definiçao processo executivo

... e entrega à beneficiária, de todo alheia ao processo fraudulento desencadeado, a discutir em sede e processo próprio endereçado ao autor daquela fraude; atitude oposta seria perigosa, desde logo ao cumprimento das ordens dos tribunais e até à segurança bancária, que arranca de os bancos serem cuidadosos, como regra, no giro dos seus depósitos, que são depósitos irregulares, no sentido de a entrega não se referir, como regra, a concretos...

I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores,

... o, devida e regularmente, duas vezes para o mesmo processo. 3-A “segunda citação”, quando a primeira haja sido efectuada nos devidos termos, só pode corresponder a um erro e a um acto inútil. 4-Se é certo que os erros praticados pela secretaria judicial, não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes (art 161º/6 CPC) - regra que se aplica aos solicitadores de execução, chamados a colaborar no processo executivo avocando nele muitas das funçõe

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... cia, usando o juiz dados objectivos existentes no processo para afirmar até que ponto chegou o conhecimento do agente e quais eram suas verdadeiras intenções. XXX - Consequentemente, será a partir do comportamento externo do sujeito e das circunstâncias em que surgiu o facto que o tribunal estará em condições de inferir os elementos subjectivos ou, por outras palavras, determinar qual foi a intenção e o grau de conhecimento que, sobre as suas acç

... que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo.

... pelo IGFSS, não havendo lugar neste tipo de processos à figura da reversão, nem se mostrando violados os arts. 212.º da CRP, e 1.º, n.º 1, do ETAF.

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... º 276º do mesmo Código. VI- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo cuja discussão envolve,...

I – A garantia idónea é aquela que é adequada para assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II – A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau de liquidez. III – Da revogação motu proprio do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto que aceitara, por idónea, a garantia oferecida e efectivamente prestada pelos executados através...

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de penhor

... poderá ela servir de ponto de partida (de título executivo) para execução individual contra o antigo sócio (não é eficaz para execução individual). 2. - Aferindo-se por esse título, face ao acertamento das relações jurídicas que o mesmo contém, as pessoas com legitimidade processual passiva para a execução, terá de concluir-se, mesmo considerando o alargamento dessa legitimidade às pessoas abrangidas pelo caso julgado da decisão (art. 163º, nº 2

– Um credor sob condição suspensiva que ainda não se verificou não pode reclamar um crédito na fase da reclamação de créditos de uma execução alheia, tal como não poderia requerer a execução do seu crédito (artigos 778/1-2, 713 e 715/1-2, todos do CPC).

... documentados nos autos - tanto no apenso como no processo executivo - e os que eventualmente entenda necessários para a justa composição do litígio, dever cujo cumprimento a primeira instância manifestamente omitiu. III - O juiz só deve indeferir liminarmente a petição inicial quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, constituindo desperdício manifesto de...

Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respectivas decisões assentar em distintos pressupostos fácticos.

... continuasse pendente, haveria de ser apensado ao processo executivo, onde se apreciariam os vícios arguidos que se traduzissem numa execução indevida. III - Tendo o TAC negado provimento ao dito recurso contencioso com o fundamento de que o acto recorrido consubstanciava a execução correcta e integral do acórdão anulatório, e tendo essa sentença transitado já depois da prolação do primeiro acórdão dito em 1, o STA ficou impedido de, no segundo

... aplicação da coima. 15. A simples instauração do processo executivo visando a cobrança coerciva da coima não reveste virtualidade, por si só, para constituir uma causa de suspensão da prescrição, dado não constar do elenco das medidas suspensivas previstas no citado artº.30, do R.G.C.O.

... niência da dívida” dispondo o exequente de título executivo.

I - Nos termos da conjugação dos arts. 160º, nº 2, 162º e 163º, nºs 1 e 2, do CSC, dissolvida a sociedade e efectuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. art. 5º do CPC), devendo a sociedade, nas acções que contra ela se encontrem pendentes, ser substituída pela generalidade dos sócios (re

... continuasse pendente, haveria de ser apensado ao processo executivo, onde se apreciariam os vícios arguidos que se traduzissem numa execução indevida. III - Tendo o TAC negado provimento ao dito recurso contencioso com o fundamento de que o acto recorrido consubstanciava a execução correcta e integral do acórdão anulatório, e tendo essa sentença transitado já depois da prolação do primeiro acórdão dito em I, o STA ficou impedido de, no...

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... a norma do artigo 729.º, alínea g), do Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo 573.º, n.º 1, do CPC e tem a sua justificação no respeito pela força do caso...

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... tal qualificativa autonomamente. XI - O processo de formação da pena é o reflexo da opção do legislador em sede de filosofia sobre o sentido, limites e fins das penas, no quadro legal com consagração no art. 40.º, n.º 2, do CP, sedimentado numa visão puramente utilitarista da pena, dando guarida à tutela de bens jurídicos e à reinserção social do arguido. XII - O preceito do art. 40.º do CP tem de se conjugar com o art. 71.º do mesmo...

I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado...