definiçao processo executivo

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I – Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor, assim como a não realização dos atos necessários à sua concretização, quando não exista motivo justificado, não implicam, em regra, a extinção do vínculo obrigacional. Podem, porém, levar a que não seja exigível a prestação do devedor, por o comportamento do credor permitir o afastamento da presunção de culpa daquele...

... . III. Não é aplicável às sentenças proferidas em processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidão o regime do processo executivo do CPTA, na medida em que o art.º 108.º, n.º 2, deste diploma, consagra mecanismos próprios e adequados para concretização coerciva do comando judicial relativo a este meio processual. IV. Por força desse preceito legal as sentenças proferidas no processo de intimação para consulta de...

... regime substantivo dos actos voluntários.  2. No processo civil,  cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual  dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve e encerra ou conclui. 4. No nosso direito civil, é conhecida a distinção entre factos jurídicos stricto sensu, actos jurídicos e negócios jurídicos. 5. No processo jurisdicional, esta...

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... conta, ser a dívida exigível e constituir título executivo, citando os artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 5. Por conter a declaração para regularização da n/ conta, prescrita a obrigação cartular, releva a referida livrança como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.

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Não é a forma abstracta da prestação da garantia ou a actividade prosseguida por quem a presta que, por si só, atesta a sua idoneidade. Esta há-de resultar, isso sim, da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido.

... a. 7. No requerimento de pedido de suspensão do processo executivo com prestação de garantia, formulado junto do órgão de execução fiscal, haverá que fazer a identificação dos bens que são oferecidos para tal efeito, não sendo suficiente uma referência vaga ou genérica. * * Sumário elaborado pelo Relator.

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... já que a posição que o A. popular assume no processo judicial é análoga ou semelhante à do MºPº quando este intervém no exercício da acção pública, nada mais se lhe exigindo que não seja o de invocar um juízo de ilegalidade por referência ao acto administrativo em questão. VII. Não permitindo a lei que um vereador duma câmara municipal instaure, nessa qualidade e para tutela da legalidade objectiva acção administrativa de impugnação de...

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... embargos de executado -estranho, pois, a este processo- não pode no mesmo ser reputado como Embargante e, portanto, como comparte de quem efectivamente deduziu essa oposição. 13. Embora o art. 553º, nº 3, do CPC, outorgue efectivamente legitimidade para requerer o depoimento de parte ao comparte do depoente, mister se torna que esse requerente tenha um interesse próprio, por definição antagónico ao do depoente, na prova dos factos sobre os...

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I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores,

... tributária do art. 9º, nº1, do CCJ – própria do processo executivo – segundo a qual o valor, para efeito de custas, corresponde ao valor da soma dos créditos exequendos, ou ao produto dos bens liquidados se for inferior, por inexistir paridade de razões; não violando, a interpretação da lei que não aplica aquela regra do processo tributário executivo, os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito. V - Na acção referida em...

... e entrega à beneficiária, de todo alheia ao processo fraudulento desencadeado, a discutir em sede e processo próprio endereçado ao autor daquela fraude; atitude oposta seria perigosa, desde logo ao cumprimento das ordens dos tribunais e até à segurança bancária, que arranca de os bancos serem cuidadosos, como regra, no giro dos seus depósitos, que são depósitos irregulares, no sentido de a entrega não se referir, como regra, a concretos...

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