definiçao processo executivo

Não é a forma abstracta da prestação da garantia ou a actividade prosseguida por quem a presta que, por si só, atesta a sua idoneidade. Esta há-de resultar, isso sim, da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido.

... a norma do artigo 729.º, alínea g), do Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo 573.º, n.º 1, do CPC e tem a sua justificação no respeito pela força do caso...

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... já que a posição que o A. popular assume no processo judicial é análoga ou semelhante à do MºPº quando este intervém no exercício da acção pública, nada mais se lhe exigindo que não seja o de invocar um juízo de ilegalidade por referência ao acto administrativo em questão. VII. Não permitindo a lei que um vereador duma câmara municipal instaure, nessa qualidade e para tutela da legalidade objectiva acção administrativa de impugnação de...

... a. 7. No requerimento de pedido de suspensão do processo executivo com prestação de garantia, formulado junto do órgão de execução fiscal, haverá que fazer a identificação dos bens que são oferecidos para tal efeito, não sendo suficiente uma referência vaga ou genérica. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... tributária do art. 9º, nº1, do CCJ – própria do processo executivo – segundo a qual o valor, para efeito de custas, corresponde ao valor da soma dos créditos exequendos, ou ao produto dos bens liquidados se for inferior, por inexistir paridade de razões; não violando, a interpretação da lei que não aplica aquela regra do processo tributário executivo, os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito. V - Na acção referida em...

... documentados nos autos - tanto no apenso como no processo executivo - e os que eventualmente entenda necessários para a justa composição do litígio, dever cujo cumprimento a primeira instância manifestamente omitiu. III - O juiz só deve indeferir liminarmente a petição inicial quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, constituindo desperdício manifesto de...

... embargos de executado -estranho, pois, a este processo- não pode no mesmo ser reputado como Embargante e, portanto, como comparte de quem efectivamente deduziu essa oposição. 13. Embora o art. 553º, nº 3, do CPC, outorgue efectivamente legitimidade para requerer o depoimento de parte ao comparte do depoente, mister se torna que esse requerente tenha um interesse próprio, por definição antagónico ao do depoente, na prova dos factos sobre os...

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... o, devida e regularmente, duas vezes para o mesmo processo. 3-A “segunda citação”, quando a primeira haja sido efectuada nos devidos termos, só pode corresponder a um erro e a um acto inútil. 4-Se é certo que os erros praticados pela secretaria judicial, não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes (art 161º/6 CPC) - regra que se aplica aos solicitadores de execução, chamados a colaborar no processo executivo avocando nele muitas das funçõe

I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

... pelo IGFSS, não havendo lugar neste tipo de processos à figura da reversão, nem se mostrando violados os arts. 212.º da CRP, e 1.º, n.º 1, do ETAF.

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I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores,

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... e entrega à beneficiária, de todo alheia ao processo fraudulento desencadeado, a discutir em sede e processo próprio endereçado ao autor daquela fraude; atitude oposta seria perigosa, desde logo ao cumprimento das ordens dos tribunais e até à segurança bancária, que arranca de os bancos serem cuidadosos, como regra, no giro dos seus depósitos, que são depósitos irregulares, no sentido de a entrega não se referir, como regra, a concretos...

... , intentada autonomamente à margem daqueles autos executivos e onde não se pretende aquele cancelamento registal, mas apenas a declaração de que a autora nada deve à ré, mostra-se exdrúxula, extravagante ou parasitária, ao arrepio da tramitação processual adequada à pendência dos autos executivos, logo, inútil. III. Sendo inútil, demonstra-se carecida de interesse processual em agir, legítimo ou relevante. (Sumário elaborado pelo Relator)

... que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo.

... cia, usando o juiz dados objectivos existentes no processo para afirmar até que ponto chegou o conhecimento do agente e quais eram suas verdadeiras intenções. XXX - Consequentemente, será a partir do comportamento externo do sujeito e das circunstâncias em que surgiu o facto que o tribunal estará em condições de inferir os elementos subjectivos ou, por outras palavras, determinar qual foi a intenção e o grau de conhecimento que, sobre as suas acç

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I – A garantia idónea é aquela que é adequada para assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II – A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau de liquidez. III – Da revogação motu proprio do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto que aceitara, por idónea, a garantia oferecida e efectivamente prestada pelos executados através...

... º 276º do mesmo Código. VI- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo cuja discussão envolve,...

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de penhor

... poderá ela servir de ponto de partida (de título executivo) para execução individual contra o antigo sócio (não é eficaz para execução individual). 2. - Aferindo-se por esse título, face ao acertamento das relações jurídicas que o mesmo contém, as pessoas com legitimidade processual passiva para a execução, terá de concluir-se, mesmo considerando o alargamento dessa legitimidade às pessoas abrangidas pelo caso julgado da decisão (art. 163º, nº 2