taxa justiça nos procedimentos cautelares

1558 resultados para taxa justiça nos procedimentos cautelares

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações ... de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de ...
  • Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...

    ... o levantamento das providências cautelares antes determinadas, sem que houvesse lugar a ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de 1.ª instância e em sede ... não foram levados a cabo típicos procedimentos processuais em sede instrutória, pelo que se ...
  • Acórdão nº 1489/09.8TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a Tabela II anexa ao RCP, 8 Ucs, se o valor do procedimento for igual ou superior a € 300.000,01, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP. I.- Não se demonstrando que o procedimento cautelar se revestiu de especial complexidade nos termos preconizados pelo artº 530º/7 do CPC, não

    ... proferido o seguinte despacho: Remanescente taxa" de justiça O procedimento cautelar de arresto, n\xC3"... como taxa de justiça normal, para procedimentos cautelares que excedam o valor de € 300.000,01, ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... pelos incidentes e pro- cedimentos cautelares, pelos procedimentos de injun- ção, incluindo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Quanto aos procedimentos cautelares, são introduzidas significativas ... de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de ...ção de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaçóes ... de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... a gozar de isenção nas acções e procedimentos para os quais disponha de legitimidade própria, ...ção e na oposição aos procedimentos cautelares, o do processo em que foram deduzidas ou, se ...
  • Acórdão nº 9851121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de...

    ... molde a incluir na sua previsão os procedimentos cautelares, sendo a taxa de justiça, devida em ...
  • Acórdão nº 9851121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de...

    ... molde a incluir na sua previsão os procedimentos cautelares, sendo a taxa de justiça, devida em ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... administrativos: a) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... atos de adjudicação relativos a procedimentos aos quais é aplicável o disposto no n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 7831/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – A limitação do acesso a um terceiro grau de jurisdição no que aos procedimentos cautelares respeita é determinada pela natureza provisória das decisões que no seu âmbito são emitidas. II – Essa provisoriedade não abrange a decisão da Relação que negou o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente relativa ao recurso de apelação. III – Em matéria não...

    ...-se as partes do pagamento do montante da taxa de justiça que excede o valor da taxa de ...ém esquecer que quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... linha avultam as chamadas medidas cautelares de polícia e as medidas de coacção e de ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"... constituição de assistente e dos procedimentos a observar. 5 - Sem prejuízo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
    ... e em recurso nele interposto, o volume da taxa de justiça, e portanto das custas contadas a ..., aí também, a sequência dos atos (cautelares) não permite refletir a razoabilidade, ...(…). n) Procedimentos cautelares e respetiva oposição; (…)». ...
  • Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ..., que os mesmos consubstanciam uma taxa. . 54. Aqui chegados,. afigura-se-nos ..., de serviços de administração de justiça - sejam elas. custas judiciais ou emolumentos - ... procedimentos cautelares e recursos neles interpostos, cujo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ... a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos ..., incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa ...Artigo 265.º Medidas provisórias e cautelares 1 - Cada Parte prevê que as respetivas ...
  • Acórdão nº 00318/14.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I – A taxa de justiça devida em sede do “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social” indicada no artigo 12º n.º 1 alínea c) do RCP é a constante da linha 1.1 da tabela 1-B anexa ao mesmo, independentemente da espécie ou meio processual que constituía o invólucro de tal contencioso. II – A expressão “contencioso das instituições de...

    ...), o notificou para proceder ao montante da taxa de justiça em falta de acordo com o disposto no ... e tabela II relativos aos processos cautelares. *O Recorrente pede a procedência do presente ...) do RCP (linha 1 da Tabela I-B; nos procedimentos cautelares, a taxa de justiça é a constante da ...
  • Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.

    ... estava sujeita ao pagamento prévio de taxa de justiça, a Sra. Juiz de instrução ordenou a ... taxa de justiça devida pelos (…) procedimentos cautelares (…) é determinada de acordo com a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa ... sobre as regras de origem e os procedimentos" em matéria de origem; Partes, por um lado, a Uni\xC3"... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ...Artigo 8.34 Providências cautelares O tribunal pode decretar uma providência ...
  • Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... limite aos montantes a liquidar a título de taxa de justiça e custas processuais, que não os ... se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor ...
  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:&

    ...-se considerado nessa conta que o valor da taxa" de justiça devida é de €32.448,00. Foram ent\xC3"... com a estrutura de acções, procedimentos cautelares ou recursos. 2- A taxa de justiça do ...
  • Decisões Sumárias nº 410/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2011
    ...justiça, na interpretação segundo a qual o montante de taxa de justiça devido em incidente de reclamação ... da taxa de justiça devida em procedimentos cautelares e recursos neles interpostos (…) é ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior ...- terior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, a taxa ...
  • Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    1.A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, tendo em consideração o conceito de “processo” no Regulamento das Custas Processuais. 2.A intervenção do juiz no sentido da dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa...

    ...,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral ... na conta final o remanescente da taxa de justiça, calculado nos termos dispostos no artigo 6.°, ... complexidade as ações e os procedimentos" cautelares que: a)-Contenham articulados ou alega\xC3"...

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