definiçao processo executivo

... oposição especificados no art. 814º do vCódigo de Processo Civil, (agora art.729º), alegar quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 816º do anterior Código), a que corresponde o art. 731º do nCódigo de Processo Civil.

... l, a função da reconvenção não é compatível com o processo executivo, maxime em sede de oposição à execução, atenta a sua natureza de pedido autonomizado dirigido ao autor. (APB)

... ivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural dependência da reclamação identificada no ponto I. em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

... seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração (superveniência) e se prove por documento. III - Se até ao termo do prazo da contestação era possível invocar um contra crédito, será na ação declarativa que deve ser invocada a compensação, mediante reconvenção, sob pena de precludir o direito de o fazer em sede de oposição à execução. IV - A matéria factual enunciada na sentença que se executa não prova a existência do...

I - Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido. II - A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito exequendo com um seu alegado contracrédito sobre...

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1- A garantia bancária autónoma tem uma função de cobertura de riscos: o garante assegura a satisfação do interesse do credor-beneficiário, responsabilizando-se pelo risco de não produção do resultado a que o devedor-ordenante se vinculou. 2- Assim, à semelhança do que sucede com a celebração de contrato de seguro, essa responsabilização pelo risco, pelo garante, constitui, apenas, um estado de...

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... . III. Não é aplicável às sentenças proferidas em processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidão o regime do processo executivo do CPTA, na medida em que o art.º 108.º, n.º 2, deste diploma, consagra mecanismos próprios e adequados para concretização coerciva do comando judicial relativo a este meio processual. IV. Por força desse preceito legal as sentenças proferidas no processo de intimação para consulta de...

... do disposto no artigo 630.º, n.º 2 do Código de Processo Civil; - se a parte não arguir a nulidade, pode recorrer da decisão proferida com inobservância do contraditório, invocando a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

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... execução, dada a natureza jurídica deste tipo de processo, que não tem natureza declarativa, mas, tão só, de cobrança coerciva de dívidas constantes de determinado título executivo - o que, sempre conduziria à improcedência da pretensão formulada nesta sede. IV – Sendo, no entanto, certo que a recorrente pode ter danos no caso concreto. Assim é de admitir a possibilidade de o pedido indemnizatório ser efectuado em processo autónomo onde se...

I – Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor, assim como a não realização dos atos necessários à sua concretização, quando não exista motivo justificado, não implicam, em regra, a extinção do vínculo obrigacional. Podem, porém, levar a que não seja exigível a prestação do devedor, por o comportamento do credor permitir o afastamento da presunção de culpa daquele...

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... regime substantivo dos actos voluntários.  2. No processo civil,  cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual  dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve e encerra ou conclui. 4. No nosso direito civil, é conhecida a distinção entre factos jurídicos stricto sensu, actos jurídicos e negócios jurídicos. 5. No processo jurisdicional, esta...

... sede de sentença de verificação de créditos do processo de insolvência em que foi declarado insolvente um dos promitentes-vendedores. - O facto de o acórdão ter sido proferido dias depois de proferida a sentença que declarou a insolvência, mas antes desta transitar em julgado, não impede que tal acórdão produza efeitos, mas apenas na medida em que declarou o direito de crédito dos promitentes-compradores e reclamantes na insolvência, face...

... conta, ser a dívida exigível e constituir título executivo, citando os artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 5. Por conter a declaração para regularização da n/ conta, prescrita a obrigação cartular, releva a referida livrança como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.

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... suas pretensões resolvidas por um acto final do processo em tempo razoável).