depoimento indirecto

1423 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 1572/11.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O recorrente só beneficia do prazo alargado de 30 dias para a interposição do recurso quando impugne a matéria de facto cumprindo os ónus legais, isto é, demonstrando que a prova gravada, reapreciada de acordo com as passagens que indica, impõe decisão diversa da recorrida.

    ... Alega a decisão recorrida que “muito relevante foi também o depoimento da assistente G… na parte em que transmitiu ao Tribunal, ...ões jurídicas, de fácil resolução: a do pretenso depoimento indirecto", nulo em seu entender; e a aceitação pelo tribunal do conteúdo do relat\xC3"...
  • Acórdão nº 787/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011

    I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...

    ...Acresce ainda, que conforme refere a testemunha H… (cujo depoimento se encontra gravado no CD através do sistema integrado de gravação ... seu depoimento não teve qualquer interesse, sendo um depoimento indirecto, excepto na parte em que confirmou que foi ao gabinete do Sr. K… ...
  • Acórdão nº 583/07.4TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... E.- Ora, do depoimento destas testemunhas não se retira de modo algum, a factualidade que se ... ambas as situações; - a testemunha CZ prestou um depoimento indirecto acerca de ambas as situações. Q.- Portanto, ou o douto Tribunal ...
  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... a impedir a entrada de intrusos não campistas – veja-se o depoimento do arguido A.., gravado no sistema integrado de gravação digital do ...indirecto, e, nessa medida, como resulta do disposto no artº 129 nº1, não pode ...
  • Acórdão nº 2894/06.7TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2010
    ... decisão da matéria de facto, para além de outras provas, num depoimento indirecto, valorando, assim, prova proibida. III) Como para além desta ...
  • Acórdão nº 1960/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004

    I - Para a delimitação do tipo contido no nº 1 do artigo 275º do Código Penal deve ser adoptado um conceito restrito de substância tóxica em que a nota saliente seja a sua capacidade para produzir, através de processos químicos ou bioquímicos, a morte ou lesão corporal grave de uma pessoa. Só assim se justifica a equiparação dos produtos tóxicos, em termos de perigosidade, às substâncias «asfixian

    ... si só, considerar-se suficiente e cabal a prova produzida por depoimento indirecto. X. Violou, assim, o Tribunal recorrido o preceituado no artigo ...
  • Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012

    I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

    ..., tendo sido proferido despacho de indeferimento do pedido de depoimento de parte do R., formulado pelos AA., do qual agravaram, apresentando as ...239/07.8TBVLC.P1, in dgsi.pt. 11. Nem sempre o depoimento indirecto, produzido por uma testemunha se deve considerar inócuo para o apuramento ...
  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006

    1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...

    ... 5° O depoimento indirecto, ou por ouvir dizer, depende de confirmação, que nunca ...
  • Acórdão nº 26/03.2TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... análise conjugada dos depoimentos das testemunhas, mormente do depoimento das testemunhas F…………., Presidente da Assembleia da Junta de ... 4.) foram dados como provados apenas com base no testemunho indirecto do arguido contra si próprio, com a consequente inversão dos ...
  • Acórdão nº 26/03.2TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... análise conjugada dos depoimentos das testemunhas, mormente do depoimento das testemunhas F…………., Presidente da Assembleia da Junta de ... 4.) foram dados como provados apenas com base no testemunho indirecto do arguido contra si próprio, com a consequente inversão dos ...
  • Acórdão nº 26/03.2TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... análise conjugada dos depoimentos das testemunhas, mormente do depoimento das testemunhas F…………., Presidente da Assembleia da Junta de ... 4.) foram dados como provados apenas com base no testemunho indirecto do arguido contra si próprio, com a consequente inversão dos ...
  • Acórdão nº 26/03.2TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... análise conjugada dos depoimentos das testemunhas, mormente do depoimento das testemunhas F…………., Presidente da Assembleia da Junta de ... 4.) foram dados como provados apenas com base no testemunho indirecto do arguido contra si próprio, com a consequente inversão dos ...
  • Acórdão nº 26/03.2TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... análise conjugada dos depoimentos das testemunhas, mormente do depoimento das testemunhas F…………., Presidente da Assembleia da Junta de ... 4.) foram dados como provados apenas com base no testemunho indirecto do arguido contra si próprio, com a consequente inversão dos ...
  • Acórdão nº 26/03.2TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... análise conjugada dos depoimentos das testemunhas, mormente do depoimento das testemunhas F…………., Presidente da Assembleia da Junta de ... 4.) foram dados como provados apenas com base no testemunho indirecto do arguido contra si próprio, com a consequente inversão dos ...
  • Acórdão nº 680/07.6GCBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...depoimento indirecto, tal qual se encontra previsto e regulado no artigo 129.º do ...
  • Acórdão nº 19/11.6TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    Não constitui crime (“gravações e fotografias ilícitas”, cfr. art.º 199º, do C. Penal) a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos, ou hajam ocorrido publicamente. A obtenção de fotogramas através do sistema de...

    ... das imagens de sistema de videovigilância constitui mero depoimento indirecto, nos termos do art. 129º, nº 1 e 2 do CPP, equiparando-se o ...
  • Acórdão nº 215/10.3 GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011

    1.- Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido para que se atinja o conceito de ofensa corporal. 2.- Pratica o crime de ofensa à integridade física simples aquele que voluntária e conscientemente agarra os pulsos da ofendida de forma a evitar que a mesma colocasse os pertences deste fora de casa, causando-lhe dores.

    ... Prestou um depoimento escorreito, sereno e seguro, e, nessa medida, o Tribunal conferiu-lhe ... nada presenciou, sendo, na sua quase totalidade, um depoimento indirecto. Em segundo lugar porquanto mentiu claramente quando disse ter ouvido, ...
  • Acórdão nº 0444011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2006

    Se apenas se prova que a srguida, nomeada fiel depositária dos bens penhorados, os levou para parte incerta, desconhecendo-se o destino que lhes deu, não se verifica qualquer das condutas típicas do crime do artº 355 do CP95.

    ...2 a 8 e 11 a 20 e no depoimento da testemunha B... . 10ª - Da análise do requerimento do senhor ... 14ª - Este depoimento traduz um depoimento indirecto", de ouvir dizer, pelo que o mesmo não pode servir como meio de prova. 15\xC2"...
  • Acórdão nº 1058/08.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... recorrido a partir de parte das declarações do arguido e no depoimento da única testemunha de acusação – C –. 1.2.3. Para que emirja a ..., mesmo concedendo-se resultar exclusivamente do depoimento indirecto da testemunha em análise, a prova de que o recorrente destinava o produto ...
  • Acórdão nº 5209/04.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2012

    Iº Actuando os arguidos em representação da sociedade arguida, retendo e não entregando à Segurança Social as importâncias descontadas às remunerações dos respectivos trabalhadores e dos membros dos órgãos sociais, no período de cerca de dois anos, agindo sempre de idêntico modo, com as suas actuações facilitadas pela inércia dos serviços da Segurança Social e pelo intuito de manter a empresa em...

    ...129.º, do CPP, ao tomar-se em conta o depoimento indirecto; - Não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do ...
  • Acórdão nº 0612305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - Estando o arguido preso, a sua notificação é requisitada ao Director do Estabelecimento Prisional respectivo e efectuada nos termos do art. 114º, 1 do C. P. Penal, através de funcionário para o efeito designado. II - Se o arguido não foi notificado nos termos acima referidos e não compareceu na primeira sessão da audiência de discussão e julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas...

    ... o arguido foi o autor material do crime de furto simples pelo depoimento indirecto da testemunha D………. que referiu que o arguido fora ...
  • Acórdão nº 302/06.2GAFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...depoimento destas testemunhas não se retira de modo algum, a factualidade que se ...O depoimento da filha B.. é indirecto, não podendo, como tal, fundamentar o que quer que seja, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 575/12.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - Os documentos emitidos pela ACT só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela mesma, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da daquela. II - Já quanto a meros juízos emitidos nos documentos pela ACT encontram-se sujeitos à livre apreciação do julgador. III - Alegando e peticionando o trabalhador o não pagamento de determinada retribuição,...

    ... coima .- cfr documentos da ACT nos autos in Citius 3- do depoimento das testemunhas arroladas pelo Autor, resultaram depoimentos indirectos , ... 4º-Ora o depoimento de ouvir “ dizer” ou seja indirecto não tem qualquer valor probatório. 5º-Apesar do principio da livre ...
  • Acórdão nº 362/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
    ... interlocutória que rejeitou a arguição de irregularidade do depoimento de duas testemunhas – depoimento cujo objecto seria "o que se ouviu dizer ...129º do CPP proíbe o depoimento indirecto, o chamado depoimento de ouvir dizer. Só que o prestado pelas testemunhas ...
  • Acórdão nº 129/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por reconstituição do facto, nos termos previstos no artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber e assimilar, o que lhe foi transmitido pela Polícia Judiciária e a ter uma efetiva compreensão da finalidade da...

    ... reconstituição levada a cabo pela Polícia Judiciária e no depoimento da testemunha BB. 50. Em julgamento (e também na fase instrutória) o ... Importa dizer que este depoimento é indirecto – a depoente não viu o arguido a atear o fogo. Contudo, o arguido ...

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