invocados fundamentos de ... a convolação da impugnação em reclamação do acto do órgão de execução fiscal, nos ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... de Sintra que julgou procedente a Reclamação de Actos do órgão de Execução Fiscal visando o acto da Chefe do serviço de finanças de Sintra 1, datado de ...
  • Acórdão nº 02391/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    A pendência de reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ....12.2011, que julgou improcedente a reclamação, decisão com que o reclamante não se conformou, ... o acto proferido a 9 de Março de 2011 pela Chefe de Finanças de Vila do Conde que indeferiu o ...
  • Acórdão nº 0895/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT. II – Mesmo que assim não se entendesse, o...

    ... de 2012, que, julgou procedente a reclamação deduzida por A……., S.A. contra a decisão de ...-10-2010 foi instaurado pelo Serviço de Finanças da Maia o Processo de Execução Fiscal (PEF) nº ... apresentou requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças da Maia, no qual ...
  • Acórdão nº 0790/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012

    I – Deve subir imediatamente a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos...

    ... não admitiu a subida imediata da reclamação que efectuou do despacho do Chefe de Finanças de ...
  • Acórdão nº 0923/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do nº 1 do artigo 89º do CPPT». II – A compensação de créditos é proibida...

    ... do Porto que julgou procedente a reclamação que, ao abrigo do artigo 276º do CPPT, A……, ... apresentou requerimento dirigido ao chefe do Serviço de Finanças da Maia, no qual ...
  • Acórdão nº 01932/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    Por não afectar a esfera patrimonial dos executados, não é susceptível de reclamação judicial o despacho do chefe das finanças que não suspende o processo de execução fiscal.

    ... 1ª Instância de Lisboa indeferiu a reclamação por não estar provado o recebimento da ...
  • Acórdão nº 0922/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    Indeferida liminarmente, por extemporaneidade, a petição de oposição à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda - artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias - artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de...

    ... a oposição e nem tão pouco o despacho do chefe do Serviço de Finanças de Loures 4, que ... a convolação da oposição em reclamação do citado artigo 276º do CPPT, apreciando, ...
  • Acórdão nº 00456/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    1. Se é certo que a prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal - art. 204º, nº 1, al. d), do CPPT -, não menos certo é que, esse fundamento, é também de conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do mesmo CPPT, obviamente, no âmbito do processo de execução fiscal, em que nos movemos nos presentes autos de recurso/reclamação de uma decisão do órgão da execução...

    ... Pública da presente instância de reclamação por ele deduzida contra o despacho do Chefe do rviço de Finanças de Trofa, de 02/07/2007, que considerou não se ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3"...Por fim, o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser ...
  • Acórdão nº 02210/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

    ... TAF de Lisboa proferido nos autos de reclamação do acto de penhora do veículo de marca Opel, ...ável, o que configura uma ilegalidade do chefe do SF abrangida pela alínea a) do n° 3 do art. ... proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração ...
  • Acórdão nº 02640/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

    ... TT de Lisboa proferido nos autos de reclamação interposta nos termos do artº 276º do CPPT que ... e mediante o Ofício do Serviço de Finanças de ...... datado de 24.05.2008 foi a Recorrente ... reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ... artigo, não havendo lugar a reclamação graciosa. 8 - A impugnação do acto de fixação ...-se motivo justificado, caso em que o chefe de finanças pode conceder um adiamento até ao ...
  • Acórdão nº 02900/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) -O recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do...

    ... judicial que lhe indeferiu a reclamação do acto da secretaria de recusa do recebimento do ... em 25/08/2008 para o Serviço de Finanças de ..... l, consubstancia arguição de ... reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras ...
  • Acórdão nº 04385/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) – Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de...

    ...139/141, que não conheceu da reclamação por entender que a mesma só deve subir a final e ... reclamação, retida no Serviço de Finanças, estranhamente, coube-lhe o mesmo número de ... reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras ...
  • Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. A hoje chamada reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária, corresponde a um verdadeiro recurso, assim sendo denominada no anterior CPT e também ainda hoje, em outras normas, designadamente na do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT; 2. Em regra, tal reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas a...

    ... Évora, que rejeitou liminarmente a reclamação deduzida contra o despacho proferido pelo chefe o Serviço de Finanças de Moura que não ordenou a suspensão da ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    .......' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... referidos actos, factos ou documentos, o chefe de finanças deve convolar a declaração de ...
  • Acórdão nº 6408/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2002

    1. A p.i. de oposição em que se questiona a subsistência dos juros vencidos até ao deferimento do requerimento para regularização de dívidas tributárias, face ao alegado pagamento da prestação tributária correspondente ao imposto (art.4°n°4 DL nº 124/96, 10 Agosto), deve ser convolada para requerimento, a apresentar no actual Serviço de Finanças onde estiver pendente a execução fiscal (art.98°n°4

    ... n°.., foi instaurada pelo Serviço de Finanças Sacavém, pôr dívida de juros compensatórios ... caso de eventual decisão desfavorável do Chefe do Serviço de Finanças(CSF) poderá a e apresentar reclamação para o TT lª instância (art.276° CPPT). * 4.- ...
  • Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

    ... TAF de Lisboa proferido nos autos de reclamação do acto de penhora da conta de valores ... e apensos, que tramita pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, dela recorre concluindo as suas ... reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras ...
  • Acórdão nº 018681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - A determinação da matéria tributável e a liquidação do imposto de mais-valias previsto no art. 1, n. 2, do CIMV (incidente sobre ganhos realizados através da transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por ela mantidos como reserva ou para fruição) obedeciam às regras de procedimento administrativo definidas nos arts. 66 a 79 e 86 do CCI. II -...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ..., através de declaração dirigida ao Chefe do Estado -Maior da Força Aérea. 2 - O militar ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. Artigo 24.º. Fardamento. O ...Artigo 90.º. Reclamação e recurso. Ao avaliado é assegurado o direito de ...

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