denuncias fiscais
219 resultados para denuncias fiscais
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Classificação vLex
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Despacho n.º 6887/2017
... de Fiscalização Tributária, instrutor na Equipa de Crimes Fiscais e Denúncias, da DGCI - Direção Geral dos Impostos (1995-1998);Técnico ...
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Despacho n.º 6887/2017
... de Fiscalização Tributária, instrutor na Equipa de Crimes Fiscais e Denúncias, da DGCI - Direção Geral dos Impostos (1995-1998);Técnico ...
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Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017
I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...
... denúncia não apresentava factos novos relativamente a outras denúncias prévias e que correram os seus termos, naquela AdC, no âmbito dos ... e ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais" — tal como determina o disposto o art. 91.º, do NRJC (“À interposiç\xC3"...
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Aviso n.º 11234/2019
... de contraordenação; Gestão da Área de Fiscalização e dos Fiscais Municipais; Pareceres Jurídicos.De agosto de 2012 a janeiro de 2013, como ... da Área de Fiscalização e dos Fiscais Municipais; Gestão de denúncias apresentadas.Entre janeiro de 2013 até à presente data, tem desempenhado ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... em organizações tais como, cumprimento de obrigações fiscais, apoio na definição de políticas e estratégias nas áreas fiscal e ... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de ...) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das ...
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Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...
... Serviços Municipais têm passado centenas de participações dos fiscais ou denúncias de moradores vizinhos dessas construções, as quais têm ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
...fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga ...) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... menos uma vez, sido objecto de uma inspecção ou vistoria pelos fiscais municipais de obras, seja no decurso da sua execução, seja após a sua ...2 - Não são admitidas denúncias anónimas. Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 60/2007 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ção, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento sócio-económico sustentável, ... previsível da sua conclusão; b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor; c) A sua ...
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Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março de 2007
...q) Centro de Estudos Fiscais; r) Direcçáo de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso; s) ...ária dos contribuintes, em particular na averiguaçáo de denúncias ou participaçóes e na obtençáo de provas relativamente a eventuais ...
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Portaria n.º 155/2018
...ão privilegiar, por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e evasão ...ária dos contribuintes, em particular na averiguação de denúncias ou participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais ...
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Lei n.º 35/2018
... são iguais, superiores ou eliminam quase todos os benefícios fiscais previstos relacionados com um instrumento financeiro; e iii) Se a ...6 - As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias referidas anteriormente, bem como as diligências efetuadas e respetivas ...
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Relatório n.º 8/2019
...ção na Conta Geral do Estado, a reavaliação dos benefícios fiscais, a implementação de procedimentos de controlo da despesa fiscal, a ... original) 2.4 - Participações, exposições, queixas e denúncias O Tribunal de Contas recebe de entidades e particulares participações, ...
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Aviso n.º 12372/2018
... simplificação dos procedimentos de atribuição dos benefícios fiscais; 4 - Revisão do articulado do Anexo II - Normas de instrução do pedido ...3 - [..] 4 - [..] 5 - [..] Artigo I/14.º Queixas e denúncias particulares 1 - [..] a) [..] b) [..] c) [..] d) Planta e/ou fotografia ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
...ória São revogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, ...ário competente pelos autuantes e participantes ou, no caso das denúncias, por quem as tiver recebido. Alterações Alterado pelo/a Artigo ...
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Regulamento n.º 110/2018
...Artigo 11.º Queixas e denúncias 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as ...ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais na reposição da legalidade e cumprir os prazos que lhes forem ...
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Regulamento n.º 35/2019
... contabilidade da ENSE;e) Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais da ENSE;f) Assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de ... energia;f) Analisar, averiguar e dar resposta a reclamações e denúncias em matérias que visem qualquer atividade económica no setor da ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
..., pela Secção de Contencioso Tributário, Execuções Fiscais e Contraordenações, pelo Setor de Expropriações e Contratos, pelo ...); 6.14 - Prestar informações sobre queixas, reclamações e denuncias às operações urbanísticas já licenciadas ou em regime de ...
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Acórdão nº 317/07.3JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017
I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à decisão da causa. II - Excepcionalmente o processo penal pode ser suspenso para que questão não penal seja decidida no tribunal competente, quando esta se revelar necessária à decisão da causa e não puder ser convenientemente resolvida no processo. III - Estando em causa uma decisão juridicamente autónoma, não pode ser...
... pelo dito loteamento e que apresentaram exposições e denúncias no tocante ao loteamento C.. Lª, que integram e constam na matéria dos ...em 12-4-2004 fiscais camarários detectaram esta desconformidade com o licenciamento e ...
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Despacho n.º 10466/2017
... sobre a IGAMAOT, Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal de Contas, Instituições da União Europeia, Autoridade ...Artigo 14.º Procedimento em caso de denúncias", reclamações e outras solicitações 1 - As denúncias, queixas, reclama\xC3"...
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Despacho n.º 12204/2018
...ência é criado o Gabinete de Contraordenações e Execuções Fiscais; e) Divisão de Sistemas de Informação. h) Na dependência do ...; g) Prestar informações sobre pequenas obras, reclamações e denúncias; h) Verificar os livros de obra nos termos definidos por lei; i) Analisar ...
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Relatório n.º 12/2017
..., para o que tenciona desenvolver um novo portal eletrónico de denúncias" e reforçar a divulgação do Programa de Clemência, que prevê a concess\xC3"...ência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado Adjunto das Finanças e do Tesouro. Ainda no ...
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Despacho n.º 12205/2018
...ções; 17 - Apoio instrumental aos processos de execuções fiscais; 18 - Coordenar os serviços de tesouraria, contabilidade, património e ...48 - Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com execução de obras particulares. 49 - Após ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
...Fiscais; m) Serviço de Administração de Pessoal. Artigo 4.º Dirigentes ...; g) Prestar informações sobre pequenas obras, reclamações e denúncias; h) Verificar os livros de obra nos termos definidos por lei; i) Realizar ...