depoimento indirecto

1412 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ...:43 a 24:16; 31:37 a 31:51: 36:38 a 37:23 e 39:59 a 40:36) e do depoimento das testemunhas … (Áudio 06:34 a 07:56; 08:44 a 09:27; 18:34 a 18:54 e ... em audiência de discussão e julgamento quanto ao depoimento indirecto" e da modificabilidade da decisão de facto. t) Tendo presente que com a \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 675/20.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...

    ...25 e ss.. Conjugados com o depoimento da testemunha (…), prestado em audiência de julgamento. Vejamos. As ... testemunho prestado por (..), por tal configurar um «depoimento indirecto», este Tribunal decidiu oportunamente trazer a juízo a «testemunha ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar ... um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

    ... - O Tribunal Recorrido tem, ainda, por fundamental e valora o depoimento (indirecto) das testemunhas, agentes da PSP, JJ e KK, violando o vertido ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ...58.º e 59.º ambos do CPP: proibição de prova do respectivo depoimento; também sendo prova proibida, de acordo com preceituado nos arts. ...129.°, n.º 1, do CPP, quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, dever-se-á ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ... dados como provados, assentam ERRADAMENTE e em exclusivo no depoimento da testemunha Celeste, um depoimento inaceitável juridicamente, por se atar de depoimento indirecto (do que lhe diziam, sem apontar os nomes), com a agravante de que TODAS as ...
  • Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os...

    ...356.º ex vi do n.º 3 do art. 357.º do CPP), mediante o seu depoimento sobre o conteúdo dessas declarações; e na impossibilidade de controlar ...10º Ainda que a valoração do depoimento indirecto dos agentes policiais sobre o que ouviram dizer do arguido implique o ...
  • Acórdão nº 150/14.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...

    ... nega que lhe tivesse dado conhecimento, como resulta, do seu depoimento (gravado em CD, datado de 07/10/2014, ao minuto 11:11 a 13:16), referindo ... regra o testemunho do “ouvir dizer”, o denominado depoimento indirecto (artigo 129.º, conjugado com ao artigo 128.º, n.º 1, ambos do C.P.P.), ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

    ... que indeferiu a nulidade invocada, aquando da inquirição e depoimento da testemunha DD. 3. A Mma. Juiz recusou-se a permitir a inquirição da ... que este depoimento da testemunha DD é um verdadeiro DEPOIMENTO INDIRECTO e que não pode por isso ser valorado, pois a testemunha limita-se a falar ...
  • Acórdão nº 197/12.7GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

    I – Após a revisão do Código Penal de 2007, passou a ser unívoco de que pode bastar um só comportamento para a condenação por crime de violência doméstica, não sendo necessária a reiteração de comportamentos. II – Nesses casos, há a prática do crime de violência doméstica e não a de crimes de ofensa à integridade física, injúria, ameaça ou sequestro, quando em face do comportamento

    ... provado que o arguido ofendeu e agrediu a ofendida com base no depoimento da mesma e da testemunha Maria S.., mas da transcrição do depoimento de ... Este tipo de depoimento não constitui "depoimento indirecto", de "ouvir dizer", proibido pelo art. 129 do CPP. Nestes casos a ...
  • Acórdão nº 18/07.2GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2010
    ... PENAL Decisão: CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO Sumário: I) O depoimento indirecto não é admissível e, portanto, não pode ser valorado, se o ...
  • Acórdão nº 60/12.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na...

    ... de Autoridade não prestaram, nem podiam prestar, qualquer depoimento" relativamente a factos anteriores à intercepção do arguido.      \xC2"...ço não está, porém, em causa a problemática do depoimento indirecto mas sim a das conversas informais e da sua valoração pelo tribunal. As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ..., industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, ...ência do depoente ou de quem ele represente, sendo admitido o depoimento despersonalizado, desde que não seja atribuído a uma testemunha ...
  • Acórdão nº 91/04.5GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II – O critério operativo da distinção entre depoimento directo e indirecto é o da vivência da realidade que se relata: se o ...
  • Acórdão nº 735/14.0PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Pretender dar como provado uma ameaça por mensagem (sms) sem junção ou exibição da referida mensagem, seria o mesmo que dar como provado um crime de difamação por carta sem junção da carta. II - Esta exigência legal decorrente do documento ser um meio de realização do crime, resulta de o próprio documento ser objecto de prova, nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal e o do...

    ....  8.º O depoimento prestado pela testemunha M.. não foi devidamente valorado, tendo a ... transcrita impunham uma decisão diversa! 29.º O depoimento indirecto não vale em Tribunal, se não for corroborado com elementos probatórios ...
  • Acórdão nº 431/09.0GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012

    1.- Em caso de depoimento indireto só ficará vedada a ponderabilidade de tal meio probatório se, sendo física/objetivamente possível a pessoal comparência – ao ato de produção probatória – e prestação informativa da testemunha de quem o intermediário teria colhido a notícia por si próprio veiculada, o respetivo julgador se abstenha de a chamar a depor, e, assim, assegurar o amplo...

    ...ência probatória, mormente por pretensa invalidade do depoimento – reputado de indirecto, porém judicialmente tido por nuclear – do ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...e os contactos com o mesmo. . No depoimento de (..) confirmando a venda ao arguido (..) do haxixe encontrado em casa ..., no contexto em causa nessa decisão, que era o do depoimento indirecto" ou de «ouvir dizer» (v. a este respeito Costa Andrade, Sobre as Proibiç\xC3"...
  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

    ..., revelam a constante preocupação da testemunha, ao longo do depoimento, em referir que as cartas apareceram no Verão de 2009, e a preocupação ...ção pela Meritíssima Juiz “a quo”, por revelar depoimento indirecto, vão no sentido de contrariar a versão da autora, de que tomou ...
  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código...

    ... prova testemunhal, como se conclui das transcrições feitas do depoimento de 3 testemunhas. 24 E, por estes erros quanto ao julgamento da matéria ... se basearam em meras hipóteses ou ilacções suas, ou por meio indirecto", "Nenhuma das testemunhas falou de condições contratuais, como datas de ...

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