denuncias fiscais

...c) Os conselhos jurisdicionais regionais;. d) Os conselhos fiscais regionais;. e) Os conselhos de enfermagem regionais. Artigo 17.º -A. Condições de exercício dos ... O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos ...

...d) Declaração de inexistência de dívidas fiscais e à. segurança social ou, em alternativa, autorização de consulta destas informações junto ... entidades competentes a violação das normas da presente lei, não sendo admitidas denúncias anónimas. 5 - Às infrações previstas na presente lei é aplicável, em tudo quanto não se ...

...1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais regionais, sendo o presidente escolhido por e de entre eles. 7018 2 - O conselho fiscal nacional ... O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos ...

..., estudos e pareceres sobre matérias contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em matérias fiscais e parafiscais ... o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos ...

...1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais regionais e por um Revisor Oficial de Contas, contratado pelo conselho nacional. 2 - O presidente ... O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos ...

...q) Estudar e propor medidas fiscais de caráter norma-tivo, em estreita colaboraçáo com a DSF, bem como propor métodos de ...4068 w) Assegurar o encaminhamento de denúncias e reclamaçóes em matéria de consumo e garantir o acesso dos consumidores aos mecanismos de ...

...; Presidente do Tribunal de Contas, Secretário do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procurador-Geral da República, de pretensas ilegalidades do funcionamento do ………… e da ... critério e escrúpulo, a formulação de reiteradas, contundentes e estigmatizantes denúncias de natureza criminal, não é tão ténue como se quer fazer crer. Era bom de ver, à partida, que ...

... e) Zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais;. f) Cumprir o dever de prestação, às entidades compe- tentes, da informação periódica, ... j) Proceder ao registo de todas as queixas, denúncias, participações e exposições relativas a questões relacionadas com as atividades reguladas ...

... aduaneiro, podendo dizer-se que nos últimos anos a legislação atinente às infracções fiscais aduaneiras tem conhecido vicissitudes da mais diversa natureza. Logo em 1976, a entrada em vigor da ... a) e b) do número anterior são competentes relativamente aos autos de notícia e denúncias elaborados por funcionários ou agentes aduaneiros e às denúncias que lhes sejam dirigidas ...

... Regional n.º 29-A/2005/M Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, foram transferidas para a ...; w) Apurar a situação tributária dos contribuintes, em particular na averiguação de denúncias ou participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais crimes tributários, quando ...

... declarados, bem como a base tributável para efeitos de IVA, não são aceites para efeitos fiscais, uma vez que os elementos de escrita não são considerados, dados os fundamentos a seguir s: - Os elementos constantes das denúncias, na parte que se refere a facturas com o mesmo nº, com valores e descrições diferentes, bem como ...

... fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento sócio-económico sustentável, em particular pela ... o procedimento e a data previsível da sua conclusão; b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor; c) A sua concreta situação ...

... do Supremo Tribunal Administrativo: O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) interpôs o presente recurso do acórdão da Subsecção que, julgando procedente a acção ... forma séria, sustentada e credível, não só que os processos que tinham motivado as denúncias apresentavam significativos e injustificados atrasos, mas igualmente que, no ano de 2009 e parte de ...

..., Licenças e Atendimento ao Munícipe d) Serviço de Contra -Ordenaçóes e Execuçóes Fiscais;. e) Serviço de Metrologia e Fiscalizaçáo Municipal. 2 - A coordenaçáo da Divisáo ... as petiçóes dos particulares e demais documentos recebidos, designadamente queixas, denúncias e reclamaçóes;. 2 - Compete ainda à Secçáo de Taxas, Licenças e Atendimento ao Munícipe, ...

... TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA E RESPECTIVO PESSOAL, EM CONSEQUENCIA DE PARTICIPAÇÕES, DENUNCIAS OU OUTROS INDÍCIOS DE ANOMALIAS. 2 - AUTORIZO A SUBDELEGAÇÃO NOS SUBINSPECTORES-GERAIS DE ...12-11-96.- O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS. ...

... do Anexo II, acompanhado de documentos que comprovem que tem as suas obrigações fiscais e com a segurança social regularizadas;. c) A minuta de contrato a estabelecer com a Instituição ...Cláusula 5.ª. Denúncias. Os fornecedores aderentes que pretendam deixar de o ser, devem comunicar à Saudaçor, com ...

... e de de- sempenho, inspeções, análises de natureza económico- -financeira, exames fiscais e outras ações de controlo às entidades, públicas e privadas, abrangidas pela sua inter- ...i) Analisar as queixas, denúncias, participações e expo- sições respeitantes à atividade desenvolvida pelas entida- des ...

...Benefícios fiscais contratuais;. Cobrança de dívidas fiscais objecto de cessáo;. Receita de IVA em execuçóes ...contas homologadas. Recusada a homologaçáo. N. entidades a que respeitam. Análise de denúncias. As denúncias recebidas no Tribunal sáo analisadas e, sempre que possam conter factualidade ...

... o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Foram promovidas as ...a) Registar a entrada de denúncias e papéis, sempre que tal náo seja efectuada automáticamente por sistema informático;. b) ...

... da Ministra das Finanças, ambos da autoria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias [o primeiro], substituída, ... prática de comportamentos disciplinarmente censuráveis, através de participações ou denúncias verbais ou escritas. E, em tais casos, há que proceder à definição dos contornos ...

...a) Sector de Consultadoria Jurídica;. b) Secçáo de Contencioso Tributário, Execuçóes Fiscais e Contra-ordenaçóes;. c) Secçáo de Contencioso Administrativo;. d) Secçáo de Expropriaçóes ...h) Prestar informaçóes sobre queixas, reclamaçóes e denúncias;. i) Organizar os procedimentos relativos a trabalhos de correcçáo ou alteraçáo, demoliçáo da ...

... 2.1 -- Departamento de Administração e Planeamento -- DAP; 2.1.1 -- Execuções Fiscais -- EF; 2.1.2 -- Gabinete Jurídico -- GJ; 2.1.3 -- Serviços de Apoio -- SA; 2.1.4 -- Divisão ... x) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias rela- cionadas com a concessão de licenças;. z) Prestar esclarecimentos sobre o andamento e ...

... de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário. O Código de Processo das Contribuições ... 2 do artigo 72.º; d) A comunicação ao denunciado da existência, teor e autoria das denúncias dolosas não confirmadas; e) O acesso dos contribuintes ou seus representantes aos respectivos ...